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ACÓRDÃO TCU -SEGUNDA CÂMARA - Nº 153, DE 28-1-2014

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PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DESIGNAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESTACAM A SINGULARIDADE DO CASO APTAS A DAR PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO ADICIONAL DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA RAZOABILIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ DOS ADMINISTRADOS. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A EDIÇÃO DO ATO E A APRECIAÇÃO PELO TCU (12 ANOS). IDADE AVANÇADA E BOA-FÉ DA INTERESSADA. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. CIENTIFICAÇÃO À RECORRENTE E AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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10/06/14 18:48
Estado: Aprovado
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DESIGNAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESTACAM A SINGULARIDADE DO CASO APTAS A DAR PROVIMENTO AO RECURSO. APLICAÇÃO ADICIONAL DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA RAZOABILIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ DOS ADMINISTRADOS. LONGO TEMPO DECORRIDO ENTRE A EDIÇÃO DO ATO E A APRECIAÇÃO PELO TCU (12 ANOS). IDADE AVANÇADA E BOA-FÉ DA INTERESSADA. PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. PROVIMENTO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. CIENTIFICAÇÃO À RECORRENTE E AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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