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Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral

A questão está pacificada no TST.
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Aplicativo JTe será adotado como modelo pelo CNJ para o Poder Judiciário

A ferramenta permite que magistrados façam assinatura digital no PJe por meio de smartphones.
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Selo 100% PJe incentiva TRTs a migrarem processos físicos para o sistema eletrônico

A iniciativa visa promover maior celeridade, acessibilidade e segurança na tramitação dos processos.
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Empregados do setor elétrico concordam em suspender greve para mediação de acordo pelo TST

A greve, anunciada para a próxima semana, afetaria a Eletrobras e suas subsidiárias, como Furnas, Chesf e Eletronorte.
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Redução do adicional de periculosidade por norma coletiva é considerada inválida

A parcela está relacionada com a saúde e a segurança do trabalho.
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Auxiliar de frigorífico dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional

A parcela só é devida na rescisão imotivada.
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Afastada revelia de empresas avisadas de audiência por mensagem de WhatsApp do empregado

A 8ª Turma considerou inválida a citação por edital.
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Empresa não pagará diferenças por intervalo intrajornada pré-assinalado

A pré-assinalação é prevista na CLT.
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Coleta de lixo em 50 apartamentos não garante adicional de insalubridade

O contato com lixo doméstico não caracteriza insalubridade.
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Lavagem de uniforme substituto do vestuário comum não será ressarcida

A roupa usada não exigia cuidados especiais.
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