Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não incidem...

Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a inspeção pessoal pelo empregador configura "inegável abuso no exercício do poder fiscalizatório”.

A decisão seguiu a jurisprudência do TST no sentido de que o contrato de franquia não caracteriza terceirização.

O ministro Brito Pereira apresentou sua equipe e estabeleceu a rotina de trabalho que será desenvolvida no decorrer da semana.

Entre os "mandamentos", afixados em mural, estavam frases como "não terás vida pessoal" e "não verás teu filho crescer".

O estágio foi firmado com instituição de ensino profissionalizante, e a supervisão e a jornada de trabalho eram compatíveis com a Lei 6.494/1977.

O TST tem decidido reiteradamente que, se o atraso não causar prejuízo à instrução processual, não se justifica a aplicação da confissão.

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