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Lactalis não responde por obrigações anteriores à aquisição de unidade da LBR Lácteos

A arrematação em processo de recuperação judicial não acarreta sucessão.
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Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral

Embora tenha havido acidente de trabalho, não há a obrigação de indenizar.
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Jornalista Leonardo Sakamoto abrirá seminário sobre estímulo à aprendizagem e trabalho infantil

O seminário será nos dias 25 e 26/10 no TST.
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Construtora não é responsável por morte de operário atingido por raio

O acidente foi considerado caso fortuito sem relação com a função exercida.
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Motorista de ônibus receberá adicional por exposição à vibração

Os valores constatados estão na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.
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Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

O afastamento da justa causa implica a projeção do aviso-prévio.
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STF confirma jurisprudência do TST sobre estabilidade da gestante

O direito à estabilidade não depende de conhecimento prévio da gravidez.
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CCJ do Senado aprova indicação do desembargador Luiz José Dezena da Silva para o TST

O desembargador foi sabatinado e aprovado por unanimidade.
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Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT

A multa diz respeito aos contratos por tempo determinado.
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Vigia terá direito a horas extras por falta de intervalo no meio da jornada

A escala de 12 X 36 não estava prevista em norma coletiva.
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