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Empregada pública celetista consegue direito a licença-maternidade de 180 dias

A Sexta Turma considerou que a lei estadual de SP que amplia a licença apenas para estatutárias fere o princípio da isonomia.
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Educadora aposentada do Senai terá possibilidade de fraude examinada por TRT

Segundo o relator, o exame da documentação apresentada pode alterar o desfecho da discussão.
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Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital

A irregularidade da citação impediu a empresa de apresentar sua defesa, acarretando a nulidade de todo o processo.
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Bovespa perde recurso por apresentar guia sem autenticação bancária

Segundo o relator, a garantia constitucional do acesso à Justiça não exime as partes de observar os pressupostos para cada recurso.
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TST parabeniza ministro Lewandowski por eleição para STF e CNJ

O ministro Ricardo Lewandowski presidirá o STF e o CNJ no biênio 2014-2016.
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Nota de Pesar

A Justiça do Trabalho lamenta a morte do candidato à Presidência Eduardo Campos e dos integrantes de sua equipe.
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Presidente do TST defende implantação do PJe com segurança e estabilidade

Para o ministro Barros Levenhagen, a adoção do sistema representa uma “ruptura dramática na cultura judicial brasileira” e, por isso, “a transição não pode ser feita de um dia para o outro”.
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Trabalhador que alegou dificuldade financeira não consegue mudar local de ajuizamento de ação

Na Justiça do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços.
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TST defere promoção por antiguidade a empregados do Metrô-DF

As promoções por merecimento, também pedidas no processo, dependem da implementação de regulamento que estabeleça critérios para avaliações de desempenho.
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Novo acordo supera alegação de fraude ou simulação em ação anterior

Para a SDI-2, um segundo acordo dando quitação geral elimina qualquer discussão sobre a existência de lide simulada no primeiro.
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