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Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil

Autarquia não indenizará empregado por deixar de entregar marmitex

A supressão não configurou alteração unilateral de contrato.

Reportagem: conheça as vantagens de ser mesário voluntário nas eleições

Quem foi convocado possui direitos que devem ser observados pelos patrões.

Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo

Empresa vigiava início e fim da jornada, mas ele tinha de provar a redução.

Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação

Auxiliar que teve estabilidade da gestante limitada amplia indenização

O direito de receber os salários do período não ocorre apenas a partir do pedido judicial.

Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade

Os produtos domésticos têm baixa concentração de componentes químicos.

TST nega gratuidade de justiça a sindicato de trabalhadores

A entidade não comprovou que não poderia arcar com as despesas processuais.

Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical

Um laboratório farmacêutico terá de reintegrar os empregados dispensados.


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