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Empresa excluída do processo por acordo não pode ter bens penhorados

Trata-se, segundo a relatora, de coisa julgada formal, não passível de alteração.
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Especialistas discutem os desafios da aprendizagem em seminário no RJ

A ministra Kátia Magalhães Arruda participou do evento.
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Zelador é isento de multa por litigância de má-fé por dar versões diferentes na ação

As informações da petição inicial não coincidiram com as declarações do depoimento.
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Mantida multa a banco que ignorou intimação para testemunhar em audiência

A atitude foi considerada ato atentatório à justiça.
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Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes é indicado para o TST

A indicação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).
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Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo

Segundo a jurisprudência do TST, a atividade se enquadra na regra que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.
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União não indenizará anistiado que demorou 17 anos para ser readmitido

O ato de readmissão depende da disponibilidade orçamentária da administração pública.
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Sentença fundamentada em prova emprestada de processo com partes diferentes é nula

Para ser válida, a prova emprestada deve ser submetida ao contraditório.
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Souza Cruz consegue anular infração sobre horas extras baseada apenas em tacógrafos

Para a 6ª Turma, outros elementos de prova deveriam ser considerados.
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Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local

A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato.
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