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ACÓRDÃO TCU -SEGUNDA CÂMARA - Nº 157, DE 28-1-2014

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PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA POR BENEFICIÁRIAS VIÚVA E COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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10/06/14 18:49
Estado: Aprovado
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA POR BENEFICIÁRIAS VIÚVA E COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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