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ACÓRDÃO TCU - PLENÁRIO - Nº 56, DE 22-1-2014

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PEDIDO DE REEXAME. ACÓRDÃO Nº 1.350/2012– TCU – PLENÁRIO. PENSÃO CIVIL EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR DE 21 ANOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTINUIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
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Última atualização por Jane Paulino de Souza Souza
10/06/14 18:48
Estado: Aprovado
PEDIDO DE REEXAME. ACÓRDÃO Nº 1.350/2012– TCU – PLENÁRIO. PENSÃO CIVIL EM BENEFÍCIO DE FILHA MAIOR DE 21 ANOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CONTINUIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA À INTERESSADA.
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