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Mecanógrafa da Cedae consegue enquadramento em novo cargo sem novo concurso

A empresa tentou sem sucesso desconstituir a decisão, já transitada em julgada, por meio de ação rescisória.
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Ex-mulher de sócio de padaria não consegue vínculo de emprego como caixa

Ela não conseguiu comprovar a subordinação necessária para caracterizar a relação de emprego, e o pedido foi julgado improcedente em todas as instâncias.
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Falta de maioria absoluta impede TST de alterar jurisprudência sobre contribuição assistencial

Por 12 votos a 11, o Pleno do TST aprovou proposta de revisão do Precedente Normativo 119 e de cancelamento da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O Regimento Interno, porém, exige no mínimo 14 votos para alterações de súmulas e precedentes normativos.
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Operadora que teve a mão prensada por causa de celular não será indenizada

A empresa proibia o uso do celular no setor e, mesmo ciente disso, a operária o levou e colocou sobre a prensa. Ao tentar impedir que ele fosse esmagado pela máquina que operava, sofreu o acidente.
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Empregada da ECT que continua trabalhando não receberá complementação de aposentadoria

O regulamento vigente quando a empregada atingiu os requisitos para a aposentadoria exigiam o desligamento da empresa.
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Fundação Casa-SP indenizará agente ameaçada de morte em rebelião

Rendida com agressões físicas, a agente permaneceu em tratamento psiquiátrico e ficou sem condições psicológicas de retornar ao trabalho.
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Turma afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc

Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.
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Itaú terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto

O banco terá ainda de publicar nota nas agências e jornais de grande circulação no ES, isentando-o de culpa no desaparecimento de dinheiro.
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Ex-sócio de prestadora de serviços tem vínculo empregatício reconhecido com a Jorlan

Dois dias depois da rescisão, ele passou a prestar os mesmos serviços, mas como sócio da Egave, do mesmo grupo econômico.
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Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara

Contratado pelo ex-deputado Eurico Miranda, o trabalhador foi lotado como assessor parlamentar, mas suas atividades consistiam em conduzir Miranda de sua casa ao clube Vasco da Gama, ir ao banco ou transportar algum atleta ao aeroporto, no Rio de Janeiro.
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