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Lactalis não responde por obrigações anteriores à aquisição de unidade da LBR Lácteos

A arrematação em processo de recuperação judicial não acarreta sucessão.

Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral

Embora tenha havido acidente de trabalho, não há a obrigação de indenizar.

Construtora não é responsável por morte de operário atingido por raio

O acidente foi considerado caso fortuito sem relação com a função exercida.

Motorista de ônibus receberá adicional por exposição à vibração

Os valores constatados estão na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

O afastamento da justa causa implica a projeção do aviso-prévio.

STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante

O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez.

CCJ do Senado aprova indicação do desembargador Luiz José Dezena da Silva para o TST

Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT

Vigia terá direito a horas extras por falta de intervalo no meio da jornada



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