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Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese.
Administradora consegue anular advertência por remarcar férias sem falar com chefia
A decisão leva em conta que não havia exigência de diálogo prévio antes da marcação no sistema.
Técnico em comunicação social dos Correios obtém direito a jornada especial de jornalista
As atividades eram ligadas à função de jornalista, cuja jornada de trabalho é de cinco horas.
Mantida condenação de bancário que tentou executar valores já recebidos
Ele recebeu multa por litigância de má-fé.
Em um ano de pandemia, Justiça do Trabalho destinou mais de R$ 225 milhões ao combate da covid-19
Apesar da suspensão das atividades presenciais, a prestação jurisdicional foi mantida por meio do trabalho remoto e de audiências e sessões telepresenciais.
Condomínio residencial é condenado por pressionar médica a mudar atestado de faxineira
O objetivo era impedir que ela retornasse ao trabalho após longo período de afastamento.
Transferência de quatro anos é considerada definitiva e exime banco do pagamento de adicional
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança.
Motorista não consegue reconhecimento de periculosidade por acompanhar abastecimento de ônibus
A situação não caracteriza contato direto com inflamáveis em condições de risco acentuado.
PSB não leva para Brasília ação sobre morte de cinegrafista em acidente aéreo com Eduardo Campos
Por ser de âmbito nacional e ter sede em Brasília, o partido pretendia transferir o caso de Recife (PE) para a capital.
Mantida decisão que afasta responsabilidade da Vale por auxiliar de cozinha de vagão-lanchonete
A relação existente entre as empresas era baseada em contrato de locação.