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Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes

O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente.

Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre.

SDI-1 mantém justa causa que usina aplicou em função de atestados médicos falsos

No caso, a Subseção não exigiu gradação de penalidade e determinou comunicação de crime.

Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia

Cartões de ponto sem assinatura do empregado são válidos para apurar horas extras

Turma desobriga imobiliária de pagar a corretor os salários dos meses sem venda

O TRT, ao deferir os salários, julgou além do pedido formulado na reclamação trabalhista.

Tribunais Regionais farão atendimento do PJe a partir de 2 de janeiro

Já o atendimento dos sistemas e-Doc, DEJT, Malote Digital e CNDT será feito pela Central de Atendimento do TST.

TST encerra 2018 com aumento de produtividade

De janeiro a novembro, o Tribunal julgou 14,4%% a mais do que no mesmo período de 2017.

Sindicatos de aeronautas e de empresas aéreas assinam Convenção Coletiva no TST

Instrumento coletivo foi construído em mediação e conciliação pré-processual.

Garantia de emprego em ACT se mantém apesar do fim da vigência da Convenção 158 da OIT

O acordo coletivo que se inspirou na convenção não deixou de ter efetividade.


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