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TST tem competência exclusiva para suscitar incidentes de recursos repetitivos

De acordo com a IN 38 do TST e com a CLT, não cabe aos Regionais suscitarem os incidentes.

Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas

Os ilícitos foram identificados na filial da empresa em Santa Helena (GO) pelo fiscal do trabalho.

Fiscal do Walmart que não recebia vale-transporte consegue reparação por acidente de bicicleta

A culpa da empresa decorreu da recusa em fornecer o benefício.

Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre RMNR da Petrobras

O caso foi afetado ao Tribunal Pleno pela sistemática dos recursos repetitivos.

Servidora celetista não consegue extensão de licença-gestante garantida por lei estadual a estatutárias

Ela tentava ampliar de 120 para 180 dias a licença.

Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício

O reconhecimento baseou-se no princípio da realidade.

Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica da Unilever

Para a Quinta Turma do TST, a empresa realizou a revista conforme orienta a jurisprudência.

Carrefour tenta conciliação com o MPT em processo milionário sobre saúde e segurança no trabalho

A audiência ocorreu no TST, mas a empresa e o MPT vão continuar a negociação.

Situação financeira do DF não afasta direito de motorista da SAB a progressão por antiguidade

Apesar da falta de dotação orçamentária, basta cumprir o tempo para a promoção.

Hospital de Curitiba terá de pagar indenização a empregado humilhado por religiosa

O hospital pretendia a redução do valor para, no máximo, R$ 500.
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