Brasao
 


ÍNDICE REMISSIVO
 




Legenda:

OJ-SDI1 = Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDI1T = Orientação Jurisprudencial Transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDI2 = Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
OJ-SDC = Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos
OJ-TP = Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial
PN = Precedente Normativo
SUM = Súmula

 
A
 

ABANDONO DE EMPREGO
SUM-32 Configuração. Cessação do benefício previdenciário.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.
SUM-62 Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.

ABONO
OJ-SDI1T-45 Comissionista puro. Lei nº 8.178/91.
OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
PN-11 (cancelado)

ABONO APOSENTADORIA
Ver Complementação de Aposentadoria.

ABONO DE FALTAS
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. A-testado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso se-manal remunerado.
SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.
SUM-89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.
SUM-282 Serviço médico da empresa ou mantido por convênio. Abono dos pri-meiros 15 dias.

ABONO PECUNIÁRIO
OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Súmula nº 83. Violação de lei.
PN-2 (cancelado)

AÇÃO ANULATÓRIA
OJ-SDI2-129 Competência originária.

AÇÃO CAUTELAR
OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.
OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Suspensão de execução. Juntada de documento indis-pensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.
OJ-SDI2-113 Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.
OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabí-vel.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
OJ-SDI2-130 Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.
OJ-SDI2-58 Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Ca-bimento.
OJ-SDI2-139 Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto.

AÇÃO DECLARATÓRIA
OJ-SDI1-276 Complementação de aposentadoria. Cabimento.

AÇÃO DE COBRANÇA
SUM-432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da clt. Incidência do art. 2º da lei nº 8.022/1990.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Ex-ceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.
OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.
SUM-350 Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.
SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos.
OJ-SDI2-49 (cancelada)
OJ-SDC-1 (cancelada)
OJ-SDI1-290 (cancelada)
SUM-334 (cancelada)
SUM-224 (cancelada)
SUM-255 (cancelada)
SUM-180 (cancelada)
SUM-359 (cancelada)

AÇÃO PLÚRIMA
SUM-36 Custas processuais.
OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual ou plúrima. Ação de cumprimento. Cabimento.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

AÇÃO RESCISÓRIA
OJ-SDI2-1 Ação cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI2-131 Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pen-dência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.
OJ-SDI2-76 Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indis-pensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mes-mos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva.
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência do TST.
OJ-SDI2-132 Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI2-154 Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide si-mulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.
OJ-SDI2-2 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192.
SUM-365 Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança. Inaplicável.
OJ-SDI2-124 Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestiona-mento inexigível.
SUM-403, II Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inade-quada.
SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.
OJ-SDI2-101 Art. 485, IV, do CPC. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.
OJ-SDI2-25 Art. 485, V, do CPC. Expressão "lei". Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal.
OJ-SDI2-34 Art. 485, V, do CPC. Planos econômicos. Decisão rescindenda posterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
SUM-404 Art. 485, VIII, do CPC. Fundamento para invalidar confissão. Confis-são ficta. Inadequação do enquadramento.
OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.
SUM-398 Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.
OJ-SDI2-21 Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de juris-dição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V.
OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-4 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI2-8 Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.
OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.
OJ-SDI2-94 Colusão. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta.
SUM-192, I Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conheci-dos.
SUM-192, II Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conheci-dos. Súmula de direito material. Aplicação da Súm. 333.
OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
OJ-SDI2-128 Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363.
OJ-SDI2-103 Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Erro de fato.
SUM-397 CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sen-tença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.
OJ-SDI2-78 Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.
SUM-100, VII Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição.
SUM-100, II Decadência. "Dies a quo". Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal.
OJ-SDI2-80 Decadência. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.
SUM-100, III Decadência. "Dies a quo". Recurso intempestivo ou incabível.
SUM-100, I Decadência. "Dies a quo". Trânsito em julgado.
SUM-100, IX Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.
SUM-100, VI Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão das partes.
SUM-100, X Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário.
OJ-SDI2-12, II Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do pra-zo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/1997. CPC, art. 495.
OJ-SDI2-12, I Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
SUM-100, VIII Decadência. Prazo. Exceção de incompetência.
SUM-100, V Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado.
OJ-SDI2-18 Decadência. União Federal. Prazo. Interrupção. Lei Complementar nº 73/19, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.
OJ-SDI2-157 Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa jul-gada. Não configuração.
SUM-192, V Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência.
OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI2-41 Decisão rescindenda "citra petita". Cabimento. CPC, arts. 128 e 460.
OJ-SDI2-107 Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.
OJ-SDI2-84 Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devida-mente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
OJ-SDI2-7 Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1ª Região. Competência fun-cional. Criação do TRT da 17ª Região. Lei nº 7.872/89. CLT, art. 678, I, "c", item 2.
OJ-SDI2-150 Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido.
SUM-192, IV Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade de recurso de revista. Impossibilidade jurídica.
SUM-299, III Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva.
OJ-SDI2-134 Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.
OJ-SDI2-158 Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade.
SUM-99 Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
SUM-401 Descontos previdenciários e fiscais. Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.
SUM-402 Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.
OJ-SDI2-136 Erro de fato. Caracterização.
OJ-SDI2-22 Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Adminis-tração direta, autárquica ou fundacional.
OJ-SDI2-24 Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indeni-zação.
OJ-SDI2-23 Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda an-terior à OJ 51. Súm. 83.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI2-26 Gratificação de nível superior. Suframa. Extensão aos servidores cele-tistas. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º.
SUM-219, II Honorários advocatícios em ação rescisória. Lei nº 5.584/70.
OJ-SDI2-19 Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecu-niário. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI2-70 Inépcia da inicial. Manifesto e inescusável equívoco no direcio-namento. Extinção do processo.
OJ-SDI2-146 Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.
OJ-SDI2-11 Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
SUM-406, I Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo.
OJ-SDI2-151 Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.
OJ-SDI2-152 Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso.
SUM-83, I Matéria controvertida. Decisão rescindenda baseada em texto legal in-fraconstitucional. Improcedência.
SUM-83, II Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em O-rientação Jurisprudencial do TST.
SUM-407 Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas.
OJ-SDI2-30, "a" Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedên-cia.
OJ-SDI2-30, "b" Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.
OJ-SDI2-121 Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória. Descabimento.
OJ-SDI2-3 Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
SUM-405, II Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7º.
SUM-408 Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capi-tulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.
OJ-SDI2-35 Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de e-xecução.
SUM-409 Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.
SUM-298, II Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não ne-cessariamente do dispositivo legal tido por violado.
SUM-298, III Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. Remessa "ex officio".
SUM-298, I Prequestionamento. Violação literal de lei. Pronunciamento explícito.
SUM-298, V Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.
OJ-SDI2-38 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso pú-blico. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.
SUM-299, I Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade.
OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial.
OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súm. 83.
SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Decisão de TRT.
SUM-410 Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
OJ-SDI1-71 Remessa "ex officio". Decisões contrárias a entes públicos. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II.
SUM-303, II Remessa "ex officio". Decisões contrárias à Fazenda Pública. Obrigatória.
SUM-406, II Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
OJ-SDI2-71 Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.
SUM-399, I Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível.
SUM-412 Sentença de mérito. Questão processual.
SUM-399, II Sentença homologatória de cálculo. Decisão de mérito.
OJ-SDI2-85 Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Deci-são de mérito.
SUM-298, IV Sentença meramente homologatória. Prequestionamento.
SUM-192, III Sentença. Substituição por decisão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 512.
SUM-259 Termo de conciliação. CLT, art. 831, par. único.
SUM-299, II Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobató-rio. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI2-155 Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.
SUM-299, IV Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação.
OJ-SDI2-112 Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugna-ção parcial.
OJ-SDI2-135 Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.
OJ-SDI2-97 Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
SUM-413 Violação do art. 896, "a", da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, "V". Ausência de sentença de mérito.
SUM-144 (cancelada)
SUM-194 (cancelada)
OJ-SDI2-42 (cancelada)
SUM-169 (cancelada)
OJ-SDI2-29 (cancelada)
OJ-SDC-33 (cancelada)
OJ-SDI2-37 (cancelada)
SUM-107 (cancelada)
OJ-SDI2-28 (cancelada)
OJ-SDI2-147 (cancelada)

AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA
SUM-299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva.

ACIDENTE DO TRABALHO
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
OJ-SDC-31 Estabilidade provisória. Acordo homologado. Prevalência. Lei nº 8.213/91, art. 118.
SUM-378, I Estabilidade provisória. Constitucionalidade. Lei nº 8.213/91, art. 118.
SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afasta-mento e auxílio-doença.
OJ-SDI1-41 Estabilidade provisória. Preenchimento dos pressupostos na vigência do instrumento normativo.
PN-30 (cancelado)

AÇOMINAS
OJ-SDI1T-36 Hora "in itinere". Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.

ACÓRDÃO REGIONAL
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.

ACORDO
OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.
SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de a-cordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada.
SUM-100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Decadência. Mo-mento do trânsito em julgado.
OJ-SDC-34 Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.
OJ-SDI1-376 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.
OJ-SDI1-398 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reco-nhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhi-mento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do presta-dor de serviços.
OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.
OJ-SDC-2 Homologado nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscreventes.
OJ-SDC-31 Homologado. Estabilidade do acidentado. Prevalência. Lei nº 8.213/91, art. 118.
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homo-logação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
Ver Norma Coletiva

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
Ver Compensação de Horário

ACORDO ESCRITO
SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. A-cordo tácito. Horas extras. Adicional.
SUM-108 (cancelada)
SUM-215 (cancelada)

ACORDO INDIVIDUAL
SUM-85, II Compensação de horas. Validade. Norma coletiva em sentido contrário.
SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional.
OJ-SDI1-223 Tácito. Compensação de jornada. Inválido.

ACORDO TÁCITO
OJ-SDI1-223 Compensação de jornada. Inválido.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional.

ADICIONAIS AP E ADI
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. AFR. Adicionais somados ou isolados. Cargo de con-fiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Inte-gração.
OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

ADICIONAIS EVENTUAIS
SUM-63 Incidência do FGTS.

ADICIONAL ADI
OJ-SDI1T-7 Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria.

ADICIONAL DE ANTIGÜIDADE
SUM-79 (cancelada)
SUM-250 (cancelada)

ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL - ACP
OJ-SDI2-4 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS
Ver Horas Extras
OJ-SDI1-235 Salário por produção. Devido apenas o adicional. Exceção. Empregado cortador de cana de açúcar. Devidas as horas extras e o adicional.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
SUM-293 Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Perícia.
SUM-80 Aparelho protetor. Fornecimento. Exclusão da percepção.
OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Piso nacional de salários. Decreto-Lei nº 2.351/87.
SUM-228 Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 76.
OJ-SDI2-2 Base de cálculo. Remuneração do empregado. CLT, art. 192. Ação res-cisória. Cabimento.
OJ-SDI1-172 Condenação. Inclusão em folha de pagamento.
SUM-47 Contato intermitente. Percepção.
OJ-SDI1T-12 CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1T-57 Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb.
OJ-SDI1-121 Diferenças. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade.
SUM-289 Fornecimento de aparelho protetor. Fiscalização pelo empregador de seu uso.
OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao sa-lário contratual.
SUM-139 Integração à remuneração enquanto percebido.
OJ-SDI1-4, II Lixo urbano. Limpeza em residências e escritórios. Desconsideração.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.
OJ-SDI1-171 Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-165 Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
OJ-SDI1-278 Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
OJ-SDI1-173 Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)
SUM-248 Reclassificação ou descaracterização da insalubridade. Direito adquirido. Irredutibilidade salarial.
OJ-SDI1-103 Repouso semanal e feriados.
PN-3 (cancelado)
OJ-SDI1-2 (cancelada)
SUM-137 (cancelada)
SUM-17 (cancelada)
SUM-162 (cancelada)
OJ-SDI1T-4 (cancelada)
SUM-271 (cancelada)
PN-57 (cancelado)
SUM-292 (cancelada)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
OJ-SDI1-385 Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical.
SUM-39 Bomba de gasolina. Lei nº 2.573/55.
SUM-191 Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cálculo. Parcelas de natureza salarial.
OJ-SDI1-172 Condenação. Inclusão em folha de pagamento.
OJ-SDI1T-12 CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1-279 Eletricitários. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º.
SUM-361 Eletricitários. Exposição intermitente.
SUM-364, I Exposição eventual, permanente e intermitente. Tempo reduzido.
OJ-SDI1-5 Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos.
OJ-SDI1-259 Integração. Base de cálculo. Adicional noturno.
SUM-132, II Integração. Base de cálculo. Horas de sobreaviso. Indevida.
OJ-SDI1-267 Integração. Base de cálculo. Horas extras.
SUM-70 Integração. Base de cálculo. Triênio. Petrobras.
SUM-132, I Integração. Indenização e horas extras. Pagamento em caráter perma-nente.
OJ-SDI1-406 Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desne-cessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT.
OJ-SDI1-165 Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
OJ-SDI1-345 Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. Portarias nº 3.393/87 e 518/03. Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.
OJ-SDI1-324 Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º. Unida-de consumidora de energia.
OJ-SDI1-347 Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamenta-da pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos ca-bistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.
SUM-364, II (cancelada)
SUM-271 (cancelada)

ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE
OJ-SDI1T-6 Limitação. Vigência. Decisão normativa. DC-TST 6/79.
OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º.
SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
SUM-121 (cancelada)

ADICIONAL DE RISCO
OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º.
OJ-SDI1-316 Portuário. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.
OJ-SDI1-402 Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
OJ-SDI1-113 Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferên-cia. Transferência provisória. Devido.
PN-101 (cancelado)

ADICIONAL NOTURNO
SUM-265 Alteração do turno de trabalho. Supressão.
OJ-SDI1-259 Base de cálculo. Integração. Adicional de periculosidade.
SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação. CLT, art. 73, § 5º.
SUM-354 Gorjetas. Base de cálculo. Não integração.
SUM-60, I Habitualidade. Integração no salário.
OJ-SDI1-97 Horas extras prestadas no período noturno. Base de cálculo. In-tegração.
OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Devido.
SUM-140 Vigia. Devido.
SUM-130 (cancelada)

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Ver Tempo de Serviço

ADICIONAL REGIONAL
SUM-84 Petrobras. CF/88, art. 7º, XXXII.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
OJ-SDI1-321 Contratação por empresa interposta. Vínculo empregatício. Período anterior à CF/88.
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações tra-balhistas. Responsabilidade subsidiária.
SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou funda-cional. CF/88, art. 37, II.
SUM-331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.
OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
OJ-SDI1-205, II (cancelada)
OJ-SDI1-205, I (cancelada)

ADMISSIBILIDADE RECURSAL
OJ-SDI1-260, II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mes-mos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. Inadmissibi-lidade.
SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Tur-ma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, "b".
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.
OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
OJ-SDI1-260, I Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade
OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo a-gravado.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
SUM-387, IV Autorização. Fac-símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Documen-to dirigido diretamente ao órgão jurisdicional. Transmissão entre particulares. Não aplicação.
SUM-312 Constitucionalidade. Alínea "b" do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88.
SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceções.
SUM-433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional.
SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embar-gos. Preclusão.
SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).
SUM-387, I Fac-símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência.
SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorro-gação do prazo recursal.
SUM-33 Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Cabi-mento.
OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.
SUM-298, I Prequestionamento. Ação rescisória. Violação literal de lei. Pronuncia-mento explícito.
OJ-SDI1-256 Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súm. 297.
OJ-SDI1-151 Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.
SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.
OJ-SDI1-62 Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
OJ-SDI1-118 Prequestionamento. Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.
OJ-SDI1-119 Prequestionamento. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-ção de matérias.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.
OJ-SDI1-294 Recurso de embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
SUM-296, II Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma.
OJ-SDI1-336 Recurso de embargos. Revista não conhecida com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.
OJ-SDI1-295 Recurso de embargos. Revista não conhecida por má aplicação de sú-mula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.
OJ-SDI1T-3 Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.
SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.
SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência.
SUM-23 Recurso de revista ou de embargos. Divergência jurisprudencial. A-brangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.
SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei.
OJ-SDI1-257 Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".
OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurispru-dencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88.
SUM-126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.
SUM-221, II Recurso de revista ou de embargos. Violação legal. Interpretação razoável.
SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
OJ-SDI1-111 Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional.
SUM-266 Recurso de revista. Execução de sentença.
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT.
OJ-SDI2-90 Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão re-corrida. CPC, art. 514, II.
SUM-422 Recurso. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II.
OJ-SDI1-120 Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade.
SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.
SUM-337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.
SUM-144 (cancelada)
SUM-107 (cancelada)
SUM-272 (cancelada)
SUM-321 (cancelada)
SUM-40 (cancelada)
SUM-302 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)
SUM-175 (cancelada)
OJ-SDI1-293 (cancelada)
SUM-210 (cancelada)
SUM-208 (cancelada)

ADVOGADO
OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização.
OJ-SDI1-7 Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.
SUM-102, V Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.
OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.
OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

AGRAVO
OJ-SDI1-412 Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição de decisão cole-giada. Cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declara-ção. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.
SUM-421, I Embargos declaratórios. Omissão. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Cabimento.
OJ-SDI1-293 (cancelada)

AGRAVO DE INSTRUMENTO
SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Não substituição. Impossibilidade jurídica.
OJ-SDI1T-52 Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Nor-mativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.
OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Tras-lado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.
OJ-SDI1T-20 Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempesti-vidade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-282 Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
OJ-SDI2-91 Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extra-ordinário ou de agravo de instrumento.
OJ-SDI1-110 Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. Representação irregular nos autos originários.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.
SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.
OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.
OJ-SDI1-374 Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabeleci-mento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regio-nal do trabalho.
OJ-SDI1-283 Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado.
OJ-SDI1T-16 Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
OJ-SDI1-284 Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-17 Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declarató-rios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-18 Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-21 Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Ins-trução Normativa nº 6/96.
OJ-SDI1-217 Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-286 Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.AGRAVO DE PETIÇÃO
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV.
OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. A-gravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade.
SUM-416 Mandado de segurança. Execução. Tópicos e valores não especi-ficados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º.
SUM-183 (cancelada)
SUM-335 (cancelada)
SUM-272 (cancelada)
OJ-SDI1-90 (cancelada)

AGRAVO REGIMENTAL
SUM-192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência do TST.
OJ-SDI1-412 Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição de decisão cole-giada. Cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.
OJ-SDI2-100 Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em a-ção cautelar ou em mandado de segurança. Recurso ordinário. Incabí-vel.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI1-132 Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.
SUM-195 (cancelada)

AJUDA-ALIMENTAÇÃO
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
OJ-SDI1-133 PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

AJUDA DE CUSTO
PN-4 (cancelado)

ALÇADA
SUM-365 Ação rescisória. Mandado de segurança. Inaplicável.
SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exce-ções.
OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Decisão contrária à entidade pública. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70.
SUM-71 Valor da causa. Fixação no ajuizamento.
SUM-356 Vinculação ao salário mínimo.

ALTERAÇÃO CONTRATUAL
OJ-SDI1-76 CEEE. Substituição de avanços trienais por qüinqüênios. Prescrição total.
SUM-51, I Cláusulas regulamentares. Vantagens deferidas anteriormente. Traba-lhadores atingidos.
OJ-SDI1-175 Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total.
SUM-294 Prescrição. Prestações sucessivas. Trabalhador urbano.
OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária.
OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada de trabalho inicialmente contratada.
SUM-265 Transferência para o período diurno de trabalho. Supressão do adicional noturno.
SUM-168 (cancelada)
SUM-198 (cancelada)

ANALFABETO
PN-58 Salário. Pagamento. Testemunhas.

ANISTIA
OJ-SDI1-12 Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros.
OJ-SDI1T-44 Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
OJ-SDI1T-56 Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros.
OJ-SDI1-91 Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT. Contagem.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
OJ-SDI2-121 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento.
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.
OJ-SDI2-68 Competência. Relator nos Tribunais. Colegiado.
SUM-414, II Concedida antes da sentença. Mandado de segurança. Cabimento.
SUM-414, I Concedida na sentença. Mandado de segurança. Não cabimento. Exis-tência de ação própria.
SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

ANUÊNIO
Ver Tempo de Serviço

APOSENTADO
OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.
OJ-SDI1-250 Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. Aplicáveis.
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resulta-dos deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

APOSENTADORIA
Ver também Complementação de Aposentadoria
Ver também Aposentado
OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem.
OJ-SDI1-361 Espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.
SUM-106 Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
SUM-160 Por invalidez. Cancelamento. Retorno ao emprego.
SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, § 2º.
PN-85 Voluntária. Garantia de emprego. Condições.
OJ-SDI1T-31 Voluntária. Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho.
PN-11 (cancelado)
SUM-21 (cancelada)
OJ-SDI1-177 (cancelada)
SUM-295 (cancelada)
SUM-3 (cancelada)
SUM-174 (cancelada)

APPA
Ver Execução

APREENSÃO
OJ-SDC-3 Arresto. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coleti-va.

ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
SUM-9 Ausência do Reclamante. Adiamento da instrução. Não importa arqui-vamento.
SUM-268 Prescrição. Interrupção. Pedidos idênticos.
SUM-49 (cancelada)

ARRESTO
OJ-SDC-3 Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede co-letiva.

ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES
OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial.
OJ-SDC-6 (cancelada)
OJ-SDC-13 (cancelada)
OJ-SDC-14 (cancelada)
SUM-177 (cancelada)

ASSINATURA
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Etiqueta adesiva imprestável para a-ferição da tempestividade.
PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obri-gatoriedade do fornecimento da via do empregado.
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

ASSISTÊNCIA
Ver Intervenção Assistencial

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Ver também Honorários Advocatícios
OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do tra-balho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
OJ-SDI1-331 Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Poderes específicos desnecessários.
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Declaração de pobreza. Comprovação. Sim-ples afirmação na petição inicial.
OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-387 Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 35/2007 do CSJT. Observância.
OJ-SDI1-269 Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento o-portuno.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA
PN-102 Vigia. Ação penal. Assistência por parte da empresa.

ASSISTÊNCIA SINDICAL
PN-7 (cancelado)

ASSISTENTE JURÍDICO
OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Apresentação do ato de designação.

ASSISTENTE TÉCNICO
SUM-341 Honorários. Responsabilidade.

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES - APM
OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Es-tado. Inexistência.

ATA DE ASSEMBLÉIA
Ver também Assembléia de Trabalhadores
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-29 Edital de convocação. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

ATA DE AUDIÊNCIA
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito.

ATENDENTE DE ENFERMAGEM
OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS
PN-8 Empregado demitido. Fornecimento.

ATESTADO MÉDICO
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. Or-dem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.
OJ-SDI1-154 (cancelada)

ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
PN-81 Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

ATIVIDADE INSALUBRE
PN-106 Trabalhador rural. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.

ATOS INSTITUCIONAIS
SUM-150 (cancelada)

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Ver Correção Monetária.

AUMENTO SALARIAL
Ver Reajustamento Salarial

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE
SUM-9 Adiamento da instrução. Não importa arquivamento.

AUTARQUIA
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495.
OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações tra-balhistas. Responsabilidade subsidiária.
SUM-331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.
OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas au-tarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97.
OJ-SDI1-318 Representação irregular.
SUM-121 (cancelada)
SUM-235 (cancelada)

AUTENTICAÇÃO
OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo au-tenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.
OJ-SDI1-33 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.
OJ-SDI1-134 Documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.
OJ-SDI1-36 Documento comum às partes. Instrumento normativo. Cópia não-autenticada.
OJ-SDI1-287 Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação.
OJ-SDI1T-23 Documento único. Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso.
OJ-SDI2-91 Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
SUM-216 (cancelada)

AUXILIAR DE ENFERMAGEM
OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

AUXILIAR DE LABORATÓRIO
SUM-301 Ausência de diploma. Lei nº 3.999/61.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
OJ-SDI1-123 Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas ex-tras. Natureza indenizatória.
OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.
OJ-SDI1-413 Ajuda-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT.
OJ-SDI1T-61 CEF. Ajuda-alimentação. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.
OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Supressão. Súmulas nos 51 e 288.
PN-9 (cancelado)

AUXÍLIO-DOENÇA
OJ-SDI1-375 Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Pres-crição. Contagem.
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.
SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afasta-mento e auxílio-doença.
PN-17 (cancelado)
PN-21 (cancelado)
PN-26 (cancelado)
PN-94 (cancelado)

AUXÍLIO-FUNERAL
OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
OJ-SDI1-129 Prescrição. Marco inicial.

AVISO PRÉVIO
OJ-SDI1-82 Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.
SUM-44 Cessação da atividade da empresa.
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.
SUM-348 Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-163 Contrato de experiência. CLT, art. 481.
SUM-305 Contribuição para o FGTS. Incidência.
OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Licença remunerada. Concessão de aviso prévio.
OJ-SDI1-14 Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.
SUM-369, V Dirigente sindical. Registro da candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória.
PN-24 Dispensa. Novo emprego. Pagamento dos dias não trabalhados.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.
SUM-182 Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º.
OJ-SDI1-42, II Indenizado. Multa de 40%. Cálculo.
OJ-SDI1-83 Indenizado. Prescrição. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º.
SUM-380 Início da contagem. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, "ca-put".
OJ-SDI1-84 Proporcionalidade. Tempo de serviço. Ausência de lei regula-mentadora. CF/88, art. 7º, XXI.
SUM-230 Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.
SUM-276 Renúncia pelo empregado.
OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
SUM-14 Rescisão contratual. Culpa recíproca.
OJ-SDI1-367 Sessenta dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas.
SUM-94 (cancelada)
SUM-31 (cancelada)
SUM-5 (cancelada)
PN-96 (cancelado)
PN-76 (cancelado)

B


BALCONISTA
SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras.
SUM-56 (cancelada)

BANCÁRIO
SUM-240 Adicional por tempo de serviço. Integração. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, V Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1-123 Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas ex-tras. Natureza indenizatória.
SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribui-ções. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 .
OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação res-cisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI2-4 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabi-mento. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimen-tos. Banco Central do Brasil.
OJ-SDI1T-69 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Alteração do Pla-no de Cargos Comissionados. Extensão aos inativos.
OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Di-rec 5003/87.
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal.
OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. In-versão.
OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI.
OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salari-al. Extensão.
SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma progra-mática.
OJ-SDI2-8 Banespa. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.
OJ-SDI1T-7 Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração.
OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288.
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-mula 294.
OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados.
OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.
OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente téc-nicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.
SUM-102, VI Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.
SUM-102, IV Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária.
SUM-102, II Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percep-ção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função.
SUM-102, III Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas de-vidas.
OJ-SDI1-224 Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069, de 29.06.1995.
OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
OJ-SDI1-126 Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento.
SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Enquadramento e exceção.
OJ-SDI1-64 Empregado de empresa de processamento de dados. Probam.
SUM-117 Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional dife-renciada. Equiparação.
SUM-55 Empregado de Financeira. Jornada especial dos bancários. Equi-paração. CLT, art. 224.
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.
OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposen-tadoria.
SUM-109 Gratificação de função. Compensação. Horas extras.
SUM-226 Gratificação por tempo de serviço. Integração. Base de cálculo. Horas extras.
SUM-199, I Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos.
SUM-199, II Horas extras. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total.
OJ-SDI1-178 Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de traba-lho.
SUM-124 Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.
OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.
SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial. Integração.
SUM-113 Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
SUM-343 Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.
SUM-93 Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remunera-ção. Integração.
SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.
SUM-233 (cancelada)
SUM-234 (cancelada)
SUM-238 (cancelada)
SUM-237 (cancelada)
SUM-267 (cancelada)
SUM-59 (cancelada)

BANCO DE HORAS
SUM-85, V Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.

BANCO DO BRASIL
OJ-SDI1-17 Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI2-5 Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-4 Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI1-16 Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.
PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT.
OJ-SDI1T-69 Complementação de aposentadoria. Alteração do Plano de Cargos Co-missionados. Extensão aos inativos.
OJ-SDI1-18, V Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87.
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.
OJ-SDI1-18, III Complementação de aposentadoria. Média trienal.
OJ-SDI1-18, IV Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.
OJ-SDI1T-32 Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.
OJ-SDI1-18, II Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI.

BANCO ITAÚ
OJ-SDI1T-46 Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.

BANCO MERIDIONAL
OJ-SDI1T-38 Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.
OJ-SDI1T-25 Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

BANCO OFICIAL
OJ-SDI2-61 Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Depósito em banco oficial no Estado. Execução definitiva. Ausência de direito liquido e certo.

BANCO REAL
OJ-SDI1T-41 Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

BANERJ
OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

BANESPA
OJ-SDI2-8 Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescin-denda anterior à Súm. 313. Súm. 83.
OJ-SDI1T-68 Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.
SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Norma regula-mentar.

BANRISUL
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu.Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-mula 294.
OJ-SDI1T-7 Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração.
OJ-SDI1T-40 Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288.

BASE DE CÁLCULO
OJ-SDI1T-33 Adicional de insalubridade. Piso nacional de salários. Decreto-Lei nº 2.351/87.
OJ-SDI2-2 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 192. Ação resci-sória. Cabimento.
SUM-228 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 76.
SUM-191 Adicional de periculosidade. Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cál-culo. Parcelas de natureza salarial.
OJ-SDI1-279 Adicional de periculosidade. Eletricitários. Lei nº 7.369/85, art. 1º.
OJ-SDI1-259 Adicional de periculosidade. Integração. Adicional noturno.
OJ-SDI1-267 Adicional de periculosidade. Integração. Horas extras.
SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras.
SUM-70 Adicional de periculosidade. Integração. Triênio. Petrobras.
OJ-SDI1-97 Adicional noturno. Horas extras prestadas no período noturno.
OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
SUM-240 Bancário. Gratificação de função. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-226 Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras.
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.
OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal va-lorizada.
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trie-nal.
SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras.
OJ-SDI1-181 Comissões. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Sú-mula n.º 340 do TST.
SUM-311 Correção monetária. Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Aplicação da Lei nº 6.899/81.
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.
SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário.
SUM-318 Diárias. Integração no salário. Empregado mensalista.
SUM-229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT .
SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
SUM-149 Férias. Tarefeiro.
SUM-63 FGTS. Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais.
SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/87.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.
SUM-45 Gratificação natalina. Integração. Horas extras habituais.
SUM-115 Gratificação semestral. Integração. Horas extras habituais.
OJ-SDI1-348 Honorários advocatícios. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950.
SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.
SUM-132, II Horas de sobreaviso. Integração. Adicional de periculosidade.
SUM-347 Horas extras habituais. Apuração. Média física.
SUM-376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59.
SUM-291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo.
OJ-SDI1-47 Horas extras. Salário contratual mais o adicional de insalubridade.
OJ-SDI1-400 Imposto de Renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro.
SUM-242 Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-24 Indenização por antigüidade. Incidência das horas extras habituais.
SUM-148 Indenização. Incidência da gratificação natalina.
OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º.
OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálcu-lo.
SUM-139 Remuneração. Incidência do adicional de insalubridade enquanto per-cebido.
SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.
SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
SUM-79 (cancelada)
SUM-56 (cancelada)
SUM-137 (cancelada)
OJ-SDI1-2 (cancelada)
SUM-17 (cancelada)
SUM-94 (cancelada)
OJ-SDI1-197 (cancelada)
SUM-151 (cancelada)
SUM-78 (cancelada)
OJ-SDI1T-4 (cancelada)
SUM-66 (cancelada)

BASE TERRITORIAL
OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação.
SUM-369, IV Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Extinção da atividade em-presarial.
OJ-SDC-14 (cancelada)

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
Ver também Aposentadoria
Ver também Auxílio Doença
SUM-32 Cessação do benefício. Retorno ao serviço. Abandono de emprego.
SUM-92 Complementação de aposentadoria. Regulamento da empresa. Institui-ção de benefício previdenciário por órgão oficial.
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.
SUM-311 Dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81.
SUM-87 Previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação.
OJ-SDI1-177 (cancelada)

"BIP"
SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.
OJ-SDI1-49 (cancelada)

BNCC
OJ-SDI1T-9 Norma regulamentar. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.
OJ-SDI1T-10 Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.

BNDES
OJ-SDI1-179 Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

BONIFICAÇÃO
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
PN-11 (cancelado 98)

BRDE
OJ-SDI1T-34 Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º.

 
C
 

CABISTA
OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

CAIXA
SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.
PN-103 Função de caixa. Exercício permanente. Gratificação. Concessão.
PN-12 (cancelado)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indeni-zatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.
OJ-SDI1T-70 Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não carac-terização de exercício de função de confiança.
OJ-SDI1T-51 CEF. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288.

CARÊNCIA DE AÇÃO
SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material.

CARGO DE CONFIANÇA
OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.
SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Horas extras.
SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas.
SUM-204 Bancário. Configuração do cargo de confiança dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra "b".
SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribui-ções. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, IV Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária.
SUM-102, II Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 .
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função.
SUM-372, I Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.
SUM-233 (cancelada)
SUM-234 (cancelada)
SUM-238 (cancelada)
SUM-237 (cancelada)
SUM-209 (cancelada)

CARGO EM COMISSÃO
Ver Cargo de Confiança

CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA
OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Penhora. CPC, art. 655.

CARTA PRECATÓRIA
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.

CARTÃO DE PONTO
SUM-338, III Horas extras. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova .
SUM-366 Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras.

CARTEIRA PROFISSIONAL - CTPS
PN-105 Anotação. Função efetivamente exercida.
PN-5 Anotações de comissões.
SUM-12 Anotações. Presunção "juris tantum".
OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.
PN-98 Retenção. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.
SUM-64 (cancelada)

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA
SUM-374 Abrangência. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
SUM-117 Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profis-sional diferenciada. Equiparação.
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-36 Empregados de empresa de processamento de dados.
SUM-369, III Estabilidade provisória. Dirigente sindical.

CDHU
OJ-SDI1T-28 CONESP. Sucessão trabalhista.

CEAGESP
OJ-SDI1T-11 Complementação de aposentadoria integral. Norma regulamentar.
CÉDULA DE CRÉDITO RURAL
OJ-SDI1-226 Execução de sentença. Crédito trabalhista. Penhorabilidade.

CEEE
OJ-SDI1T-29 Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Vá-lido.

CELULAR
SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.

CERCEAMENTO DE DEFESA
SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.
SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
Ver Trânsito em Julgado

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Compro-vação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Etiqueta adesiva imprestável para a-ferição da tempestividade.
OJ-SDI1-287 Autenticação. Documentos distintos. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação.
OJ-SDI1-90 (cancelada)

CESSÃO
SUM-6, V Equiparação salarial. Empregado cedido. Função em órgão governa-mental estranho à cedente. Responsabilidade pelos salários.
SUM-50 Servidor público cedido. Gratificação natalina
SUM-116 (cancelada)
SUM-252 (cancelada)

CHEQUE
PN-14 Desconto salarial. Cheques não compensados ou sem fundos
PN-117 Salário. Pagamento com cheque.
OJ-SDI1-251 Sem fundos. Desconto salarial. Frentista.

CHEQUE-RANCHO
OJ-SDI1T-7 Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria.
CIGARRO
SUM-367, II Salário utilidade. Integração.

CIPA
OJ-SDI2-6 Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão res-cindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.
SUM-339, II Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento.
SUM-339, I Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88.
PN-25 (cancelado)
PN-51 (cancelado)

CISÃO DE EMPRESAS
OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

CITAÇÃO
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação o-riginária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
OJ-SDI1-80 Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação o-riginária. Litisconsórcio passivo necessário.
OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inici-al.

CLÁUSULAS
OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado.
OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916).
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.

CLÁUSULA COLETIVA
Ver Norma Coletiva

COBRANÇA
PN-61 Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente.
PN-15 Comissão sobre cobrança. Vendedor.

COISA JULGADA
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance.
SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Ex-ceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.
OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.
OJ-SDI2-157 Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração.
OJ-SDI2-150 Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido.
OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.
SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.
OJ-SDI2-121 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento.
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.
OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.
SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação.
OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias pro-cessuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.
OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-TP-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título ju-dicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

COLUSÃO
OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão das partes.
OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade.
OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta.
OJ-SDC-33 (cancelada)

COMISSÃO PARITÁRIA
OJ-SDI1-391 Portuários. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade.

COMISSIONISTA
Ver Comissões

COMISSÕES
OJ-SDI1-175 Alteração ou supressão. Prescrição total.
PN-5 Anotação. CTPS
PN-15 Comissão sobre cobrança. Vendedor.
OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Sú-mula n.º 340 do TST.
OJ-SDI1T-45 Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/91. Incorporação.
SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras.
SUM-27 Comissionista. Repouso remunerado e feriados.
PN-97 Estorno.
OJ-SDI1-181 Valor corrigido monetariamente. Cálculo. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
OJ-SDI1-248 (cancelada)
SUM-56 (cancelada)
PN-40 (cancelada)

COMPENSAÇÃO
SUM-48 Argüição. Contestação.
OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.
SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equi-valente. Norma regulamentar anterior. Compensação.
SUM-18 Dívida trabalhista.
SUM-109 Gratificação de função. Horas extras. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Vantagem de mesma natureza insti-tuída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibi-lidade.
SUM-145 (cancelada)

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
SUM-85, I Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Ins-trumentos. Validade.
OJ-SDI1-223 Acordo individual tácito.
SUM-85, II Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário.
SUM-146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro.
SUM-85, IV Horas extras habituais. Descaracterização.
SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.
SUM-85, III Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional.
OJ-SDI1-323 "Semana espanhola". Validade.
PN-68 Trabalhador rural. Chefe de família. Faltas ao serviço sem remu-neração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.
SUM-108 (cancelada)
SUM-349 (cancelada)

COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Ver Compensação de Horário.

COMPETÊNCIA
OJ-SDI2-129 Ação anulatória. Competência originária.
OJ-SDI2-130 Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.
OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.
SUM-192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos.
SUM-192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embar-gos não conhecidos. Súm. 333.
OJ-SDI2-7 Ação rescisória. Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1ª Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17ª Região. Lei nº 7.872/89. CLT, art. 678, I, "c", item 2.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência do TST.
OJ-SDI2-68 Antecipação de tutela. Relator nos Tribunais. Colegiado.
PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT.
SUM-300 Cadastramento no PIS. Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-414 Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao SAT. Arts. 114,VIII, e 195, I, "a", da CF/1988.
SUM-420 Competência funcional. Conflito negativo. TRT e vara do trabalho de idêntica região.
OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista.
SUM-106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-26 Complementação de pensão. Viúva de ex-empregado. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.
SUM-392 Dano moral. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.
SUM-368, I Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo.
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.
SUM-189 Greve. Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho.
PN-29 Greve. Competência dos Tribunais para declará-la abusiva.
SUM-176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-TP-4 Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do TST.
OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do títu-lo exequendo.
SUM-19 Quadro de carreira. Competência da Justiça do Trabalho.
SUM-389, I Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias. Competência materi-al da Justiça do Trabalho.
SUM-224 (cancelada)
SUM-334 (cancelada)
OJ-SDI2-42 (cancelada)
SUM-150 (cancelada)
OJ-SDI1-205, II (cancelada)
OJ-SDI1-263 (cancelada)
SUM-123 (cancelada)
OJ-SDI1-290 (cancelada)
PN-23 (cancelado)
OJ-SDC-4 (cancelada)
OJ-SDI1-205, I (cancelada)
SUM-75 (cancelada)
SUM-179 (cancelada)
OJ-SDI2-138 (cancelada)
OJ-SDI1-320 (cancelada)

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT
OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do títu-lo exequendo.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Cabimento.
SUM-52 Adicional de tempo de serviço (qüinqüênio). Lei nº 4.345/64, art. 19.
OJ-SDI1T-69 Banco do Brasil. Alteração do Plano de Cargos Comissionados. Exten-são aos inativos.
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.
OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Média trienal valorizada.
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Média trienal.
OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão.
OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Telex Direc 5003/87.
OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Teto. Adicionais AP e ADI.
OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Reajuste salarial. Extensão.
OJ-SDI2-8 Banespa. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.
OJ-SDI1T-7 Banrisul. ADI e cheque-rancho. Integração.
OJ-SDI1T-40 Banrisul. Resolução 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288.
OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Norma regulamentar.
OJ-SDI1T-51 CEF. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288.
OJ-SDI1T-24 CVRD (VALIA). Abono aposentadoria. Reajuste.
SUM-106 Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real.
SUM-97 Instituída por ato da empresa. Regulamentação.
OJ-SDI1T-76 Integralidade. empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. incidência da Súmula n.º 288 do TST.
SUM-288 Normas da empresa. Data da admissão do empregado.
OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS.
OJ-SDI1T-63 Petrobras. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977.
SUM-332 Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática.
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resulta-dos deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
SUM-327 Prescrição parcial. Diferenças.
SUM-326 Prescrição total.
SUM-313 Proporcionalidade. Norma regulamentar. Banespa.
OJ-SDI1-224 Reajuste. Lei nº 9.069, de 29.06.1995.
SUM-92 Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade.
OJ-SDI1-156 (cancelada)

COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO
OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Viúva de ex-empregado.
OJ-SDI1-129 Prescrição. Marco inicial.

CONCURSO PÚBLICO
OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titu-lar. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.
SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
OJ-SDI2-128 Anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363.
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
OJ-SDI1-85 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º.
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.
OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.
OJ-SDI1T-14 Defensoria pública. Opção pela carreira.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.
OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II e 206, V.

CONDENAÇÃO EM PECÚNIA
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA
SUM-128, III Depósito recursal. Deserção.
SUM-205 (cancelada)

CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano.

CONESP
OJ-SDI1T-28 CDHU. Sucessão trabalhista.

CONFISSÃO
SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.
SUM-404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC.
SUM-74, II Ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. Cerceamento de defesa. CPC, art. 400, I.
SUM-74, I Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.
SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01.
SUM-74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confes-sa.Inaplicabilidade ao magistrado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA
SUM-420 Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região.
OJ-SDI2-149 Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO
SUM-207 (cancelada)

CONSTITUCIONALIDADE
SUM-378, I Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho.
OJ-SDI1-148 Art. 31 da Lei nº 8.880/94. Dispensa sem justa causa. Indenização.
OJ-SDI2-73 Art. 557 do CPC. Decisão exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado. CF/88, art. 93, IX. Lei nº 9.756/98.
SUM-312 Art. 896, alínea "b", da CLT. Lei nº 7.701/88.
SUM-336 Art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.971/82.
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
PN-56 Decretos-Leis nºs 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83.
SUM-190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.
SUM-141 (cancelada)
SUM-162 (cancelada)
SUM-273 (cancelada)
SUM-179 (cancelada)

CONSTRUÇÃO CIVIL
OJ-SDI1-191 Dono da obra. Contrato de empreitada. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

CONTESTAÇÃO
OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.
SUM-48 Compensação. Argüição. Contestação.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Transpor-te coletivo.
OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão.
OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão.
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
SUM-163 Aviso prévio. CLT, art. 481.
SUM-244, III Gestante. Estabilidade provisória.
SUM-188 Prorrogação. Limite máximo de 90 (noventa) dias.
OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Princí-pio de isonomia salarial. Violação não configurada.
PN-18 (cancelado)
PN-75 (cancelado)
SUM-260 (cancelada)

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
SUM-331, IV Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária.
SUM-331, I Irregularidade. Vínculo de emprego.
SUM-331, II Irregularidade. Empresa interposta. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.
SUM-331, V Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.
SUM-331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação.
SUM-331, III Vínculo de emprego. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de con-servação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.
SUM-256 (cancelada)

CONTRATO DE TRABALHO
Ver também Rescisão Contratual
Ver também Alteração Contratual
Ver também Trabalhador Rural
SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
OJ-SDI1-361 Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período.
OJ-SDI1-185 Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.
OJ-SDI2-128 Concurso público anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363.
SUM-129 Duplicidade. Grupo econômico.
OJ-SDI1-415 Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedu-ção/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do con-trato de trabalho.
OJ-SDI1-199 Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.
PN-55 Jornalista.
SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa.
OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em pare-cer. Impossibilidade.
OJ-SDI1-338 Nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
SUM-363 Nulo. Ausência de concurso público . Servidor público Efeitos financeiros.
OJ-SDI1-362 Nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.
OJ-SDI1-85 Nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º.
OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Ma-nual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininter-ruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000. contrato de trabalho em curso.
SUM-156 Prescrição. Soma de períodos descontínuos de trabalho.
OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total.
SUM-382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bie-nal.
SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.
SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.
SUM-207 (cancelada)
OJ-SDI1-177 (cancelada)

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
SUM-125 Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.
OJ-SDI1-205, II (cancelada)
OJ-SDI1-263 (cancelada)
SUM-2 (cancelada)

CONTRATO POR PRODUÇÃO
Ver Salário por Produção

CONTRATO POR SAFRA
SUM-2 (cancelada)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.
OJ-SDI1-376 Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado.
OJ-SDI1-398 Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de em-prego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços.
OJ-SDI1-414 Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao SAT. Arts. 114,VIII, e 195, I, "a", da CF/1988.
SUM-368, I Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo.
SUM-368, III Critério de apuração.
OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.
OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.
SUM-368, II Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
SUM-432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei nº 8.022/1990.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.
PN-41 Relação nominal de empregados.
OJ-SDI1-290 (cancelada)

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ver também Norma Coletiva
SUM-280 (cancelada)

CONVERSÃO EM PECÚNIA
SUM-186 Licença-prêmio. Regulamento da empresa.
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

COOPERATIVA
OJ-SDI1-253 Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.
OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Exe-cução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.

CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE SALÁRIOS
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-nimo. CF/88, art. 7º, IV.
SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos. Limitação à data-base.
SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.
SUM-273 (cancelada)
SUM-235 (cancelada)

CORREÇÃO MONETÁRIA
OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83.
SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Apli-cação da Lei nº 6.899/81.
SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46.
OJ-SDI1-28 Diferenças salariais. Universidades federais. Lei nº 7.596/87.
OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15.
OJ-SDI1-302 FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas.
OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º.
OJ-SDI1-198 Honorários periciais. Lei nº 6.899/81, art. 1º.
SUM-187 Incidência. Débito trabalhista.
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89.
OJ-SDI1-28 Salário. Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da Lei nº 7.596/87. Universidades Federais.
SUM-381 Salário. Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459.
OJ-SDI1-181 Valor das comissões. Cálculo. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
SUM-193 (cancelada)
SUM-185 (cancelada)
SUM-284 (cancelada)

CORRETORES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

CRECHE
PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.

CREDENCIAMENTO BANCÁRIO
SUM-217 Depósito recursal. Prova dispensável.

CSN
OJ-SDI1T-12 Adicional de insalubridade e periculosidade. Salário complessivo. Pre-valência do acordo coletivo.
OJ-SDI1T-13 Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância.
OJ-SDI1T-2 Licença remunerada. Horas extras habituais.

CULPA RECÍPROCA
SUM-14 Rescisão contratual. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcio-nais.

CUMULAÇÃO DE AÇÕES
SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos.

CURSOS E REUNIÕES OBRIGATÓRIOS
PN-19 Hora extra.

CUSTAS PROCESSUAIS
SUM-36 Ações plúrimas.
OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69.
OJ-SDC-27 Ausência de intimação. Deserção.
OJ-SDI1-33 Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.
OJ-SDI1-158 Comprovação do recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administra-ção pública federal.
OJ-SDI1-30 Comprovação do recolhimento. Prazo.
OJ-SDI2-148 Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança.
OJ-SDI1-104 Condenação acrescida. Ausência de cálculo. Intimação. Deserção.
OJ-SDI1-140 Depósito recursal. Diferença ínfima. Deserção.
OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. A-gravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade.
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.
OJ-SDI1T-74 Hospital de clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970.
OJ-SDI1-186 Inversão do ônus da sucumbência. Deserção.
SUM-170 Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei nº 779/69.
OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.
SUM-53 Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.
SUM-352 (cancelada)
SUM-4 (cancelada)
SUM-49 (cancelada)

CTPS
Ver Carteira Profissional

CVRD (VALIA)
OJ-SDI1T-24 Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste.


D


DANO MATERIAL
PN-4 (cancelado)

DANO MORAL
SUM-392 Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho.

DARF ELETRÔNICO
OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. Entes da adminis-tração pública federal.

DÉBITOS TRABALHISTAS
OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índi-ces oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09.
OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.
OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
OJ-SDI1-302 FGTS. Índice de correção.
OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.
SUM-304 Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46.
OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.

DECADÊNCIA
SUM-62 Abandono de emprego. Contagem do prazo para ajuizamento de inqué-rito.
SUM-100, I Ação rescisória. "Dies a quo".
SUM-100, II Ação rescisória. "Dies a quo". Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal.
SUM-100, VI Ação rescisória. "Dies a quo". Ministério Público. Colusão das partes.
OJ-SDI2-80 Ação rescisória. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100
SUM-100, III Ação rescisória. "Dies a quo". Recurso intempestivo ou incabível.
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial .
SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Jul-gamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição.
SUM-100, X Ação rescisória. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do re-curso extraordinário.
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Não-consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495.
SUM-100, VIII Ação rescisória. Prazo. Exceção de incompetência.
SUM-100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Momento do trân-sito em julgado.
OJ-SDI2-18 Ação rescisória. União Federal. Interrupção do prazo. Lei Complemen-tar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.
SUM-100, IX Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.
OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Contagem. Efetivo ato coator.
OJ-SDI2-15 (cancelada)
OJ-SDI2-14 (cancelada)

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina
SUM-45 Cálculo. Horas extras habituais. Lei nº 4.090/62.
SUM-242 Cálculo. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-148 Cálculo. Indenização. Computável.
OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º sa-lário e verbas rescisórias.
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.
OJ-SDI1T-47 Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94.
OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
SUM-14 Rescisão contratual. Culpa recíproca.
SUM-157 Resilição contratual. Iniciativa do empregado. Lei nº 4.090/62.
SUM-50 Servidor público cedido. Lei nº 4.090/62.
SUM-78 (cancelada)
OJ-SDI1-197 (cancelada)
SUM-145 (cancelada)
PN-36 (cancelada)
SUM-3 (cancelada)
SUM-2 (cancelada)
SUM-34 (cancelada)

DECISÃO "CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA"
Ver Nulidade
OJ-SDI2-41 Ação rescisória. Decisão rescindenda "citra petita". Cabimento. CPC, arts. 128 e 460.
SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.
SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao pe-ríodo estabilitário.

DECISÃO DE MÉRITO
SUM-192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos.
SUM-192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embar-gos não conhecidos. Súm. 333.
SUM-192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito.
SUM-399, I Ação rescisória. Decisão Homologatória de adjudicação e de arremata-ção. Incabível.
OJ-SDI2-107 Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.
SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não- substituição. Impossibilidade jurídica.
SUM-412 Ação rescisória. Questão processual.
SUM-399, II Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo.
OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório.
SUM-413 Ação rescisória. Violação do art. 896, "a", da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, "V". Ausência de sentença de mérito.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência recursal do TST.
OJ-SDI2-42 (cancelada)

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Ver Sentença Homologatória de Acordo.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO
Ver Sentença Homologatória de Adjudicação.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO
Ver Sentença Homologatória de Arrematação.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS
Ver Sentença Homologatória de Cálculos.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
SUM-214 Irrecorribilidade. Exceções.

DECISÃO MONOCRÁTICA
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência recursal do TST.
SUM-421, I CPC, art. 557. Embargos declaratórios. Omissão. Cabimento.
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declara-ção. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.
OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.
OJ-SDI1-293 (cancelada)

DECISÃO NORMATIVA
Ver Sentença Normativa

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.
OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Mandato. Poderes específicos desnecessários.

DEDUÇÃO
SUM-401 Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exe-qüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada.
OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.
SUM-87 Cabimento. Valor do benefício. Previdência privada.
OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/1994.
OJ-SDI1-348 Descontos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950.
OJ-SDI1-415 Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedu-ção/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do con-trato de trabalho.
OJ-SDI1-187 (cancelada)
OJ-SDI2-81 (cancelada)
PN-21 (cancelada)

DEFENSORIA PÚBLICA
OJ-SDI1T-14 Opção pela carreira. Concurso público.

DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO
OJ-SDC-24 (cancelada)

DELEGADO SINDICAL
OJ-SDI1-369 Estabilidade provisória. Inaplicável.

DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA
Ver Dispensa de Empregado

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
Ver Dispensa de Empregado

DENTISTA
SUM-143 Salário profissional. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE
OJ-SDI1-227 (cancelada)

DEPOSITÁRIO
OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.

DEPÓSITO
OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

DEPÓSITO PRÉVIO
SUM-99 Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.
OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT .
SUM-194 (cancelada)
SUM-4 (cancelada)

DEPÓSITO RECURSAL
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-128, I Complementação. Ônus do recorrente.
SUM-128, III Condenação solidária. Deserção.
SUM-217 Credenciamento bancário. Prova dispensável.
OJ-SDI1-140 Custas processuais. Diferença ínfima. Deserção.
SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV.
SUM-426 Dissídio individual. Depósito recursal. GFIP. Admissão de depósito ju-dicial. Relação de trabalho. Não submissão ao regime do FGTS.
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Custas processuais. Deserção.
OJ-SDI1-264 PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Vali-dade.
SUM-245 Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do re-curso.
SUM-35 (cancelada)
SUM-165 (cancelada)
SUM-4 (cancelada)
SUM-216 (cancelada)

DESCANSO REMUNERADO
Ver Repouso Remunerado.

DESCONTOS
Ver Desconto Assistencial
Ver Desconto salarial
Ver Contribuição previdenciária
Ver Imposto de renda
Ver Contribuição sindical e assistencial

DESCONTO ASSISTENCIAL
SUM-334 (cancelada)
PN-74 (cancelado)
SUM-224 (cancelada)

DESCONTO SALARIAL
SUM-342 Art. 462 da CLT.
OJ-SDC-18 Autorização pelo trabalhador. Limitação. 70% do salário-base.
PN-14 Cheques não compensados ou sem fundos
SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.
PN-109 Desconto-moradia. Necessidade do "habite-se".
OJ-SDI1-251 Frentista. Cheques sem fundos.
PN-118 Quebra de material.
OJ-SDI1-160 Vício de consentimento. Presunção. Autorização no ato da admissão.
PN-88 (cancelado)

DESERÇÃO
OJ-SDI2-80 Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-36 Custas processuais. Ações plúrimas.
OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação.
OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administração pública federal.
OJ-SDI1-33 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco.
OJ-SDI1-104 Custas processuais. Condenação acrescida. Ausência de cálculo. Inti-mação.
OJ-SDI1T-53 Custas processuais. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição.
OJ-SDI1-186 Custas processuais. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção.
SUM-170 Custas processuais. Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei nº 779/69.
OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação.
OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação.
SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
OJ-SDI1-140 Depósito recursal e custas processuais. Diferença ínfima. Deserção.
SUM-161 Depósito recursal prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.
SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente.
SUM-128, III Depósito recursal. Condenação solidária.
SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV.
OJ-SDI1-264 Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depó-sito recursal. Validade.
SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso.
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.
OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.
SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.
SUM-194 (cancelada)
SUM-4 (cancelada)
SUM-352 (cancelada)
SUM-35 (cancelada)
SUM-165 (cancelada)
SUM-216 (cancelada)
SUM-49 (cancelada)

DESISTÊNCIA
SUM-180 (cancelada)
SUM-255 (cancelada)

DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS
OJ-SDI1-92 Responsabilidade trabalhista.

DESPEDIDA DE EMPREGADO
Ver Dispensa de Empregado

DESVIO DE FUNÇÃO
OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.
SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total .

DIÁRIAS
SUM-318 Base de cálculo. Integração no salário. Empregado mensalista.
SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário.

DIGITADOR
SUM-346 Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

DIRETOR ELEITO
OJ-SDI1-253 Cooperativa. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71.
SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Tempo de serviço.

DIRIGENTE SINDICAL
PN-91 Acesso à empresa.
SUM-369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Estabilidade provisória. Di-rigente sindical. Limitação. Igual número de suplentes.
SUM-379 Despedida. Falta grave. Inquérito judicial.
SUM-369, III Estabilidade provisória. Categoria profissional diferenciada.
SUM-369, I Estabilidade provisória. Comunicação ao empregador pela entidade sindical.
SUM-369, IV Estabilidade provisória. Extinção da atividade empresarial. Base territorial do sindicato.
OJ-SDI1-266 Estabilidade provisória. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. CF/88.
SUM-369, V Estabilidade provisória. Registro da candidatura no curso do aviso prévio.
PN-83 Frequência livre.
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. CLT, art. 659, X.

DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS
SUM-222 (cancelada)

DISPENSA DE EMPREGADO
Ver também Rescisão Contratual
SUM-348 Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.
SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º.
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.
SUM-379 Despedida de dirigente sindical. Falta grave. Inquérito judicial. Neces-sidade.
PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.
SUM-171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.
PN-47 Informação por escrito.
SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-148 Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Indenização.
SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro.
OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
SUM-314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-150 (cancelada)
PN-76 (cancelado)
SUM-31 (cancelada)
SUM-26 (cancelada)
SUM-142 (cancelada)
SUM-20 (cancelada)
PN-39 (cancelado)
SUM-306 (cancelada)

DISPUTA INTERSINDICAL POR REPRESENTATIVIDADE
OJ-SDC-4 (cancelada)

DISSÍDIO COLETIVO
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Ex-ceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.
SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.
OJ-SDC-2 Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes.
OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.
PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT.
OJ-SDI1T-68 Banespa. Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de a-cordo. Prevalência.
OJ-SDC-9 Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-5 Contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.
OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.
OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.
PN-37 Fundamentação de cláusulas. Necessidade.
PN-82 Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.
OJ-SDC-8 Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
SUM-141 (cancelada)
OJ-SDC-6 (cancelada)
OJ-SDC-37 (cancelada)
SUM-179 (cancelada)
OJ-SDC-24 (cancelada)
SUM-177 (cancelada)

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
SUM-413 Ação rescisória. Violação do art. 896, "a", da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, "V". Ausência de sentença de mérito.
OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Tur-ma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, "b".
OJ-SDI1T-3 Admissibilidade. Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.
SUM-23 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.
SUM-337, I Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.
SUM-333 Admissibilidade. Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência.
OJ-SDI1-111 Admissibilidade. Recurso de revista. Aresto oriundo do mesmo Tribu-nal Regional.
SUM-337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto pa-radigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende de-monstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos.
SUM-433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional.
SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
SUM-296, II Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.
SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.
SUM-38 (cancelada)
SUM-42 (cancelada)
SUM-208 (cancelada)

DIVISOR
SUM-124 Bancário. Hora de salário. Divisor 180.
SUM-343 Bancário. Hora de salário. Divisor 220.
SUM-347 Horas extras habituais. Apuração. Média física.
SUM-431 Saário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.
OJ-SDI1-396 Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.
SUM-267 (cancelada)

DOBRA SALARIAL
SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida.
SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 .

DOCUMENTOS DISTINTOS
OJ-SDI1-287 Autenticação. Cópia. Verso e anverso. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação.

DOCUMENTO NOVO
SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.

DOCUMENTO ÚNICO
OJ-SDI1T-23 Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso.

DOENÇA PROFISSIONAL
Ver também Acidente do Trabalho
SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afasta-mento e auxílio-doença.
OJ-SDI1-41 Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI1-154 (cancelada)

DOLO
SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de a-cordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada.
SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.

DOMINGOS E FERIADOS
Ver Repouso Semanal Remunerado
Ver Prazo

DONO DA OBRA
OJ-SDI1-191 Construção civil. Contrato de empreitada. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Ver também Remessa "Ex Ofício"
OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V.
SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito.


E


EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS TRABALHADORES
OJ-SDC-29 Ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dis-sídio coletivo.
OJ-SDC-35 Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDC-28 Publicação. Base territorial.

EFEITO DEVOLUTIVO
OJ-SDI1-142,II Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.
SUM-393 Recurso Ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC.

EFEITO MODIFICATIVO
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declara-ção. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.
OJ-SDI1-142,IEmbargos declaratórios. Efeito modificativo. Ausência de vista à parte contrária. Nulidade.
SUM-421, I Embargos declaratórios. Omissão. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557.
SUM-278 Embargos declaratórios. Omissão no julgado.

EFEITO SUSPENSIVO
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito.
SUM-414, I Mandado de segurança. Não cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Existência de ação própria.
SUM-279 Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação.

EFEITOS FINANCEIROS
OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que de-termina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
OJ-SDI1-12 Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985.
OJ-SDI1T-56 Anistia. Lei nº 8.878/94.
OJ-SDI1-91 Anistia. Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. ECT. Contagem.
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público.
OJ-SDI1-85 Contrato nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. CF/88, art. 37, II e § 2º.
SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração.
SUM-28 Reintegração convertida em indenização dobrada.
OJ-SDI1-101 (cancelada)

ELETRICITÁRIOS
OJ-SDI1-279 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei nº 7.369/85, art. 1º.
SUM-191 Adicional de periculosidade. Cálculo sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. .
SUM-361 Adicional de periculosidade. Exposição intermitente.
SUM-229 Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT .

EMBARGOS DECLARATÓRIOS
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-377 Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declara-ção. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.
SUM-421, I Decisão monocrática. CPC, art. 557. Embargos declaratórios. Omissão. Cabimento.
SUM-278 Efeito modificativo.
OJ-SDI1-142,IEfeito modificativo. Ausência de vista à parte contrária. Nulidade.
SUM-434,II Interrupção. Prazo recursal. Interposição de embargos declaratórios. Ausência de prejuízo.
SUM-297, II Matéria invocada no recurso principal. Omissão no julgado. Prequestionamento. Necessidade de oposição de embargos declaratórios.
OJ-SDI1-192 Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-184 Preclusão. Omissão em recurso de revista ou de embargos.
SUM-213 (cancelada)

EMBARGOS DE TERCEIRO
OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. A-gravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade.
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante.
OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. CPC, art. 1.046.

EMBARGOS INFRINGENTES
SUM-133 (cancelada)

EMPREGADO ESTÁVEL
SUM-54 Optante. Rescisão do contrato por acordo. Indenização em dobro.

EMPREGADO CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR
OJ-SDI1-235 Salário por produção. Devido apenas o adicional. Exceção. Empregado cortador de cana de açúcar. Devidas as horas extras e o adicional.

EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR
OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração.

EMPREGADOS ASSOCIADOS
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
OJ-SDC-21 (cancelada)

EMPREGADOS DE ENTIDADES SINDICAIS
OJ-SDC-37 (cancelada)

EMPREITEIRO
OJ-SDI1-191 Construção civil. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
OJ-SDC-36 Empregados. Reconhecimento como Categoria profissional diferencia-da.
SUM-239 Enquadramento como bancário e exceção. Grupo econômico.
OJ-SDI1-64 Probam. Enquadramento como bancário.

EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos ro-doviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano.

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ver Liquidação Extrajudicial

EMPRESA PÚBLICA
SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.
OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
OJ-SDI1-338 Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público.
OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1T-75 Parcela "sexta parte". Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.
OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998.

ENERGIA ELÉTRICA
OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Trabalho em unidade consumidora de e-nergia elétrica.
SUM-367, I Utilidade "in natura". Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

ENERGIPE
OJ-SDI1T-15 Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.

ENGENHEIRO
OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
Ver também Equiparação
OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados.
OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.
OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art.17. Res. BACEN nº 469/70, art. 8º, CLT, 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.
SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Bancário. Exceção ao enquadramento.
OJ-SDI1-64 Empregado de empresa de processamento de dados. Probam.
OJ-SDI1-315 Motorista. Empresa com atividade predominantemente rural. Enqua-dramento.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total .
SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

ENQUADRAMENTO SINDICAL
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO
Ver Pessoa Jurídica de Direito Privado.

ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO
Ver Pessoa Jurídica de Direito Público.

ENTIDADE SINDICAL
Ver Sindicato

EQUIPARAÇÃO
Ver também Enquadramento Funcional
SUM-117 Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profis-sional diferenciada. Equiparação.
SUM-55 Bancário. Financeiras. CLT, art. 224.
OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade.
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL
OJ-SDI1-296 Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-29 CEEE. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.
SUM-6, II Contagem do tempo de serviço na função. Trabalho igual.
SUM-6, IV Contemporaneidade na função. Situação pretérita.
SUM-6, V Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à ceden-te. Responsabilidade pelos salários.
SUM-6, III Exercício da mesma função. Não importa se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Ô-nus da prova.
SUM-6, X Mesma localidade. Conceito.
OJ-SDI1-418 Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
SUM-6, IX Prescrição parcial. Incidência.
SUM-6, I Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º.
SUM-127 Quadro de carreira. Preterição.
SUM-6, VI Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circuns-tância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.
OJ-SDI1-297 Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.
OJ-SDI1-353 Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.
SUM-6, VII Trabalho intelectual. Perfeição técnica. Critérios objetivos.
SUM-231 (cancelada)
OJ-SDI1-193 (cancelada)

ERRO DE FATO
OJ-SDI2-103 Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento.
OJ-SDI2-136 Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização.

ESTABILIDADE
Ver também Estabilidade Regulamentar
OJ-SDI1-364 Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT.
SUM-390, I Art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, au-tárquica ou fundacional.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Esta-bilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS .
SUM-98, I Estabilidade da CLT. Equivalência jurídica. Regime do FGTS.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabi-lidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.
SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Indenização em dobro. Empregado estável. Optante.
OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
SUM-26 (cancelada)

ESTABILIDADE FINANCEIRA
SUM-372, I Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.


ESTABILIDADE PROVISÓRIA
OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que de-termina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
OJ-SDI1-399 Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.
OJ-SDC-31 Acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Lei nº 8.213/91, art. 118.
SUM-378, I Acidente do trabalho. Constitucionalidade. Lei nº 8.213/91, art. 118.
OJ-SDI1-230 Acidente do trabalho. Pressupostos para concessão.
OJ-SDI1-41 Acidente ou doença profissional. Preenchimento dos requisitos na vi-gência do instrumento normativo.
PN-85 Aposentadoria voluntária. Condições.
SUM-369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Dirigente sindical. Limita-ção. Igual número de suplentes.
SUM-348 Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade.
OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão res-cindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.
SUM-339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88.
SUM-339, II CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento.
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.
OJ-SDI1-369 Delegado sindical. Inaplicável.
SUM-369, III Dirigente sindical. Categoria profissional diferenciada.
SUM-369, I Dirigente sindical. Comunicação ao empregador pela entidade sindical.
SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial.
OJ-SDI1-114 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial.
SUM-369, IV Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial. Base territorial do sindicato.
SUM-369, V Dirigente sindical. Registro da candidatura no curso do aviso prévio.
PN-77 Empregado transferido.
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afasta-mento e auxílio-doença.
SUM-244, III Gestante. Contrato de experiência.
SUM-244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, "b".
SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante perío-do da garantia de emprego.
OJ-SDI1-51 Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X
OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
OJ-SDI1-365 Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.
SUM-396, II Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julga-mento "extra petita".
SUM-396, I Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros.
OJ-SDI2-23 Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Ação rescisória. Súm. 83.
PN-86 Representantes dos trabalhadores.
PN-80 Serviço militar.
PN-26 (cancelado)
PN-51 (cancelado)
SUM-222 (cancelada)
OJ-SDI1-154 (cancelada)
PN-30 (cancelado)
PN-49 (cancelado)
PN-27 (cancelado)

ESTABILIDADE REGULAMENTAR
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.
OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.
OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 02/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Esta-bilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS .
SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468.
SUM-345 Regulamento Interno de Pessoal. Bandepe.

ESTADOS E MUNICÍPIOS
OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

ESTAGIÁRIO
OJ-SDI1-366 Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
OJ-SDI1-319 Representação regular. Habilitação posterior.

ETIQUETA ADESIVA
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.

ESTUDANTE
PN-32 Jornada de trabalho.
PN-70 Licença. Dias de prova.
PN-2 (cancelado)

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
SUM-100, VIII Ação rescisória. Decadência. Prazo recursal.

EXECUÇÃO
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado
OJ-SDI2-107 Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação.
SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.
OJ-SDI2-30, "b" Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
SUM-266 Admissibilidade. Recurso de revista.
OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de e-xecução.
OJ-SDI1-414 Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao SAT. Arts. 114,VIII, e 195, I, "a", da CF/1988.
OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista.
OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV.
SUM-433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional.
OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. A-gravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade.
OJ-SDI1-143 Empresa em liquidação extrajudicial. Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74, arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.
OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15.
OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Exe-cução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Em-bargos de terceiro. CPC, art. 1.046.
OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extra-ordinário ou de agravo de instrumento.
OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.
SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655.
SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. De-pósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.
SUM-417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620.
OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.
OJ-SDI2-93 Mandado de segurança. Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
SUM-416 Mandado de segurança. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º.
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-SDI1-226 Penhora. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial.
OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89.
OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-6 Precatório. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exe-qüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
OJ-SDI2-147 (cancelada)
SUM-210 (cancelada)
SUM-193 (cancelada)
SUM-205 (cancelada)
OJ-SDI2-49 (cancelada)
OJ-SDI2-87 (cancelada)

EXECUÇÃO DIRETA
OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA
Ver Execução

EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE
SUM-364, I Adicional de periculosidade.
SUM-47 Adicional de insalubridade. Devido.
SUM-361 Adicional de periculosidade. Eletricitários.
OJ-SDI1-5 Adicional de periculosidade. Inflamáveis e/ou explosivos.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Prescrição. Termo inicial.
OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais.
OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Responsabilidade pelo pagamento.

EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL
SUM-369, IV Estabilidade provisória. Dirigente sindical.

EXTINÇÃO DA EMPRESA
OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
SUM-339, II Estabilidade provisória. CIPA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir.
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Ar-güição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.


F

FAC-SÍMILE
SUM-387, I Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência.
SUM-387, IV Autorização. Fac-símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Documen-to dirigido diretamente ao órgão jurisdicional. Transmissão entre particulares. Não aplicação.
SUM-387, III Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável.
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais.

FALTA AO SERVIÇO
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
SUM-282 Abono dos primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Serviço médico da empresa ou mantido por convênio.
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissio-nais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Soci-al.
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. A-testado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso se-manal remunerado.
SUM-32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego.
SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho.
SUM-89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.

FALTA GRAVE
SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.
SUM-32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego.
SUM-73 Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.
SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Inquérito judicial.
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

FATO SUPERVENIENTE
SUM-394 Art. 462 do CPC. Aplicação de ofício. Processos em curso.

FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Ver Índice de Correção Monetária.

FAZENDA PÚBLICA
SUM-303, II Ação rescisória. Remessa "ex officio". Decisão contrária à Fazenda Pública.
OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índi-ces oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09.
OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilida-de à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Alçada. Decisão contrária a ente público. Decre-to-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70.
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
SUM-303, I Remessa "ex officio". Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções.

FERIADOS
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorro-gação do prazo. CLT, art. 775.
OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Remuneração.
SUM-27 Comissionista.
SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorro-gação do prazo recursal.
SUM-146 Trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro.
PN-23 (cancelado)
SUM-147 (cancelada)
OJ-SDI1-93 (cancelada)

FÉRIAS
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorro-gação do prazo. CLT, art. 775.
SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.
OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º sa-lário e verbas rescisórias.
PN-116 Cancelamento ou adiantamento.
OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.
SUM-81 Dias gozados após o período legal de concessão. Remuneração em do-bro.
SUM-89 Faltas justificadas por lei. Descontos. Não incidência.
OJ-SDI1-386 Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.
SUM-7 Indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
OJ-SDI1-195 Indenizadas. FGTS. Não incidência.
PN-100 Início do período de gozo.
SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
SUM-171 Proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.
SUM-261 Proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano.
SUM-14 Proporcionais. Rescisão contratual. Culpa recíproca.
OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
SUM-149 Tarefeiro. Base de cálculo.
SUM-328 Terço constitucional. Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988.
SUM-151 (cancelada)
PN-21 (cancelado)
PN-27 (cancelado)
SUM-147 (cancelada)
PN-28 (cancelado)
OJ-SDI1-96 (cancelada)
SUM-104 (cancelada)

FERROVIÁRIO
SUM-67 Chefe de trem. Gratificação. Decreto nº 35.530/59, art. 110.
SUM-106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho.
SUM-61 Estação do Interior. Horas extras. CLT, art. 243.
OJ-SDI1-274 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.
SUM-79 (cancelada)
SUM-75 (cancelada)
SUM-66 (cancelada)

FGTS
OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroativida-de.
SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa cau-sa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.
SUM-426 Dissídio individual. Depósito recursal. GFIP. Admissão de depósito ju-dicial. Relação de trabalho. Não submissão ao regime do FGTS.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Esta-bilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS .
OJ-SDI1-195 Férias indenizadas. Não incidência.
SUM-305 Incidência sobre o aviso prévio.
SUM-206 Incidência sobre parcelas prescritas.
OJ-SDI1-232 Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior.
SUM-63 Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais.
SUM-98, I Indenização. Equivalência jurídica. Estabilidade da CLT.
OJ-SDI1-302 Índice de correção. Débitos trabalhistas.
SUM-176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-42, II Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo.
OJ-SDI1-344 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.
OJ-SDI1-370 Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. In-terrupção decorrente de protestos judiciais.
OJ-SDI1-341 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.
OJ-SDI1T-1 Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30% indevida.
OJ-SDI1-42, I Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º.
OJ-SDI1T-39 Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade.
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabi-lidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.
SUM-362 Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
SUM-223 (cancelada)
SUM-295 (cancelada)
OJ-SDI1-301 (cancelada)
OJ-SDI1-177 (cancelada)
SUM-95 (cancelada)

FOLGAS REMUNERADAS
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - FIP
OJ-SDI1-234 Instituída por norma coletiva. Hora extra. Prova oral. Prevalência.

FORMA DE CÁLCULO
SUM-368, III Descontos previdenciários. Critério de apuração.
SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

FRAUDE
OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.
OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Colusão. Reclamatória simulada extinta.
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Ministério Público. Colusão das partes.
OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária.
OJ-SDC-33 (cancelada)
SUM-20 (cancelada)

FRENTISTA
OJ-SDI1-251 Desconto salarial. Cheque sem fundos.

FUNÇÃO COMISSIONADA
Ver Gratificação de Função

FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Ver Servidor Público

FUNGIBILIDADE RECURSAL
OJ-SDI2-152 Ação rescisória e mandado de segurança. Recurso de revista de acór-dão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Prin-cípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso.
OJ-SDI1-412 Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição de decisão cole-giada. Cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declara-ção. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.


G

GARANTIA DE EMPREGO
Ver Estabilidade Provisória.

GARRAFAS "BICADAS"
PN-66 Devolução e extravio de engradados.

GESTANTE
SUM-244, I Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, "b".
OJ-SDC-30 Estabilidade provisória. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-244, III Estabilidade provisória. Contrato de experiência.
SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante perío-do da garantia de emprego.
OJ-SDI1-44 Salário-maternidade de 120 dias.
SUM-142 (cancelada)
PN-49 (cancelado)
SUM-260 (cancelada)

GORJETA
SUM-354 Natureza jurídica. Repercussões.
SUM-290 (cancelada)

GRATIFICAÇÃO
SUM-152 Ajuste tácito.
OJ-SDI1-208 De raios X. Redução. Radiologista. Lei nº 7.923/89.
SUM-67 Ferroviário. Chefe de trem. Decreto nº 35.530/59, art. 110.
OJ-SDI1T-43 SUDS. Convênio da União com Estado. Natureza salarial.
SUM-78 (cancelada)

GRATIFICAÇÃO DE CAIXA
PN-103 Função de Caixa. Exercício permanente. Concessão.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.
SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária.
SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.
SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas.
SUM-109 Bancário. Compensação. Horas extras.
SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribui-ções. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-240 Bancário. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função.
SUM-372, II Manutenção do empregado no exercício da função comissionada. Redução.
SUM-372, I Percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.
SUM-233 (cancelada)
SUM-234 (cancelada)
SUM-238 (cancelada)
SUM-237 (cancelada)

GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA
OJ-SDI2-26 Ação rescisória. Extensão aos servidores celetistas exercentes de ativi-dade de nível superior. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Ver Adicional de Produtividade.

GRATIFICAÇÃO ESPECIAL
OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

GRATIFICAÇÃO JUBILEU
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

GRATIFICAÇÃO NATALINA
Ver Décimo Terceiro Salário.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
SUM-226 Bancário. Integração. Base de cálculo. Horas extras.
SUM-202 Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
SUM-203 Natureza salarial.
SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
SUM-373 Congelamento. Prescrição parcial.
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.
SUM-115 Horas extras habituais. Integração.
OJ-SDI1-197 (cancelada)

GREVE
SUM-189 Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho.
PN-29 Competência dos Tribunais para declará-la abusiva.
OJ-SDC-10 Greve abusiva não gera efeitos.
OJ-SDC-11 Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia.
OJ-SDC-38 Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do mo-vimento.
OJ-SDC-1 (cancelada)
OJ-SDC-12 (cancelada)

GRUPO ECONÔMICO
SUM-93 Bancário. Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remuneração. Integração.
SUM-129 Duplicidade de contrato de trabalho.
SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento como bancário. Exceção. Empresa não bancária.
OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.
SUM-205 (cancelada)

H

"HABEAS CORPUS"
OJ-SDI2-89 Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.
OJ-SDI2-156 Originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário em "habeas cor-pus". Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
OJ-SDI2-143 Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
SUM-301 Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Lei nº 3.999/61.
OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.
OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

HABITAÇÃO
PN-34 Trabalhador rural. Condições de habitabilidade.
PN-62 Trabalhador rural. Moradia. Conservação e reparos das casas. Respon-sabilidade.
SUM-367, I Utilidade "in natura". Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

HOMOLOGAÇÃO
OJ-SDC-31 Acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Lei nº 8.213/91, art. 118.
OJ-SDC-34 Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade.
OJ-SDC-2 Acordo nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscre-ventes.
SUM-6, I Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º.
OJ-SDI1-193 (cancelada)
SUM-231 (cancelada)

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homo-logação de acordo.
SUM-190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUM-329 Art. 133 da CF/88. Súmula nº 219.
OJ-SDI1-348 Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950.
SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.
SUM-219, I Hipótese de cabimento.
SUM-219, II Honorários advocatícios em ação rescisória. Cabimento.
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.
OJ-SDI1-305 Requisitos. Justiça do Trabalho.
SUM-11 (cancelada)
OJ-SDI2-138 (cancelada)
SUM-310 (cancelada)
SUM-220 (cancelada)

HONORÁRIOS PERICIAIS
SUM-341 Assistente. Responsabilidade.
OJ-SDI1-198 Atualização monetária. Lei nº 6.899/81, art. 1º.
OJ-SDI1-387 Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo paga-mento. Resolução nº 35/2007 do CSJT. Observância.
OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
SUM-236 (cancelada)

HORÁRIO FIXO
SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88.

HORÁRIO NOTURNO
Ver trabalho noturno

HORAS DE SOBREAVISO
Ver Sobreaviso.

HORAS EXTRAS
SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras.
OJ-SDI1-97 Adicional noturno. Base de cálculo. Hora extra prestada no período noturno.
SUM-60, II Adicional noturno. Cumprimento integral da jornada no período notur-no. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.
SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
SUM-226 Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.
SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras.
SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária.
SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.
SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas.
SUM-109 Bancário. Compensação. Gratificação de função.
SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos.
SUM-199, II Bancário. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total.
SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Ação rescisória. Deci-são rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ.
SUM-264 Base de cálculo. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.
OJ-SDI1-47 Base de cálculo. Soma do salário contratual como o adicional de insalubridade.
OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança.
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função.
SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras.
OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Sú-mula n.º 340 do TST.
OJ-SDI1-223 Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Validade.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Adi-cional.
OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais. Licença remunerada.
SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral.
SUM-61 Ferroviário. Estação do interior. CLT, art. 243.
OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.
SUM-85, IV Habituais. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização.
SUM-347 Habituais. Apuração. Média física.
SUM-45 Habituais. Cálculo. Gratificação natalina.
SUM-24 Habituais. Cálculo. Indenização por tempo de serviço. Incidência.
SUM-115 Habituais. Gratificação semestral. Integração.
SUM-376, II Habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59.
SUM-291 Habituais. Supressão. Indenização. Cálculo.
SUM-90, V Horas "in itinere". Adicional de horas extras.
SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova .
OJ-SDI1-415 Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedu-ção/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do con-trato de trabalho.
OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e a-dicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
SUM-63 Incidência. FGTS. Remuneração. Adicionais eventuais.
OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejorna-da. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.
SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.
OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94.
SUM-376, I Limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias. Pa-gamento de todas as horas trabalhadas.
SUM-96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.
OJ-SDI1-332 Motorista. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do CON-TRAN.
SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Repetição de texto legal.
OJ-SDI1-233 Ônus da prova quanto ao período não abrangido pela prova oral ou do-cumental. Deferimento por presunção. Possibilidade.
SUM-338, I Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.
SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Re-cepcionada pela CF/88.
OJ-SDI1-60, II Portuário. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e pro-dutividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º.
OJ-SDI1-242 Prescrição total. Adicional de horas extras. Incorporação.
OJ-SDI1-206 Professor. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
OJ-SDI1-234 Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.
SUM-338, II Prova. Presunção de veracidade da jornada de trabalho. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.
SUM-110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas.
SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.
OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
OJ-SDI1-235 Salário por produção. Devido apenas o adicional. Exceção. Empregado cortador de cana de açúcar. Devidas as horas extras e o adicional.
SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
PN-43 (cancelado)
SUM-56 (cancelada)
SUM-233 (cancelada)
SUM-234 (cancelada)
SUM-238 (cancelada)
SUM-237 (cancelada)
PN-19 (cancelado)
SUM-94 (cancelada)
SUM-151 (cancelada)
SUM-76 (cancelada)
SUM-88 (cancelada)
SUM-215 (cancelada)
OJ-SDI1-49 (cancelada)

HORAS "IN ITINERE"
OJ-SDI1T-36 AÇOMINAS. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do ser-viço.
SUM-90, V Adicional de horas extras.
SUM-320 Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte. Cobrança.
SUM-90, II Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e trans-porte público regular.
SUM-90, III Insuficiência de transporte público.
SUM-90, I Local de difícil acesso ou ausência de transporte público.
SUM-90, IV Trecho não servido por transporte público.
PN-114 (cancelado)

HORAS NOTURNAS
Ver Trabalho Noturno
HORISTA
OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexis-tência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
OJ-SDI1T-74 Hospital de clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970.


I

IDENTIDADE FÍSICA
SUM-136 Do juiz. Inaplicabilidade. Varas do Trabalho.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
OJ-SDI2-150 Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual.
SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não substituição.
OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal.
SUM-192, III Ação rescisória. Sentença. Substituição por acórdão regional. CPC, art. 512.
OJ-SDC-5 Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público.

IMPOSTO DE RENDA
SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada.
OJ-SDI1-400 Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Ci-vil Brasileiro.
SUM-368, I Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo.
OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.
SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.
OJ-SDI2-19 Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Ação rescisória. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI1-207 Indenização. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária.

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
OJ-SDI1-416 Imunidade de jurisdição absoluta. Organizações ou organismos internacionais. Atos de gestão.

INCOMPETÊNCIA
Ver Competência

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.
OJ-SDI1-62 Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.

INCOMPETÊNCIA RELATIVA
OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

INDENIZAÇÃO
OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que de-termina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Cálculo.
OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
SUM-148 Cálculo. Gratificação natalina. Computável.
SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Direito ao aviso prévio.
SUM-98, I Equivalência jurídica entre o regime do FGTS e a estabilidade da CLT.
OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.
SUM-339, II Estabilidade provisória. CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.
SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
SUM-244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, "b".
SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante perío-do da garantia de emprego.
SUM-291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo.
SUM-253 Indenização por antigüidade. Décimo terceiro salário. Cálculo. Reper-cussão. Gratificação semestral.
OJ-SDI1-148 Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa.
OJ-SDI1-207 Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Imposto de renda.
PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.
SUM-389, II Seguro-desemprego. Guias. Não liberação.
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.
SUM-295 (cancelada)
SUM-94 (cancelada)
SUM-150 (cancelada)
SUM-147 (cancelada)
SUM-76 (cancelada)

INDENIZAÇÃO ADICIONAL
SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º.
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-242 Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. Base de cálculo.
SUM-306 (cancelada)

INDENIZAÇÃO EM DOBRO
SUM-28 Reintegração convertida em indenização dobrada.
SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante.
OJ-SDI1-101 (cancelada)

INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
SUM-24 Cálculo. Horas extras habituais. Incidência.
SUM-20 (cancelada)

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA
Ver Correção Monetária

INÉPCIA DA INICIAL
OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.
SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitula-ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

INQUÉRITO JUDICIAL
SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito.
SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave.
OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
SUM-49 (cancelada)

INSS
OJ-SDI2-57 Mandado de segurança. Cabimento. Averbação e/ou reconhecimento.
OJ-SDI1-154 (cancelada)

INSTRUÇÃO NORMATIVA
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.
OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de ins-trumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo au-tenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.
SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente.
SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV.
OJ-SDI1-90 (cancelada)

INSTRUMENTO NORMATIVO
Ver Norma Coletiva

INTEGRAÇÃO SALARIAL
SUM-60, I Adicional noturno. Pagamento habitual.
OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração ao salário. Lei nº 6.321/76.
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva. Natureza in-denizatória. Não-integração ao salário
SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração.
SUM-203 Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.
SUM-376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59.
SUM-367, I Vantagens "in natura". Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispen-sáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

INTERBRAS
OJ-SDI1T-59 Sucessão. Responsabilidade.

INTERESSE DE AGIR
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do méri-to.
OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Cabimento. Ação de cumprimento
SUM-82 Intervenção assistencial. Interesse jurídico.

INTERVALO INTERJORNADA
OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejorna-da. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.

INTERVALO INTRAJORNADA
OJ-SDI1-354 Art.71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial.
OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso. Não-computável na jornada de trabalho.
SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.
SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículo ro-doviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano.
OJ-SDI1-380 Jornada contratual de seis horas diárias. Prorrogação habitual. Aplica-ção do art. 71, "caput" e § 4º, da CLT.
SUM-110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas. Horas extras.
OJ-SDI1-307 Repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94.
OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de 08.06.1973. Supres-são total ou parcial. Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.
SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.
SUM-88 (cancelada)

INTERVENÇÃO ASSISTENCIAL
SUM-82 Intervenção. Interesse jurídico.

INTIMAÇÃO
Ver também Notificação
SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação.
SUM-74, I Confissão. Não comparecimento à audiência na qual deveria depor.
OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação. Deserção.
OJ-SDI1-104 Custas processuais. Condenação acrescida. Deserção.
SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
SUM-30 Da sentença. Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para re-curso.
SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.
SUM-1 Na sexta-feira. Contagem. Prazo judicial.
SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.
SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais.
SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.
SUM-37 (cancelada)

IPC
Ver também Planos Econômicos
OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-54 IPC de mar/90. Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89.
SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.
SUM-316 (cancelada)

ISONOMIA SALARIAL
Ver também Equiparação Salarial
OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil. Adicional de caráter pessoal.
OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da to-madora. Isonomia. Art. 12, "a", da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

J

JOGO DO BICHO
OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.

JORNADA DE TRABALHO
OJ-SDI1-323 Acordo de compensação. "Semana espanhola".
SUM-85, IV Acordo de compensação. Horas extras habituais.
OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização.
SUM-230 Aviso prévio. Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes.
SUM-102, V Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º.
SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária.
SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras.
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 .
SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 .
OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho.
SUM-124 Bancário. Mensalista. Salário-hora. Divisor 180.
SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
SUM-343 Bancário. Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.
OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados.
OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.
OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.594/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções me-ramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confi-ança.
SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras.
SUM-85, II Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário.
SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo tácito. Inválido.
SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais.
SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.
SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.
SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.
PN-32 Estudante.
OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.
SUM-55 Financeiras. Equiparação. Estabelecimentos bancários. CLT, art. 224.
SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova .
SUM-338, I Horas extras. Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.
OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e a-dicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo em-pregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.
OJ-SDI1-307 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94.
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos ro-doviários. Empregados de empresa de transporte coletivo urbano.
SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Regime de revezamento. Horas extras.
OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido.
OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.
OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.
OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran.
SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.
OJ-SDI1-213 Operadores de telex. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.
SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88.
SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Re-cepcionada pela CF/88.
OJ-SDI1-206 Professor. Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária. Alteração contratual.
SUM-431 Salário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.
OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada inicialmente contratada.
SUM-178 Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de te-lefonia. CLT, art. 227 e parágrafos.
SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
OJ-SDI1-396 Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180.
SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.
SUM-349 (cancelada)
SUM-233 (cancelada)
SUM-267 (cancelada)
SUM-234 (cancelada)
SUM-238 (cancelada)
SUM-237 (cancelada)
PN-12 (cancelado)
SUM-88 (cancelada)
OJ-SDI1-273 (cancelada)
PN-96 (cancelado)
OJ-SDI1-169 (cancelada)
SUM-59 (cancelada)

JORNALISTA
OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT.
PN-55 Contrato de trabalho.
PN-112 Seguro de vida. Jornalista designado para serviço em área de risco.

JUIZ
SUM-136 Identidade física. Varas do Trabalho.

JUIZ CLASSISTA
Ver Vogal

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.

JUÍZO DEPRECANTE
Ver Carta Precatória

JUNTADA DE DOCUMENTOS
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Ar-güição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
SUM-8 Fase recursal.
SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada.
SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal.
SUM-30 Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso.
SUM-107 (cancelada)

JUROS
OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índi-ces oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09.
OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.
OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46.
OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15.
SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do Decreto-Lei nº 2.322/87.
OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.
OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilida-de à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
SUM-200 Juros de mora. Incidência. Condenação corrigida monetariamente.
OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.
SUM-193 (cancelada)
SUM-185 (cancelada)

JUS POSTULANDI
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

JUSTA CAUSA
Ver Dispensa de Emprego

JUSTIÇA GRATUITA
Ver também Assistência Judiciária


L

LEGISLAÇÃO ELEITORAL
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empre-gados públicos.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
OJ-SDI1-263 (cancelada)
SUM-123 (cancelada)

LEGITIMIDADE
SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas.
OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam" do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.
OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento pro-fissional ou patronal.
OJ-SDC-15 Legitimidade "ad processum". Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho.
SUM-406, II Legitimidade passiva "ad causam". Réu sindicato. Ação rescisória. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo neces-sário.
OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação extrajudicial.
OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.
OJ-SDI1T-48 Petromisa. Sucessão. Petrobras.
SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos.
OJ-SDI1-121 Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade.
OJ-SDC-6 (cancelada)
SUM-359 (cancelada)
OJ-SDC-12 (cancelada)
OJ-SDC-21 (cancelada)
OJ-SDC-13 (cancelada)
OJ-SDC-33 (cancelada)
OJ-SDC-14 (cancelada)

LICENÇA-PRÊMIO
OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
SUM-186 Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa.
PN-33 (cancelado)
SUM-103 (cancelada)

LICENÇA REMUNERADA
OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Aviso prévio.
OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais.

LIDE SIMULADA
OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

LIMINAR
Ver também Ação Cautelar
Ver também Antecipação de Tutela
SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homo-logação de acordo.
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

LIMITAÇÃO À DATA-BASE
OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de e-xecução.
OJ-SDI2-35 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de e-xecução. Ação rescisória.
SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. ADCT/CF, art. 46.
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.
OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.
OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Exe-cução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva "ad causam".
OJ-SDI1-143 Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74, arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114.
SUM-284 (cancelada)
SUM-185 (cancelada)

LITISCONSÓRCIO
SUM-406, I Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo.
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação o-riginária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
OJ-SDI1-310 Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.


M

MANDADO DE SEGURANÇA
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito.
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Ex-ceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.
OJ-SDI2-151 Ação rescisória. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.
OJ-SDI2-152 Ação rescisória. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso.
SUM-365 Alçada. Inaplicável. Ação rescisória.
OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do tra-balho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º.
OJ-SDI2-88 Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.
OJ-SDI2-51 Cabimento. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegra-ção. Existência de ação própria.
SUM-414, I Cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Efeito sus-pensivo. Existência de ação própria.
SUM-414, II Cabimento. Antecipação de tutela ou liminar concedida antes da sen-tença.
SUM-33 Cabimento. Decisão transitada em julgado.
OJ-SDI2-99 Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal.
OJ-SDI2-98 Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. In-compatibilidade com o processo do trabalho.
OJ-SDI2-92 Cabimento. Existência de recurso próprio.
OJ-SDI2-57 Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.
OJ-SDI2-58 Cabimento. Liminar concedida em ação civil pública.
SUM-201 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo.
OJ-SDI2-53 Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.
OJ-SDI2-127 Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.
OJ-TP-4 Decisão de TRT. Incompetência originária do TST
OJ-SDI2-66 Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.
OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Cabimento.
OJ-SDI2-54 Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046.
OJ-SDI2-148 Deserção. Custas processuais. Interposição de recurso ordinário. Prazo para comprovação.
OJ-SDI2-137 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.
OJ-SDI2-153 Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.
OJ-SDI2-56 Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instru-mento.
SUM-416 Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.
OJ-SDI2-140 Liminar concedida ou denegada em outra segurança. Lei nº 1.533/51, art. 8º.
OJ-SDI2-139 Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto.
OJ-SDI2-67 Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.
SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.
OJ-SDI2-120 Negativa de homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo.
SUM-417, I Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655.
SUM-417, II Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.
OJ-SDI2-62 Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC, art. 620.
SUM-417, III Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620.
OJ-SDI2-59 Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.
OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.
OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Ca-bimento.
OJ-SDI2-144 Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Ocorrência incerta.
SUM-415 Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.
OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança.
OJ-SDI2-65 Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-142 Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-64 Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Cabimento. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12.
OJ-SDI1-72 Remessa "ex officio". Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado.
OJ-SDI2-155 Valor atribuído à causa na inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.
SUM-418 Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do juiz.
SUM-154 (cancelada)
OJ-SDI2-49 (cancelada)
OJ-SDI2-138 (cancelada)
OJ-SDI2-87 (cancelada)

MANDATO
OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.
SUM-395, I Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda.
SUM-395, II Cláusula fixando prazo para juntada.
OJ-SDI1-255 Contrato social. Desnecessidade da juntada. CPC, art. 12, VI.
SUM-383, II CPC, art. 13. Fase recursal.
SUM-383, I CPC, art. 37. Fase recursal.
SUM-395, III Expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º).
OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante.
SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração.
OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil.
OJ-SDI1-349 Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.
OJ-SDI1-331 Justiça gratuita. Declaração de insuficiência econômica. Poderes específicos desnecessários.
OJ-SDI1-286 Mandato tácito. Agravo de instrumento. Traslado. Ata de audiência.
OJ-SDI1-200 Mandato tácito. Substabelecimento inválido.
SUM-164 Procuração. Juntada. Art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94 e art. 37 do CPC.
OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas au-tarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97.
OJ-SDI1-110 Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.
OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabe-lecente. Lei nº 8.952/94.
SUM-270 (cancelada)

MANDATO TÁCITO
Ver Mandato

MÃO-DE-OBRA LOCADA
PN-35 (cancelada)

MARÍTIMO
SUM-96 Permanência do tripulante a bordo do navio. Tempo à disposição.

MASSA FALIDA
SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.
SUM-388 Multa e dobra salarial. CLT, arts. 467 e 477.

MATÉRIA ADMINISTRATIVA
OJ-TP-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento.
OJ-TP-8 Precatório. Remessa necessária. Não cabimento.
OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
OJ-SDI1-72 Remessa "ex officio". Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão res-cindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-nimo. CF/88, art. 7º, IV.
OJ-SDI2-29 (cancelada)
OJ-SDI2-37 (cancelada)

MATÉRIA CONTROVERTIDA
OJ-SDI2-5 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-8 Ação rescisória. Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83.
OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. ADCT, art. 10, II. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Súm. 83.
OJ-SDI2-9 Ação rescisória. Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
OJ-SDI2-23 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83.
OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
SUM-83, II Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inser-ção em Orientação Jurisprudencial do TST.
OJ-SDI2-30, "a" Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescin-denda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI2-39 Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súm. 83.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência do TST.
SUM-83, I Ação rescisória. Violação literal de lei. Norma infraconstitucional. Im-procedência.

MATÉRIA FÁTICA
Ver Reexame de Fatos e Provas.

MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos traba-lhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.

MÉDIA TRIENAL
OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal va-lorizada.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. In-versão.

MÉDICO
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.
SUM-143 Salário profissional. Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

MEDIDA CAUTELAR
Ver Ação Cautelar.

MEDIDA PROVISÓRIA
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495.
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.
SUM-405, I Ação Rescisória. Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7º.
OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.
OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroativida-de.

MENOR
PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico.
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
SUM-134 (cancelada)

MINASCAIXA
OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1T-37 Legitimidade passiva "ad causam". Empresa em liquidação extrajudici-al.

MINERAÇÃO MORRO VELHO
OJ-SDI1T-4 (cancelada)

MINISTÉRIO DO TRABALHO
Ver também Portarias do MTb.
OJ-SDC-34 Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade
OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb.
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e es-critórios. Laudo pericial.
OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)
OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003)
OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Minis-tério do Trabalho. Reestruturação em 1991, mesmo não homologada é válida.
SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.
OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade "ad processum". Registro no Ministério do Trabalho.

MINISTÉRIO PÚBLICO
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Colusão das partes.
SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade "ad causam". CPC, art. 487, III, "a" e "b". Hipóteses exemplificativas.
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Compro-vação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
OJ-SDI1-237 Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1-350 Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade.
OJ-SDI1-130 Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimi-dade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.
OJ-SDC-33 (cancelada)

MORA
SUM-13 Rescisão indireta. Pagamento dos salários em audiência.

MORADIA
Ver Habitação

MOTORISTA
OJ-SDI1-315 Enquadramento como trabalhador rural. Atividade preponderante da empresa.
OJ-SDI1-332 Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Con-tran.

MOTORISTA E AJUDANTE
PN-89 Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.

MULTA
OJ-SDI2-30, "b" Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.
OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade.
OJ-SDI1-162 Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas resci-sórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
OJ-SDI2-30, "a" Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência.
SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida.
SUM-432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da clt. Incidência do art. 2º da lei nº 8.022/1990.
OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade.
OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.
OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916).
OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo.
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Prescrição. Termo inicial.
OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Responsabilidade pelo pagamento.
OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Comple-mentação do percentual de 30%.
OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º.
SUM-384, II Instrumento normativo. Repetição de texto legal.
SUM-384, I Instrumentos normativos diversos. Cumulação de ações.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
PN-73 Obrigação de fazer. Descumprimento.
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT .
OJ-SDI1-351 (cancelada)
PN-46 (cancelado)
PN-36 (cancelado)
OJ-SDI1-177 (cancelada)

MULTA ADMINISTRATIVA
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa admi-nistrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT .


N


NATUREZA JURÍDICA
Ver Bancário
OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitu-cional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.
SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial.
OJ-SDC-6 (cancelada)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
OJ-SDI2-78 Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Inversão. Sucum-bência. Exame de postulação aduzida em contestação e/ou em contrar-razões.
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88.

NEGOCIAÇÃO PRÉVIA
OJ-SDC-11 Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito.
OJ-SDC-6 (cancelada)
OJ-SDC-24 (cancelada)

NORMA COLETIVA
Ver também Sentença Normativa
OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Caso não atendidos os requisitos necessários ao direito por via regulamentar ou acordo coletivo.
OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo.
OJ-SDI1-322 Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado.
OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.
OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.
OJ-SDI1-413 Ajuda-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT.
OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas.
OJ-SDI1-367 Aviso prévio de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas.
OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma progra-mática.
OJ-SDI1T-68 Banespa. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio cole-tivo. Prevalência.
SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função.
SUM-374 Categoria profissional diferenciada. Vantagens previstas em norma co-letiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.
PN-119 Contribuição sindical. Inobservância de preceitos constitucionais.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.
OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instru-mento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva.
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.
OJ-SDI1-342 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em instrumento coletivo. Condutores de veículos ro-doviários. Empregados em empresas de transporte coletivo urbano.
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
OJ-SDI1-372 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade.
SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Obrigação prevista em lei. Repetição de texto legal.
SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos.
SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.
OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininter-ruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS.
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resulta-dos deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado".
OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória.
SUM-375 Reajuste salarial. Prevalência da legislação de política salarial.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sen-tença normativa.
SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos.
SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos.
SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horista. Horas extras e a-dicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Paga-mento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizató-ria.
PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Nor-ma coletiva superveniente.
OJ-SDC-1 (cancelada)
SUM-364, II (cancelada)
OJ-SDI1-290 (cancelada)
SUM-280 (cancelada)
OJ-SDI1-154 (cancelada)
OJ-SDI1-154 (cancelada)
SUM-224 (cancelada)
OJ-SDI1T-4 (cancelada)
SUM-57 (cancelada)
OJ-SDI1-169 (cancelada)

NORMA DE CARÁTER GENÉRICO
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.

NORMA REGULAMENTAR
OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Cabimento.
OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Te-lex Direc 5003/87.
OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63.
OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.
OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa.
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salari-al. Extensão.
SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade.
OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nºs 51 e 288.
SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equi-valente. Norma regulamentar anterior. Compensação.
OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.
OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Complementação de aposentadoria integral.
OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supres-são. Súmulas nºs 51 e 288.
SUM-288 Complementação de aposentadoria. Data da admissão do empregado.
SUM-92 Complementação de aposentadoria. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade.
SUM-97 Complementação de aposentadoria. Instituída por ato da empresa. Re-gulamentação.
SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa.
SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.
OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 2/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83.
SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Esta-bilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS. .
SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa.
OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.
SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468.
SUM-332 Petrobras. Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática.
OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Ma-nual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Estabilidade decenal. Op-ção pelo regime do FGTS.
SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, § 2º.
SUM-77 Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa. Nulidade.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
SUM-51, I Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Traba-lhadores atingidos.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa.

NOTIFICAÇÃO
OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".
SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável.
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado.
SUM-16 Recebimento. Ônus da prova.
SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais.
SUM-133 (cancelada)

NULIDADE
OJ-SDI2-128 Ação rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363.
OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade.
SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.
OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao pe-ríodo estabilitário. Julgamento "extra petita".
SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.
OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em pare-cer. Impossibilidade.
OJ-SDI1-115 Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88.


O

OFENSA À COISA JULGADA
Ver Coisa Julgada.

OFICIAL DE JUSTIÇA
OJ-SDI1-164 "Ad hoc". Vínculo empregatício.

ÔNUS DA PROVA
SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.
SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova .
SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.
SUM-338, I Ônus da prova. Horas extras. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.
SUM-16 Recebimento da notificação.
OJ-SDI1-301 (cancelada)
OJ-SDI1-215 (cancelada)

OPERADOR DE "TELEMARKETING"
OJ-SDI1-273 (cancelada)

OPERADOR DE TELEX
OJ-SDI1-213 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

ORGANIZAÇÃO OU ORGANISMO INTERNACIONAL
OJ-SDI1-416 Imunidade de jurisdição absoluta. Organizações ou organismos internacionais. Atos de gestão.


P

"PAGER"
SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.

PARCELA "SEXTA PARTE"
OJ-SDI1T-75 Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empre-gados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.
OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resulta-dos deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurí-dica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1-390 Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia.
OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Paga-mento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizató-ria.
SUM-251 (cancelada)

PAUTA REIVINDICATÓRIA
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.

PEÇAS ESSENCIAIS
OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Tras-lado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.
OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de ins-trumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado realizado pelo agravado.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.
OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.
OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.
SUM-272 (cancelada)

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

PENHORA
OJ-SDI1-343 Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Es-tado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-SDI1-226 Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Execução de sen-tença. Crédito trabalhista.
SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.
OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. Depositário.
OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655.
OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Em-bargos de terceiro. CPC, art. 1.046.
OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores e-xistentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade.
SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655.
SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. De-pósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.
SUM-417, III Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução provisória. Nomeação de outros bens à penhora. CPC, art. 620.
OJ-SDI2-93 Penhora sobre renda. Mandado de segurança. Renda mensal ou fatura-mento de estabelecimento comercial.

PENSÃO POR MORTE
OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Ma-nual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
OJ-SDI1T-42 Petrobras. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

PERÍCIA
SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na ini-cial.
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e es-critórios. Laudo pericial.
OJ-SDI1-406 Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desne-cessária a perícia de que trata o art. 195 da CLT.
OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.
SUM-162 (cancelada)

PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO
PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.
PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495.
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
OJ-TP-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índi-ces oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09.
OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação.
OJ-TP-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico.
SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exce-ções.
OJ-SDC-5 Dissídio coletivo. Impossibilidade jurídica.
OJ-SDI1-192 Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º.
OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º.
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade.
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-TP-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.
OJ-TP-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
SUM-303, II Remessa "ex officio". Ação rescisória. Decisões contrárias à Fazenda Pública.
OJ-SDI1-9 Remessa "ex officio". Alçada. Decisão contrária a ente público. Decre-to-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70.
OJ-SDI1-73 Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12.
SUM-303, III Remessa "ex officio". Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
OJ-SDI1-152 Revelia. CLT, art. 844.
SUM-193 (cancelada)
SUM-4 (cancelada)

PESSOAL DE OBRAS
SUM-58 Admissão. Aplicação da legislação trabalhista.

PETIÇÃO INICIAL
Ver Honorários Advocatícios
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Ar-güição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.
SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitula-ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescin-denda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regi-mental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Compe-tência do TST.
SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na ini-cial.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático indeferitório da peti-ção inicial. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial.
SUM-263 Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. Prazo para saneamento de vício.
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.
SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.
SUM-107 (cancelada)
SUM-310, V (cancelada)

PETROBRAS
SUM-70 Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.
SUM-84 Adicional regional. CF/88, art. 7º, XXXII.
OJ-SDI1T-42,II Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho.
OJ-SDI1T-62 Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS.
OJ-SDI1T-63 Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mí-nima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977.
SUM-332 Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma progra-mática.
OJ-SDI1T-72 Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.
OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.
OJ-SDI1T-64 Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-42 Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.
OJ-SDI1T-48 Sucessão. Petromisa. Legitimidade.

PETROLEIRO
SUM-391, II Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88.
SUM-391, I Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.

PIS/PASEP
OJ-SDI1-264 Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.
SUM-300 Cadastramento. Competência da Justiça do Trabalho.
PN-52 Recebimento. Salário do dia.

PISO NACIONAL DE SALÁRIOS
OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Decreto-Lei nº 2.351/87.
PISO SALARIAL
OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
PN-3 (cancelado)
SUM-281 (cancelada)

PLANO BRESSER
OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Con-versão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.
OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
SUM-316 (cancelada)

PLANO COLLOR
OJ-SDI1T-54 Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89.
SUM-315 IPC de mar/90. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

PLANO CRUZADO
OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86.

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS
OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83
OJ-SDI1-57 Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.
OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.
OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instru-mento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
SUM-250 (cancelada)

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL – PIRC
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Previsão de pagamento da indenização com re-dutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

PLANOS ECONÔMICOS
OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Ação cautelar incidental. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI.
OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI2-34 Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.
OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução.
OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido.
OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94.
SUM-322 Diferenças salariais. Limitação à data-base.
OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido.
SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.
OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma progra-mática.
OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89.
OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-243 Prescrição total.
OJ-SDI1-100 Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as re-lações contratuais trabalhistas do estado-membro, suas autarquias e fundações públicas.
SUM-375 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial.
OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado".
OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálcu-lo.
OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83.
SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.
OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em mai-o. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.
OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88.
SUM-316 (cancelada)
SUM-317 (cancelada)
SUM-323 (cancelada)

PLANO VERÃO
OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Con-versão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
OJ-SDI1-59 URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

PODER NORMATIVO
SUM-190 TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

POLICIAL MILITAR
SUM-386 Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO
OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb.
OJ-SDI1-4, II Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza em residências e es-critórios. Laudo pericial.
OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo "manipulação". Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII.
OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido. (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7)
OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.
OJ-SDI1-4, I Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Laudo pericial. CLT, art. 190.

PORTUÁRIO
OJ-SDI1-402 Adicional de Risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido.
OJ-SDI1-316 Adicional de risco. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65.
OJ-SDI1-60, I Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º.
OJ-SDI1-60, II Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º.
OJ-SDI1-391 Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade.
SUM-309 Vigia portuário. Terminal privativo. Requisição.

PRAZO
Ver também Prescrição
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial .
SUM-100, I Ação rescisória. Decadência. "Dies a quo". Trânsito em julgado.
SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. "Dies ad quem" expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorro-gação do prazo. CLT, art. 775.
SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. "Dies a quo". Colusão das partes.
SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário.
OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2).
OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495.
SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Mo-mento do trânsito em julgado.
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774.
OJ-SDI2-18 Ação rescisória. Interrupção. Decadência. União Federal. Lei Comple-mentar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º.
SUM-100, II Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Duas decisões res-cindendas. Recurso parcial no processo principal.
SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Recurso intempes-tivo ou incabível.
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos traba-lhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Prescrição. CLT, art. 487, § 1º.
SUM-380 Aviso prévio. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, "caput".
OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio.
OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".(verificar os demais)
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-mula 294.
OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado.
OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-308, I Contagem. Prescrição qüinqüenal.
OJ-SDI1-204 Contagem. Prescrição qüinqüenal.
OJ-SDI2-148 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Prazo. Inter-posição de recurso ordinário em mandado de segurança.
OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação.
SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo.
OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. "Dies a quo". Recurso deserto. Súm. 100.
SUM-100, VIII Decadencial. Ação rescisória. Exceção de incompetência.
SUM-62 Decadencial. Contagem. Ajuizamento de inquérito. Abandono de em-prego.
SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso.
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.
OJ-SDI1-192 Em dobro. Embargos declaratórios. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69.
SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável.
SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação. Prorro-gação do prazo recursal.
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Prescrição. Termo inicial.
SUM-434,II Interrupção. Prazo recursal. Interposição de embargos declaratórios. Ausência de prejuízo. Tempestividade.
SUM-1 Judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira.
SUM-262, I Judicial. Notificação ou intimação em sábado.
OJ-SDI1-269 Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais.
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator.
SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST.
SUM-395, I Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda.
SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada.
SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal.
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
SUM-16 Notificação. Recebimento. Ônus da prova.
SUM-263 Para saneamento de vício. Petição inicial. Indeferimento. Instrução o-brigatória deficiente.
SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total .
SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.
SUM-6, IX Prescrição parcial. Equiparação salarial.
SUM-308, II Prescrição qüinqüenal. Aplicação imediata.
SUM-326 Prescrição total. Complementação de aposentadoria.
SUM-362 Prescrição trintenária. FGTS. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.
SUM-153 Prescrição. Argüição. Momento oportuno.
SUM-350 Prescricional. Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normati-va. Trânsito em julgado.
SUM-294 Prescricional. Alteração contratual. Trabalhador urbano.
SUM-268 Prescricional. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos i-dênticos.
SUM-156 Prescricional. Soma de períodos descontínuos de trabalho.
SUM-30 Recursal. Contagem. Não juntada a ata ao processo.
SUM-197 Recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias.
OJ-TP-11 Recurso em matéria administrativa. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.
PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas.
SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.
SUM-262, II Suspensão. Recesso forense. Férias coletivas.
PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Nor-ma coletiva superveniente.
OJ-SDI2-14 (cancelada)
OJ-SDI2-15 (cancelada)
SUM-352 (cancelada)
SUM-49 (cancelada)
SUM-154 (cancelada)
OJ-SDI2-37 (cancelada)
SUM-95 (cancelada)
SUM-223 (cancelada)
SUM-64 (cancelada)
SUM-168 (cancelada)
SUM-198 (cancelada)
SUM-37 (cancelada)
SUM-213 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)

PRECATÓRIO
OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP-6 Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exe-qüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
OJ-TP-8 Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento.
OJ-TP-9 Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
OJ-TP-7, III Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal.
OJ-TP/OE-12 Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo.
OJ-TP-10 Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de se-gurança. Cabimento.
OJ-TP-2 Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.
OJ-TP/OE-13 Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do e-xequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.
OJ-TP-3 Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

PRECLUSÃO
OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido.
SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embar-gos. Preclusão.
SUM-297,II Prequestionamento. Oportunidade.

PRÉ-CONTRATAÇÃO
SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos.
SUM-199, II Bancário. Horas extras. Supressão. Prescrição total.

PREPOSTO
SUM-377 Empregado. CLT, art. 843, § 1º.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

PREQUESTIONAMENTO
OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível.
OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. In-versão.
OJ-SDI1-256 Configuração. Tese explícita. Súm. 297.
OJ-SDI1-151 Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297.
SUM-297 Oportunidade. Configuração.
OJ-SDI1-62 Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.
OJ-SDI1-118 Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297.
OJ-SDI1-119 Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.

PRESCRIÇÃO
SUM-350 Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.
SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos traba-lhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.
SUM-153 Argüição. Momento oportuno.
OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Contagem.
OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º.
OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Sú-mula 294.
SUM-382 Bienal. Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato.
OJ-SDI1-404 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.
SUM-206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas.
OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais.
OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Prescrição. Termo inicial.
SUM-362 FGTS. Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-392 Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.
SUM-114 Intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho.
SUM-268 Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos.
OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato.Substituição processual. Legitimidade.
OJ-SDI1-401 Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.
OJ-SDI1-129 Marco inicial. Complementação da pensão e auxílio-funeral.
SUM-156 Marco inicial. Soma de períodos descontínuos de trabalho.
OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de "custos legis". Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial.
SUM-327 Parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças.
SUM-6, IX Parcial. Equiparação salarial.
SUM-373 Parcial. Gratificação semestral. Congelamento.
SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.
SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total .
OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000. contrato de trabalho em curso.
SUM-308, II Qüinqüenal. Aplicação imediata.
SUM-308, I Qüinqüenal. Contagem do prazo.
OJ-SDI1-271 Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade.
OJ-SDI1-242 Total. Adicional de horas extras. Incorporação.
SUM-294 Total. Alteração contratual. Prestações sucessivas.
OJ-SDI1-175 Total. Alteração ou supressão. Comissões.
SUM-199, II Total. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Supressão.
SUM-326 Total. Complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1-243 Total. Planos econômicos.
OJ-SDI1-76 Total. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. CEEE.
OJ-SDI1-384 Trabalhador avulso. Prescrição bienal. Termo inicial.
OJ-SDI1-38 Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Lei nº 5.889/73, art. 10 e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.
SUM-64 (cancelada)
SUM-223 (cancelada)
SUM-168 (cancelada)
SUM-198 (cancelada)
OJ-SDI2-37 (cancelada)
OJ-SDI1-248 (cancelada)
OJ-SDI1-156 (cancelada)
SUM-95 (cancelada)

PREVIDÊNCIA PRIVADA
SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81.
SUM-87 Criada pela empresa. Benefício. Vantagem equivalente. Norma regula-mentar anterior. Compensação.
OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposen-tadoria.
SUM-174 (cancelada)

PRINCÍPIO DA ISONOMIA
OJ-SDI1-390 Participação no lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados.
OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da to-madora. Isonomia. Art. 12, "a", da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA
OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, "caput", da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CON-TRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Funda-mento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA"
SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitula-ção ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio "iura novit curia". Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

PRISÃO CIVIL
OJ-SDI2-89 "Habeas corpus". Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo.
OJ-SDI2-143 "Habeas corpus". Penhora sobre coisa futura. Depositário infiel.

PRIVATIZAÇÃO
SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício.
OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
OJ-SDI1-405 Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso inter-posto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT.
OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
OJ-SDI1-352 Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orientação Juris-prudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.
OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.

PROCESSO ADMINISTRATIVO
SUM-321 (cancelada)
SUM-40 (cancelada)
SUM-302 (cancelada)

PROCESSO DO TRABALHO
SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.
OJ-SDI1-305 Honorários advocatícios. Requisitos.
SUM-136 Identidade física do juiz. Varas do Trabalho.
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.
OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inici-al.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias.
SUM-144 (cancelada)
OJ-SDI1-227 (cancelada)
SUM-175 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)

PROCURAÇÃO
Ver Mandato

PROCURADOR
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

PROFESSOR
OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titu-lar. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V.
SUM-10 Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salá-rios.
OJ-SDI1-206 Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.
PN-31 Horário vago (janelas).
OJ-SDI1-393 Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário mínimo. Propor-cionalidade.
OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II e 206, V.
OJ-SDI1-244 Redução da carga horária. Alteração contratual.
PN-78 Redução salarial. Diminuição de carga horária.
SUM-351 Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.
SUM-281 (cancelada)

PROFORTE
OJ-SDI1T-30 Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT
OJ-SDI1-413 Ajuda-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT.
OJ-SDI1-133 Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei.
OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibi-lidade.
OJ-SDI1-207 Indenização. Imposto de renda.
OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Quitação total.

PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO
OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instru-mento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO
Ver também Prequestionamento
SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado.
SUM-298, III Ação rescisória. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença.
SUM-298, IV Ação rescisória. Sentença meramente homologatória. Prequestionamento.
SUM-298, V Ação rescisória. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.
SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.

PROTESTO JUDICIAL
OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescri-ção. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

PROTOCOLO INTEGRADO
OJ-SDI1-320 (cancelada)

PROVA
Ver também Ônus da Prova
SUM-403, I Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada.
OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.
SUM 102, I Bancário. Cargo de confiança. Configuração dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra "b".
SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I.
SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável.
OJ-SDI1-233 Horas extras. Comprovação de parte do período alegado.
SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão.
OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva.
OJ-SDI1-36 Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes.
SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284.
SUM-254 Salário-família. Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.
SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.
SUM-74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confessa.
SUM-107 (cancelada)

PUBLICAÇÃO
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial.
SUM-337, III Indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial. Demonstração de conflito de teses.
SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade.
SUM-434,I Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Ex-temporaneidade.
SUM-1 Prazo judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira.
SUM-197 Prazo recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência.
SUM-337, I,a Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.
SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.
SUM-38 (cancelada)

Q

QUADRO DE AVISOS
PN-104 Quadro de avisos na empresa.

QUADRO DE CARREIRA
OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.
SUM-19 Competência da Justiça do Trabalho.
OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.
SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º.
SUM-127 Reclamação. Preterição.
PN-16 (cancelado)
SUM-231 (cancelada)
OJ-SDI1-193 (cancelada)

QUITAÇÃO
Ver também Rescisão Contratual
OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Alcance. Ofensa à coisa julgada.
OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total.
SUM-330 Validade.
SUM-41 (cancelada)

"QUORUM"
OJ-SDC-21 (cancelada)
OJ-SDC-13 (cancelada)
OJ-SDC-14 (cancelada)


R

RADIAÇÃO IONIZANTE
OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.87 e 518 de 07.04.03). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.

RADIOLOGISTA
OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.
OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85.
SUM-358 Técnico. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

READMISSÃO
OJ-SDI1-91 Anistia. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT.
SUM-138 Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.
PN-75 (cancelado)
PN-39 (cancelado)
SUM-20 (cancelada)

REAJUSTAMENTO SALARIAL
OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Extensão. Complementação de aposentadoria.
OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma progra-mática.
OJ-SDI1T-68 Banespa. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência.
OJ-SDI1-325 Concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em an-tecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossi-bilidade.
OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94.
SUM-319 Gatilhos. Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas.
SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.
OJ-SDI1-57 PCCS. Adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º.
OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.
SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.
OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada.
OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.
OJ-SDI1-100 Previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.
OJ-SDI1-69 Previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. "Plano Cruzado".
OJ-SDI2-40 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória.
SUM-375 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial.
OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálcu-lo.
OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Superveniência de sentença normativa.
OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em mai-o. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.
OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88.
SUM-181 (cancelada)
SUM-141 (cancelada)
SUM-273 (cancelada)
SUM-116 (cancelada)
SUM-252 (cancelada)
SUM-316 (cancelada)
SUM-57 (cancelada)
SUM-317 (cancelada)
SUM-5 (cancelada)
SUM-235 (cancelada)
SUM-249 (cancelada)
PN-45 (cancelado)
SUM-323 (cancelada)

RECESSO FORENSE
SUM-262, II Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais.

RECLAMAÇÃO CORRECIONAL
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
OJ-SDI2-151 Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representa-ção processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.
OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.

RECONHECIMENTO DE FIRMA
OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabe-lecente. Lei nº 8.952/94.
SUM-270 (cancelada)

RECURSO ADESIVO
SUM-283 Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. Prazo.
SUM-175 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)

RECURSO ADMINISTRATIVO
SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT.

RECURSO DE EMBARGOS
OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, "b".
SUM-337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto pa-radigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende de-monstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos .
SUM-23 Comprovação de divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.
OJ-SDI1-335 Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
SUM-296, I Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.
SUM-296, II Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desco-nhecimento pela Turma.
SUM-433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional.
OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).
SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.
SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.
OJ-SDI1-405 Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-ção de matérias.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-294 Recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.
SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.
SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência.
OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurispru-dencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
OJ-SDI1-336 Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.
SUM-126 Reexame de fatos e provas.
SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.
OJ-SDI1-295 Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.
SUM-38 (cancelada)
SUM-42 (cancelada)
SUM-183 (cancelada)
SUM-335 (cancelada)
SUM-195 (cancelada)
OJ-SDI1-293 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)

RECURSO DE REVISTA
SUM-266 Admissibilidade. Execução de sentença.
OJ-SDI1-115 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Nulidade por ne-gativa de prestação jurisdicional. Conhecimento. Art. 832 da CLT. Art. 458 do CPC ou art. 93, IX, da CF/88.
SUM-221, II Admissibilidade. Violação legal. Interpretação razoável.
OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade "ad quem". Alcance.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
SUM-337, III A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto pa-radigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", desta súmula, quando a parte pretende de-monstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos .
OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.
SUM-23 Comprovação da divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida.
OJ-SDI1-111 Comprovação de divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional.
SUM-312 Constitucionalidade. Alínea "b" do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88.
OJ-SDI1-377 Embargos de declaração. Decisão denegatória de recurso de revista exarado por presidente do TRT. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal.
OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurispru-dencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.
OJ-SDI1-295 Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de o-rientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI.
SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).
OJ-SDI1-257 Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".
OJ-SDI1T-3 Interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade.
SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios.
SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração.
OJ-SDI1-352 Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em con-trariedade a Orientação Jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12.01.2000.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-ção de matérias.
SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento.
OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de re-vista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de ar-güição de afronta ao art. 896 da CLT.
SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial.
SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência.
SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei.
OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurispru-dencial do TST. Indicação de número ou conteúdo.
SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento.
SUM-285 Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do TRT. Apreciação integral pela Turma do TST. Imprópria a interposição de agravo de instrumento.
OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurispru-dencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação.
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.
OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.
OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.
SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal.
SUM-126 Reexame de fatos e provas.
SUM-337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro.
SUM-210 (cancelada)
SUM-208 (cancelada)
SUM-38 (cancelada)
SUM-42 (cancelada)
SUM-183 (cancelada)
SUM-335 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA
OJ-TP-11 Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.

RECURSO "EX OFFICIO"
Ver Remessa "ex officio"

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário.
OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extra-ordinário ou de agravo de instrumento.

RECURSO ORDINÁRIO
OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do pro-cesso sem julgamento do mérito.
SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Jul-gamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição.
SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção.
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.
OJ-SDI2-90 Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II.
OJ-SDI2-100 Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra li-minar em ação cautelar ou em mandado de segurança.
OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação.
OJ-TP-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.
SUM-393 Recurso Ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC.
OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.
OJ-SDI2-156 "Habeas corpus" originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário em "habeas corpus". Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho.
SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST.
SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correla-ção de matérias.
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT.
SUM-167 (cancelada)
SUM-154 (cancelada)
SUM-196 (cancelada)

REEXAME DE FATOS E PROVAS
SUM-410 Ação rescisória. Inviabilidade.
SUM-126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.

REEXAME NECESSÁRIO
Ver Remessa "ex officio"

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO
Ver Compensação de Horário.

REGIME DE REVEZAMENTO
Ver também Turno Ininterrupto de Revezamento
SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Jornada de trabalho. Horas extras.
SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88.
SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Re-cepcionada pela CF/88.
OJ-SDI1-360 Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e no-turno. Caracterização.
SUM-130 (cancelada)

REGIME JURÍDICO
OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista.
OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autár-quica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.
SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vanta-gens estatutárias.
SUM-58 Pessoal de obras. Aplicação da legislação trabalhista.
OJ-TP-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título ju-dicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
SUM-382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bie-nal.
SUM-319 Servidores públicos celetistas. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86.
SUM-123 (cancelada)
SUM-121 (cancelada)
SUM-105 (cancelada)
SUM-235 (cancelada)
SUM-103 (cancelada)

REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO
OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade "ad processum"

REGULAMENTO DA EMPRESA
Ver Norma Regulamentar.

REINTEGRAÇÃO
OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que de-termina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.
SUM-339, II CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento.
OJ-SDI2-63 Concedida em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento.
SUM-28 Conversão em indenização dobrada.
SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao pe-ríodo estabilitário. Julgamento "extra petita".
SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Efeitos financeiros.
SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante perío-do da garantia de emprego.
OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X.
OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.
OJ-SDI1-101 (cancelada)
SUM-150 (cancelada)
OJ-SDI2-87 (cancelada)

RELAÇÃO DE EMPREGO
Ver Vínculo Empregatício.
SUM-327 Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS
PN-41 Contribuição sindical e assistencial.
PN-111 Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.
SUM-216 (cancelada)

REMESSA "EX OFFICIO"
SUM-303, II Ação rescisória. Decisão contrária à Fazenda Pública.
SUM-298, III Ação rescisória. Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença.
OJ-SDI1-9 Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70.
SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exce-ções.
OJ-SDI1-73 Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12.
SUM-303, III Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.
OJ-TP-8 Precatório. Matéria administrativa. Remessa necessária. Não ca-bimento.
OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade.
OJ-SDI1-72 (cancelada)

RENÚNCIA
SUM-276 Aviso prévio. Renúncia pelo empregado.
OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vanta-gens estatutárias.

REPOSITÓRIO AUTORIZADO DE JURISPRUDÊNCIA
SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).
SUM-337, II Autorizado após a interposição do recurso.

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Incidência. Cálculo.
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. A-testado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso se-manal remunerado.
SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.
SUM-27 Comissionista.
OJ-SDI1-410 Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação.
SUM-146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro.
SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões.
PN-92 Ingresso com atraso.
OJ-SDI1-394 Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS.
SUM-351 Professor. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320.
SUM-225 Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.
SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais.
OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.
PN-79 Trabalhador temporário. Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.
PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.
SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal.
PN-40 (cancelado)
OJ-SDI1-93 (cancelada)
SUM-290 (cancelada)
SUM-147 (cancelada)

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
Ver também Mandato
OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º.
OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.
OJ-SDI1-318 Autarquia. Legitimidade de Estados e Municípios. Irregularidade.
OJ-SDI1-319 Estagiário. Habilitação posterior.
OJ-SDI1-373 Representação. Pessoa jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante.
OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil.
OJ-SDI2-151 Irregularidade verificada na fase recursal. Ação rescisória e mandado de segurança. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável.
OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação.

REPRESENTAÇÃO SINDICAL
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam" do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.
OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento pro-fissional ou patronal.
OJ-SDC-21 (cancelada)
OJ-SDC-4 (cancelada)
OJ-SDC-13 (cancelada)
OJ-SDC-14 (cancelada)
SUM-177 (cancelada)

RESCISÃO CONTRATUAL
Ver também Dispensa de Empregado
PN-8 Atestados de afastamento e salários. Empregado demitido.
SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º.
SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Aviso prévio.
SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da ex-tinção.
SUM-163 Contrato de experiência. Aviso prévio. CLT, art. 481.
SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa cau-sa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.
SUM-14 Culpa recíproca. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.
SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato.
SUM-171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.
SUM-261 Férias proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano.
OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Comple-mentação do percentual de 30%.
SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho.
SUM-157 Iniciativa do empregado. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.
SUM-13 Mora salarial. Pagamento dos salários em audiência.
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa durante as férias escolares. Direito aos salários.
SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro.
SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 .
OJ-SDC-16 Taxa de homologação de rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.
SUM-314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-3 (cancelada)
PN-7 (cancelado)
SUM-2 (cancelada)
SUM-31 (cancelada)
SUM-26 (cancelada)
PN-28 (cancelado)
SUM-142 (cancelada)
SUM-20 (cancelada)
SUM-306 (cancelada)

RESPONSABILIDADE
OJ-SDI1-261 Bancos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Obriga-ções trabalhistas.
OJ-SDI1-363 Descontos previdenciários e fiscais. Condenação do empregador pelo inadimplemento de verbas remuneratórias. Responsabilidade do empregado pelo pagamento. Abrangência.
SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.
OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios. Responsabilidade pelo pagamento.
SUM-236 (cancelada)

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA
SUM-331, V Administração Pública. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das o-brigações da Lei n.º 8.666/93.
SUM-331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação.
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações tra-balhistas. Responsabilidade subsidiária.
OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.
OJ-SDI1-92 Desmembramento de municípios.
OJ-SDI1-191 Dono da obra. Construção civil. Contrato de empreitada.
OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade.
OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilida-de à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente.
OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Constatação de fraude.
OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo.
OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.
OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão.
OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão.
SUM-205 (cancelada)

RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA
OJ-SDI2-28 (cancelada)

REVELIA
SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia.
SUM-404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC.
OJ-SDI1-245 Atraso à audiência.
SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiên-cia. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 .
OJ-SDI1-152 Pessoa jurídica de direito público. CLT, art. 844.
SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

REVOGAÇÃO
SUM-51, I Cláusulas regulamentares. Revogação ou alteração das vantagens defe-ridas anteriormente. Trabalhadores atingidos.
OJ-SDI1-349 Tácita. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos.
PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Nor-ma coletiva superveniente.

RITO SUMARÍSSIMO
Ver Procedimento Sumaríssimo.

RURÍCOLA
Ver Trabalhador Rural.

S

SALÁRIO
Ver Desconto Salarial
OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.
OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.
SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da ex-tinção.
SUM-91 Complessivo. Nulidade de cláusula contratual.
PN-93 Comprovante de pagamento. Recibo.
OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido.
OJ-SDI1-28 Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da Lei nº 7.596/87. Universidades Federais.
OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.
OJ-SDI1-159 Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 468 e 459, par. único.
SUM-381 Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459.
SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário.
PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa.
SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros.
SUM-13 Mora. Pagamento em audiência. Rescisão do contrato de trabalho.
PN-72 Multa. Atraso no pagamento do salário.
PN-58 Pagamento ao analfabeto. Testemunhas.
PN-117 Pagamento com cheque.
PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.
PN-78 Professor. Redução salarial. Diminuição de carga horária.
OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.
SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
PN-65 Trabalhador rural. Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.
PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.
SUM-159, II Vacância do cargo. Salário do sucessor.
SUM-367, I Vantagens "in natura". Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispen-sáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.
PN-1 (cancelado)
OJ-SDI1-96 (cancelada)
PN-99 (cancelado)

SALÁRIO COMPLESSIVO
OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo.
SUM-91 Nulidade de cláusula contratual.

SALÁRIO-ENFERMIDADE
SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário-enfermidade. A-testado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso se-manal remunerado.

SALÁRIO-FAMÍLIA
SUM-254 Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido.
SUM-344 Trabalhador rural. Devido somente após a Lei n° 8.213/91.
SUM-227 (cancelada)

SALÁRIO-HORA
SUM-431 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.
SUM-124 Bancário. Hora de salário. Divisor 180.
SUM-343 Bancário. Hora de salário. Divisor 220.
SUM-347 Horas extras habituais. Apuração. Média física.
SUM-267 (cancelada)

SALÁRIO "IN NATURA"
Ver Salário Utilidade

SALÁRIO-MATERNIDADE
OJ-SDI1-44 Gestante. Salário-maternidade de 120 dias.
SUM-260 (cancelada)
SUM-142 (cancelada)

SALÁRIO MÍNIMO
OJ-SDI2-2 Ação rescisória. Cabimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192.
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-nimo. CF/88, art. 7º, IV.
SUM-228 CLT, art. 76. Base de cálculo. Adicional de insalubridade.
OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao sa-lário contratual.
OJ-SDI1-358 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Possibilidade.
OJ-SDI1-393 Professor. Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Proporciona-lidade.
OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.
SUM-356 Vinculação. Alçada.
OJ-SDI1-2 (cancelada)
SUM-35 (cancelada)
SUM-134 (cancelada)
SUM-137 (cancelada)
SUM-131 (cancelada)

SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL
Ver Salário Profissional
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.

SALÁRIO NORMATIVO
PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.
OJ-SDC-26 Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

SALÁRIO POR PRODUÇÃO
PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo.
OJ-SDI1-235 Devido apenas o adicional. Exceção. Empregado cortador de cana de açúcar. Devidas as horas extras e o adicional.

SALÁRIO PROFISSIONAL
OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mí-nimo. CF/88, art. 7º, IV.
SUM-143 Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.
OJ-SDI1-67 Radiologista. Lei nº 7.394/85.
SUM-358 Radiologista. Técnico. Lei nº 7.394/85.
OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.
SUM-17 (cancelada)

SALÁRIO-UTILIDADE
SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração.
SUM-367, I Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.
SUM-258 Percentuais.
SUM-241 Vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho. Natureza jurídica.

SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO – SAT
OJ-SDI1-414 Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao SAT. Arts. 114,VIII, e 195, I, "a", da CF/1988.

SEGURO-DESEMPREGO
SUM-389, I Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho.
SUM-389, II Não fornecimento das guias. Indenização substitutiva.

SEGURO DE VIDA
PN-84 Assalto.
PN-112 Jornalista designado para serviço em área de risco.
PN-42 Obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. Vigia ou vigilante.

"SEMANA ESPANHOLA"
OJ-SDI1-323 Acordo de compensação de jornada. Validade.

SENTENÇA "CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA"
Ver Decisão "Citra, Ultra e Extra Petita"

SENTENÇA DE MÉRITO
Ver Decisão de Mérito.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de a-cordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada.
SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Momento do trânsito em julgado.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO
SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudi-cação e de arrematação. Incabível.
OJ-SDI2-66 Mandado de segurança. Decisão homologatória de adjudicação. Exis-tência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO
SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudi-cação e de arrematação. Incabível.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS
SUM-399, II Ação rescisória. Decisão de mérito.
OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Existência de contraditório. Decisão de mérito.

SENTENÇA NORMATIVA
OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração.
SUM-350 Ação de cumprimento. Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado.
SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade.
SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Ex-ceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.
SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.
OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79.
PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.
OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento.
SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade.
SUM-264 Hora suplementar. Cálculo.
SUM-279 Recurso. Efeito suspensivo. Cassação.
OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sen-tença normativa.
SUM-277 Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.
PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Nor-ma coletiva superveniente.
OJ-SDI2-49 (cancelada)

SEQÜESTRO
OJ-TP-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002.
OJ-TP/OE-13 Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido.
OJ-TP-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

SERVIÇO MILITAR
PN-80 Garantia de emprego ao alistando.

SERVIÇOS ESSENCIAIS
OJ-SDC-38 Greve. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fa-tor determinante da qualificação jurídica do movimento.

SERVIDOR PÚBLICO
SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros.
OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º.
SUM-50 Cedido. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62.
OJ-SDI1-247 Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou socie-dade de economia mista. Possibilidade.
OJ-SDI2-26 Celetista exercente de atividade de nível superior. Extensão. Gratifica-ção de nível superior. Suframa. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. Ação rescisória.
SUM-390, I Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Esta-bilidade do art. 41 da CF/88.
OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas.
SUM-319 Celetista. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86.
OJ-SDI1-216 Celetista. Vale-transporte. Lei nº 7.418/85.
OJ-SDC-5 Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurídica.
SUM-6, I Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho. CLT, art. 461, § 2º.
OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autár-quica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII.
OJ-SDI1-364 Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Funda-ções e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.
OJ-SDI1-308 Jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada.
SUM-243 Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias.
OJ-SDI1-272 Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial.
SUM-252 (cancelada)
SUM-116 (cancelada)
OJ-SDI1-263 (cancelada)
SUM-123 (cancelada)
OJ-SDI1-193 (cancelada)
SUM-121 (cancelada)
SUM-75 (cancelada)
SUM-105 (cancelada)
SUM-235 (cancelada)
SUM-103 (cancelada)

SERVITA
OJ-SDI1T-5 Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Re-percussão no repouso semanal remunerado.

SIMULAÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Ver Colusão

SINDICALIZAÇÃO
PN-13 (cancelado)

SINDICATO
OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam".
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação o-riginária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissio-nais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Soci-al.
OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade.
PN-41 Contribuição sindical e assistencial. Relação nominal de empregados.
OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.
SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.
SUM-369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória.
OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito.
OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho.
OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção.
OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória.
OJ-SDC-20 Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8º, V, da CF/1988.
OJ-SDI1-365 Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência.
OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade.
OJ-SDC-22 Legitimidade "ad causam". Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade.
OJ-SDC-23 Legitimidade "ad causam". Sindicato representativo de segmento pro-fissional ou patronal.
OJ-SDC-15 Legitimidade "ad processum". Registro no Ministério do Trabalho.
PN-104 Quadro de avisos na empresa.
PN-111 Relação de empregados. Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato.
OJ-SDI1-121 Substituição processual. Legitimidade. Diferença do adicional de insa-lubridade.
SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos.
SUM-334 (cancelada)
OJ-SDC-14 (cancelada)
OJ-SDI1-290 (cancelada)
PN-18 (cancelado)
OJ-SDC-4 (cancelada)
SUM-177 (cancelada)
OJ-SDC-37 (cancelada)
OJ-SDC-12 (cancelada)
SUM-220 (cancelada)
OJ-SDC-21 (cancelada)
OJ-SDC-13 (cancelada)
SUM-310 (cancelada)
SUM-271 (cancelada)

SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA
OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º.
OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

SOBREAVISO
SUM-229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT .
SUM-132, II Horas de sobreaviso. Base de cálculo. Incabível a integração do adicional de periculosidade.
SUM-428 Uso de aparelho de intercomunicação. Não caracterização. Regime de sobreaviso.
OJ-SDI1-49 (cancelada)

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou funda-cional. CF/88, art. 37, II.
SUM-170 Custas processuais. Isenção. Decreto-Lei nº 779/69.
OJ-SDI1-353 Equiparação salarial. Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade.
SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista.
OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.
OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado.
OJ-SDI1T-75 Parcela "sexta parte". Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.
OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.
OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998.
SUM-280 (cancelada)

SOLIDARIEDADE
Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

SUBSIDIARIEDADE
Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

SUBSTABELECIMENTO
OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho.
SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração.
OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil.
SUM-395, III Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º) .
OJ-SDI1-200 Mandato tácito.
OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.
OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabe-lecente. Lei nº 8.952/94.

SUBSTITUIÇÃO
SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.
OJ-SDI1-96 (cancelada)

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva "ad causam".
SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação o-riginária. Legitimidade passiva "ad causam". Inexistência de litisconsórcio passivo necessário.
SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.
OJ-SDI1-121 Sindicato. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade.
SUM-286 Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos.
OJ-SDI1-359 Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção.
SUM-180 (cancelada)
SUM-255 (cancelada)
SUM-359 (cancelada)
SUM-310 (cancelada)
SUM-271 (cancelada)
SUM-220 (cancelada)

SUCESSÃO
OJ-SDI1-261 Bancos. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas.
OJ-SDI1T-59 Interbras. Responsabilidade.
OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista.
OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.
OJ-SDI1T-48 Petromisa. Petrobras. Legitimidade.
OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.
OJ-SDI1T-28 Sucessão trabalhista. CONESP. CDHU.
OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão.
OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão.

SUPLENTE
SUM-369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Estabilidade provisória. Di-rigente sindical. Limitação. Igual número de suplentes.
SUM-339, II CIPA. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento.
OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão res-cindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83.
SUM-339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88.
OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal.
PN-51 (cancelado)

SUSPEIÇÃO
SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada.
OJ-SDI1-77 Testemunha que move ação contra a mesma reclamada.


T

TACÓGRAFO
OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada. Res. 816/86 do CON-TRAN.

TAREFEIRO
SUM-149 Férias. Base de cálculo.

TAXA DE HOMOLOGAÇÃO
OJ-SDC-16 Rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA
OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89.
SUM-358 Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.
OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

TELEFONISTA
SUM-178 Empresa que não explora o serviço de telefonia. Jornada de trabalho. CLT, art. 227 e parágrafos.

"TELEMARKETING"
OJ-SDI1-273 (cancelada)

TELEX
OJ-SDI1-213 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.


TEMPESTIVIDADE
SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. "Dies a quo". Recurso intempes-tivo ou incabível.
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Compro-vação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. "Dies a quo". CPC, art. 184. Inaplicável.
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais.
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
SUM-434,II Interrupção. Prazo recursal. Interposição de embargos declaratórios. Ausência de prejuízo.
SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais.
OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.
SUM-434,I Recurso. Interposição antes da publicação do acórdão impugnado. Ex-temporaneidade.
OJ-SDI1-357 (cancelada)

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
SUM-429 Art. 4º da CLT. Deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Superior a 10 minutos diários.
SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras.
PN-31 Horário vago (janelas).
SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo em-pregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.
SUM-96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio.

TEMPO DE SERVIÇO
OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
SUM-52 Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Lei nº 4.345/64, art. 19.
OJ-SDI1T-44 Adicional. Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não com-putável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.
OJ-SDI1-84 Adicional. Aviso prévio. Tempo de serviço. Proporcionalidade. Ausên-cia de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI.
SUM-226 Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço.
SUM-138 Adicional. Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.
SUM-6, II Adicional. Contagem para efeitos de equiparação salarial. Tempo na função. Trabalho igual.
SUM-202 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Si-multaneidade.
SUM-203 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial.
SUM-240 Adicional. Integração. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.
OJ-SDI2-57 Adicional. Mandado de segurança. Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento.
OJ-SDI1-56 Adicional. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.
SUM-225 Adicional. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produti-vidade.
OJ-SDC-25 Adicional. Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.
SUM-269 Adicional. Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.
SUM-70 Petrobras. Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio.
PN-38 (cancelado)
SUM-79 (cancelada)
SUM-181 (cancelada)
SUM-21 (cancelada)
SUM-105 (cancelada)
SUM-105 (cancelada)
SUM-174 (cancelada)
SUM-103 (cancelada)
SUM-66 (cancelada)

TERCEIRIZAÇÃO
SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.
SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações tra-balhistas. Responsabilidade subsidiária.
SUM-331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93.
OJ-SDI1-383 Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isono-mia. Art. 12, "a", da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.
SUM-331, I Irregularidade. Vínculo de emprego.
SUM-331, II Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

TERÇO CONSTITUCIONAL
OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitu-cional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.
SUM-328 Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988.
OJ-SDI1-386 Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.

TERMO DE CONCILIAÇÃO
SUM-259 Ação rescisória. Cabimento.


TESTEMUNHA
SUM-357 Ação contra a mesma reclamada. Suspeição.
OJ-SDI1-77 Que move ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

TETO
OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Adicionais AP e ADI.
OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. In-versão.
OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda.
OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI.
SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação.
OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do títu-lo exequendo.
SUM-205 (cancelada)

TRABALHADOR AVULSO
OJ-SDI1-384 Prescrição bienal. Termo inicial.

TRABALHADOR RURAL
PN-108 Abrigo no local de trabalho. Obrigatoriedade.
PN-59 Aferição das balanças utilizadas pelo INPM.
PN-106 Atividade insalubre. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.
PN-107 Caixa de medicamentos. Fornecimento pelo empregador no local de trabalho.
PN-68 Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.
PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obri-gatoriedade do fornecimento da via do empregado.
PN-50 Defensivos agrícolas. Obrigação do receituário pelo empregador.
OJ-SDI1-38 Empresa de reflorestamento. Prescrição. Lei nº 5.889/73, art. 10. Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º.
PN-110 Ferramentas. Fornecimento pelo empregador.
PN-63 Ficha de controle da produção.
PN-64 Horário e local de condução fornecida pelo empregador.
OJ-SDI1-381 Intervalo intrajornada. Rurícola. Lei n.º 5.889, de 08.06.1973. Supres-são total ou parcial. Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT.
PN-60 Latão de café. Padronização normas do INPM.
PN-34 Moradia. Condições de habitabilidade.
PN-62 Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.
OJ-SDI1-315 Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadra-mento.
PN-69 Pagamento de dia não trabalhado. Chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade.
PN-65 Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.
OJ-SDI1-271 Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade.
OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000. contrato de trabalho em curso.
PN-53 Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa do chefe de família. Efeitos.
SUM-344 Salário-família. Devido somente após a vigência da Lei nº 8.213/91.
PN-71 Transporte. Condições de segurança.
SUM-292 (cancelada)
PN-57 (cancelado)
PN-48 (cancelado)
SUM-104 (cancelada)
SUM-34 (cancelada)
PN-94 (cancelado)
SUM-227 (cancelada)
SUM-57 (cancelada)

TRABALHADOR TEMPORÁRIO
PN-79 Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.
OJ-SDI1-205, II (cancelada)
OJ-SDI1-263 (cancelada)

TRABALHO INTELECTUAL
OJ-SDI1-298 Equiparação salarial.
SUM-6, VII Equiparação salarial. Perfeição técnica. Critérios objetivos.

TRABALHO NOTURNO
OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido.
SUM-112 Petroleiro. Hora reduzida. Lei nº 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º.
OJ-SDI1-60, I Portuário. Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º.
OJ-SDI1-127 Redução da hora noturna. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.
OJ-SDI1-395 Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência.
SUM-140 Vigia. Adicional noturno.
SUM-65 Vigia. Hora reduzida.
PN-90 (cancelado)
PN-44 (cancelado)

TRANSAÇÃO
SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homo-logação de acordo.
OJ-SDC-30 Transação de direitos constitucionais. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais.
OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Quitação total.
SUM-180 (cancelada)

TRANSFERÊNCIA
SUM-43 Abusiva. CLT, art. 469, § 1º.
OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido.
SUM-29 Ato unilateral. Despesa de transporte.
PN-77 Empregado transferido. Garantia de emprego.
OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exteri-or.
OJ-SDI2-67 Mandado de segurança. Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.

TRÂNSITO EM JULGADO
OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos.
OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado.
OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V.
SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial .
SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Mo-mento do trânsito em julgado.
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Ar-güição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
SUM-299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva.
OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.
SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade.
SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Prazo para juntada.
SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação.
OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias pro-cessuais disponíveis. Coisa julgada formal.
OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho.
OJ-SDI2-49 (cancelada)

TRANSPORTE
PN-113 Acidentados, doentes e parturientes. Fornecimento pelo empregador.
SUM-90, I Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. Horas "in itinere".
SUM-320 Horas "in itinere". Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte pelo empregador. Cobrança.
SUM-90, II Horas "in itinere". Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e transporte público regular.
SUM-90, III Horas "in itinere". Insuficiência de transporte público.
SUM-90,IV Horas "in itinere". Trecho não servido por transporte público.
PN-71 Trabalhador rural. Condições de segurança.
SUM-29 Transferência para local mais distante da residência. Despesa de trans-porte.
PN-114 (cancelado)
PN-44 (cancelado)
PN-54 (cancelado)

TRASLADO DE PEÇAS
OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Ar-güição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Tras-lado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I.
OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.
OJ-SDI1-284 Agravo de instrumento. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade.
OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Compro-vação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV.
OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo a-gravado.
OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de ins-trumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99.
OJ-SDI1-285 Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.
OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo au-tenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.
OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.
OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.
OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.
SUM-272 (cancelada)
OJ-SDI1-90 (cancelada)

TROCA DE UNIFORMES, LANCHE E HIGIENE PESSOAL
OJ-SDI1-326 Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e su-cedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lan-che e higiene pessoal.

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO
Ver também Regime de Revezamento
OJ-SDI1-396 Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. A-plicação do divisor 180.
OJ-SDI1-360 Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização.
OJ-SDI1-274 Ferroviário. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV.
SUM-423 Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade.
OJ-SDI1-395 Hora noturna reduzida. Incidência.
OJ-SDI1-275 Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.
SUM-360 Intervalos intrajornada e semanal.
OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininter-ruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.
SUM-391, II Petroleiros. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88.
SUM-391, I Petroleiros. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.
OJ-SDI1-169 (cancelada)

TUTELA ANTECIPADA
Ver Antecipação de Tutela.


U

UNIFORMES
PN-115 Fornecimento gratuito.

URP
OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.
SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à data-base.
OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada.
OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Data-base em mai-o. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido.
OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88.
SUM-317 (cancelada)
SUM-323 (cancelada)
OJ-SDI1-351 (cancelada)

URV
OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. Lei nº 8.880/94.

UTILIDADE "IN NATURA"
Ver Salário Utilidade


V

VACÂNCIA
SUM-159, II Do cargo. Salário do sucessor.

VALE-TRANSPORTE
OJ-SDI1-216 Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85.
OJ-SDI1-215 (cancelada)

VALOR DA CAUSA
OJ-SDI2-155 Ação rescisória e Mandado de segurança. Valor atribuído à causa na i-nicial. Majoração de ofício. Inviabilidade.
OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais.
OJ-SDI2-147 (cancelada)

VEÍCULO
SUM-367, I Utilidade "in natura". Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

VENDEDOR
PN-15 Comissão sobre cobrança.

VERBAS RESCISÓRIAS
OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, "b".
SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa.
OJ-SDI1-181 Décimo terceiro salário. Cálculo. Valor das comissões corrigido mone-tariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias.
SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.
SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.
OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo.
SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiên-cia. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01.
OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.
OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
PN-46 (cancelado)

VÍCIO DE CONSENTIMENTO
OJ-SDI1-160 Presunção. Descontos. Autorização no ato da admissão.

VIGIA
SUM-140 Adicional noturno.
PN-102 Assistência jurídica. Ação penal.
SUM-65 Noturno. Hora reduzida.
PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.
SUM-59 (cancelada)

VIGIA PORTUÁRIO
SUM-309 Terminal privativo. Requisição. Sindicato.

VIGILANTE
PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores.
SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO
OJ-SDI1-321 Administração Pública. Período anterior à CF/88. Contratação por em-presa interposta.
OJ-SDI1-338 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da ex-tinção.
SUM-331, I Contrato de prestação de serviços. Irregularidade.
SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Órgãos da adminis-tração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.
SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.
OJ-SDI1-398 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reco-nhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhi-mento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do presta-dor de serviços.
OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total.
OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade.
OJ-SDI1-164 Oficial de justiça "ad hoc".
SUM-386 Policial militar. CLT, art. 3º.
SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço.
OJ-SDI1-205, I (cancelada)
SUM-256 (cancelada)

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL
OJ-SDI2-25 Ação rescisória. Expressão "lei" do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal.
SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado.
SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda.
SUM-410 Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
OJ-SDI2-112 Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial.
OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.
SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.
SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva.
OJ-SDI1-294 Embargos à SDI. Recurso de revista não conhecido quanto aos pressu-postos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.
OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurispru-dencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista.
OJ-SDI1-410 Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecuti-vo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação.
OJ-SDI1-257 Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo "violação".
SUM-221, I Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Indicação expressa de dispositivo de lei.
SUM-221, II Recursos de revista ou de embargos. Interpretação razoável.

VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA
Ver Coisa Julgada.

VIÚVA
OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão.

VOGAL
SUM-167 (cancelada)

 



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