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TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos

Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.
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Empresa deve devolver descontos acima do salário nas verbas rescisórias

Determinação está na CLT.
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Município paranaense deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a varredora de rua

Até então, ela recebia a parcela em grau médio.
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TST valida acordo que institui turno de 10h para quatro dias de trabalho na Arcelormittal

Prevaleceu o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho, a fim de reconhecer a vontade das partes.
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EBC: proposta do vice-presidente do TST prevê reajuste e manutenção de cláusulas sociais

A proposta foi formulada em pedido de mediação e conciliação pré-processual apresentado pela EBC.
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Ministro Lelio Bentes inicia correição no TRT da 24ª Região (MS)

s trabalhos se estenderão até sexta-feira (12), quando o ministro fará a leitura da ata de correição.
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Indústria obtém validade de banco de horas não aprovado por sindicato

Apesar da recusa sindical, os empregados aprovaram o banco de horas em assembleia geral.
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Coordenadora bancária que não possuía poderes de gestão receberá horas extras

Ela não era autoridade máxima do seu departamento.
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TST aplica súmula sobre dispensa discriminatória a caso de executivo com câncer

Por maioria, a SDI-1 entendeu que os motivos econômicos apresentados pela empresa não se sobrepõem a outros valores.
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Auditor fiscal do trabalho pode autuar empresa por ilegalidade de norma coletiva

O agente do Estado não usurpou competência da Justiça do Trabalho.
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