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Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

O TRT havia declarado o recurso apócrifo por falta de subscrição do representante processual.

JT firma acordo com Marinha para desenvolver software para consulta e penhora de embarcações

O NAVEJUD vai permitir que os magistrados tenham acesso eletrônico à base de dados das embarcações nacionais.

TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo

A exigência caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório.

Contato com ovelhas confere adicional de insalubridade para trabalhador rural

A propriedade tinha de 100 a 200 cabeças de ovino e havia o transporte manual de fezes dos animais.

Corregedoria-Geral da JT lança novas versões de tabelas processuais unificadas

As tabelas, que visam às necessidades da JT, passam a valer a partir desta terça-feira, 25/4.


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