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Indústria não consegue validar cláusula de banco de horas rejeitada por sindicato

O acordo foi firmado em negociação direta entre empresa com os empregados, e o entendimento foi o de que o sindicato não se recusou a participar das negociações, apenas rejeitou cláusula que considerou prejudicial.
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Município em SC não é responsável por dívida trabalhista de hospital sob intervenção

O entendimento do TST é o de não atribuir responsabilidade ao município que passa a atuar como interventor para manter o serviço essencial de saúde.
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Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho

O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.
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Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras

O pedido genérico de horas extras não engloba as horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos.
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Escritório indenizará advogada chamada de fracassada por aceitar salário pago

Ficou demonstrado que o proprietário do escritório humilhava a profissional, configurando clara ofensa à sua honra e a imagem da trabalhadora.
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Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical

A assistência sindical na demissão de empregado com mais de um ano de serviço é essencial para comprovar que não houve vício de vontade no pedido.
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Legislação trabalhista desportiva será tema do I Jurisports

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai sediar nos dias 21 e 22 de agosto o I Jurisports, evento que tem como objetivo debater a legislação trabalhista desportiva. O encontro abordará as leis de responsabilidade no esporte, os aspectos legais da formação do atleta, a justiça desportiva,...
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Turma afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única

A jurisprudência do TST atribui ao magistrado a definição da melhor forma de pagamento, após a análise das particularidades do caso concreto.
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Proprietário rural indenizará trabalhador menor que teve perna amputada

A Terceira Turma restabeleceu o valor de R$ 120 mil fixado no primeiro grau. O trabalhador tinha 17 anos na época do acidente.
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Pirelli pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo

A Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada,
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