Apesar da não comprovar sua condição de inventariante, ficou demonstrado que ela é a sucessora legal do empregado morto, conforme o artigo 1.829 do Código Civil.
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) relativos a precatórios, determinou que não incidem...
O programa vai ao ar na TV Justiça toda sexta-feira, ao meio dia, com reprises aos sábados, terças e quartas, e pode ser assistido também no canal do TST no Youtube.