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Acordo sobre comissões não impede reconhecimento de vínculo de representante comercial

O acordo na Justiça comum pelo qual o representante e a empresa deram quitação sobre as comissões devidas não faz coisa julgada e, portanto, não impede a proposição de reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo.
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Turma exclui tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves

Os fundamentos de natureza biológica para a concessão integral do intervalo não se confundem com os que justificam a tolerância de minutos no início e ao fim da jornada.
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CEF consegue mudar decisão que concedia mais horas extras do que foram pedidas

O Regional condenou a CEF a pagar horas extras em dez "dias de pico" por mês, quando o gerente afirmou que eram quatro ou cinco.
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Programa Trabalho e Justiça fala sobre o crescimento do processo eletrônico na JT

A Justiça do Trabalho é o ramo do Judiciário com maior número de Varas e Tribunais utilizando o processo eletrônico.
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Programa TV TST faz balanço das atividades do primeiro semestre

O programa vai ao ar na TV Justiça na sexta-feira às 12h, com reprises ao longo da semana, e está no canal do TST no Youtube.
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Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer

Ela foi rebaixada de função e transferida para várias cidades de Minas Gerais depois de ficar afastada nove meses em função de um câncer de mama. De 2008 a 2011, foram 18 transferências.
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Construtora não pagará insalubridade a servente por contato com cimento

Embora o laudo pericial considerasse a substância insalubre, ela não está prevista nas normas do Ministério do Trabalho para fins de adicional.
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Turma confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho

o TST afasta a prescrição intercorrente para que o devedor não possa, após o período prescricional de dois anos, simplesmente pedir o arquivamento da ação.
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Faxineira não tem vínculo reconhecido com pessoa para qual trabalhou por quase 20 anos

Não ficou comprovada a continuidade na prestação de serviços, requisito para a configuração do vínculo. Assim, a situação da trabalhadora foi enquadrada como de diarista, e não de empregada doméstica.
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Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial

A indenização requerida na segunda ação está abrangida pela quitação do contrato de trabalho dada à época da homologação do acordo.
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