MINISTRO

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO

"O Corregedor-Geral inspeciona os Tribunais Regionais e seus Presidentes. Não as decisões, não é uma atividade jurisdicional, e sim administrativa. Dentro dessa competência de exercer a correição e fiscalização, ele pode também decidir contra atos, como diz a CLT, 'atentatórios da boa ordem processual, praticados pelos TRTs e seus presidentes, quando inexistir recurso específico'.
Essa elasticidade da competência do Corregedor, que não está muito bem definida na lei, depende da personalidade do Corregedor. Se ele é um legalista, muito preocupado em permanecer dentro dos estritos termos da lei, é possível que ele não faça nada. Se o Corregedor entende que o objetivo da Justiça é dispensar o máximo de apoio aos jurisdicionados, não no sentido de decidir dessa ou daquela maneira, mas de forma a permitir que o devido processo legal ande de maneira suave e sem obstáculos, ele deverá fazer alguma coisa."

 

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