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Falta de intimação pessoal do procurador torna nula condenação de município

O ente público havia sido intimado, por meio eletrônico, da inclusão do processo em pauta.
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Petrobras é condenada por assédio sexual de fiscal do contrato a terceirizada

Petrobras é condenada por assédio sexual de fiscal do contrato a terceirizada
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Proposta de acordo coletivo para aeroportuários e Infraero tem cláusula sobre violência doméstica

A proposta abrange as datas-base de 2018/2019 e 2019/2020.
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Presidente do TST destaca relevância da Justiça do Trabalho na Bahia

Durante visita institucional, o ministro Brito Pereira também participou do lançamento da nova página inicial do site do TRT da 5ª Região (BA).
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Dono de bingo terá de reconhecer vínculo de emprego de segurança

A atividade de segurança não está ligada à contravenção penal.
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Férias: tratamento diferenciado em razão da idade fere princípio da igualdade

Para a 8ª Turma, a vedação de parcelamento após os 50 anos, hoje revogada, é injustificável.
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Consultor de vendas com desempenho classificado como “ridículo” garante indenização

Para estimular cumprimento de metas, gestores atuavam de forma abusiva e desrespeitosa.
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Gerente portador de hepatite consegue reintegração no emprego

A empresa não demonstrou a motivação da dispensa.
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Segunda temporada do programa Jornada mostra os valores que constroem boas lideranças

Quinzenalmente, um tema de relevância no universo trabalhista é abordado no programa.
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Norma interna afasta dispensa imotivada de analista do Sebrae

As normas internas veiculam direitos e obrigações das partes.
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