Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

MPOG - ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, 31-1-2014, DOU 3-2-2014

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ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC ACERCA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO DE FUNÇÃO" PREVISTA NO §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E NO ART. 2º DA LEI Nº 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC.
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Estado: Aprovado
ESTABELECE ORIENTAÇÃO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC ACERCA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO DE FUNÇÃO" PREVISTA NO §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, E NO ART. 2º DA LEI Nº 8.911, DE 11 DE JULHO DE 1994, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA DE PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC.
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