Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

RFB - SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13 - COSIT

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SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO. FUNDAÇÕES. AUTARQUIAS. SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CPSS. ATRASO. LICENÇA. ASSUNTOS PARTICULARES. QUITAÇÃO. OPÇÃO. MORA. JUROS. MULTA.
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