Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

TCU - Acórdão nº 2147_2019 - Plenário

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APOSENTADORIA. REGISTRO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BENEFICIÁRIO TEVE COMPUTADO EM SEU FAVOR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA REGULAMENTAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. 1. O tempo de serviço prestado na condição de estagiário não pode ser considerado para fins de aposentadoria no regime estatutário. Incidência da Súmula TCU 251. 2. Não se confundem o tempo de inscrição na OAB e o tempo de efetivo exercício de atividade advocatícia, ambos passíveis de certificação pela autarquia corporativa. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece no seu art. 5º que “considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas”. 3. Ilegalidade do ato de aposentadoria em virtude da consideração de tempo de estágio na proporcionalidade dos proventos.
Legislação de Pessoal - Informativos: TCU
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
27/09/19 18:43
Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. REGISTRO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE QUE O BENEFICIÁRIO TEVE COMPUTADO EM SEU FAVOR TEMPO DE SERVIÇO PARA O QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO INTERESSADO, NA FORMA REGULAMENTAR. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES PARA DESCARACTERIZAR A IRREGULARIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. 1. O tempo de serviço prestado na condição de estagiário não pode ser considerado para fins de aposentadoria no regime estatutário. Incidência da Súmula TCU 251. 2. Não se confundem o tempo de inscrição na OAB e o tempo de efetivo exercício de atividade advocatícia, ambos passíveis de certificação pela autarquia corporativa. O Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece no seu art. 5º que “considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas”. 3. Ilegalidade do ato de aposentadoria em virtude da consideração de tempo de estágio na proporcionalidade dos proventos.
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