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Empresa não terá de arcar com despesas de pedreiro com advogado

A condenação ao pagamento de honorários contraria os requisitos legais.

Bancário que aderiu a PDV não tem direito a aviso prévio e multa do FGTS

A 6ª Turma considerou que a adesão voluntária se equipara ao pedido de demissão.


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