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TCU - Acórdão nº 2771_2019 - Segunda Câmara

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PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA. PERDA DO DIREITO À PENSÃO EM CARÁTER IRREVERSÍVEL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
24/05/19 16:07
Estado: Aprovado
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA. PERDA DO DIREITO À PENSÃO EM CARÁTER IRREVERSÍVEL. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO.
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