A ideia é intensificar a comunicação com o cidadão, proporcionar mais transparência e facilitar o acesso à informação.

O dinheiro arrecadado com multas por embargos protelatórios não pode ser destinado a terceiros distintos da relação processual.

O comentarista alegou que mudanças na grade de programação e no nome do programa e sua substituição por outro apresentador o colocaram em situação humilhante, mas o entendimento foi de que a emissora agiu dentro de seu poder diretivo.

Para a Primeira Turma, a decisão que impôs a multa, em ação de interdito proibitório, atentou contra o direito de greve, garantido na Constituição, pois não ficou provada ameaça efetiva ao acesso dos empregados às agências do Bradesco durante greve no Piauí em 2009.

A lei que instituiu a parcela continha disposição expressa no sentido de que a verba tinha caráter provisório e não se incorporaria aos salários.

A pensão decorre do dano que reduziu a capacidade de trabalho, e o benefício previdenciário tem origem na filiação obrigatória ao INSS.

Desde fevereiro, a coordenação vem se reunindo com magistrados para discutir benefícios e dificuldades da nova plataforma.

Não havia dúvida, no caso, quanto ao fato de o diretor executivo ter sido eleito para os mandatos que exerceu, entre 1994 e 2006. A situação, assim, foi considerada incompatível com a subordinação própria à relação de emprego.

O PJe-JT já está instalado em mais de 70% das Varas do Trabalho e nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

O entendimento é o de que o uso da imagem de uma pessoa, sem autorização, para fins comerciais, constitui ilícito indenizável.