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Empresa de mineração não terá de ressarcir mecânico por gastos com advogado particular

A regra do Código Civil sobre a matéria é inaplicável na JT sem declaração de miserabilidade
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TST entrega na próxima terça-feira (13) as comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho

Neste ano, 49 personalidades e duas instituições serão homenageadas.
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Excluída multa imposta a motorista de Furnas em embargos de declaração

A multa só é cabível quando há intuito manifestamente protelatório.
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Calceteiro consegue majorar valor indenizatório por doença na coluna

Ele executava atividades braçais extenuantes na posição abaixada.
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TST sediará evento sobre temas contemporâneos do Direito do Trabalho

O colóquio é promovido pela Academia Nacional de Direito do Trabalho.
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Empresa varejista não pode descontar valores recebidos do INSS da pensão mensal

As duas parcelas têm natureza distinta.
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Fiscal agrícola receberá indenização por acidente de trânsito causado por terceiro

A empresa argumentava que não havia concorrido para o acidente.
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Empresa de RH é liberada de indenizar porteiro por atraso na quitação de parcelas rescisórias

Não ficou demonstrado que o atraso tenha causado dano moral.
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TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa

O CPC de 2015 abre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
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TST altera expediente e prazos processuais no dia 13/8

A alteração se deve à solenidade da OMJT.
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