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TCU - Acórdão nº 2958_2019 - Segunda Câmara (BJ 263)

TCU - Acórdão nº 2958_2019 - Segunda Câmara (BJ 263)

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CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMANDO DO EXÉRCITO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL DE UM INTERESSADO COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL. CONSIDERAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS. 1) De acordo com o Enunciado 268 da Súmula de Jurisprudência/TCU, o tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. 2) É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 3) A sentença judicial favorável ao interessado que impede o TCU de aplicar o entendimento acima mencionado é aquela que, de forma expressa, consigna a desnecessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de aposentação no serviço público. [BJ 263: Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Trabalho rural. Contribuição previdenciária. Ausência. Suspensão de pagamento. Competência do TCU. A existência de sentença judicial que reconheça o exercício de atividades rurais não impede que o TCU determine a cessação de pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal em função da averbação de tempo rurícola sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, salvo se a decisão judicial garantir de forma expressa ao interessado a desnecessidade do recolhimento das referidas contribuições para efeitos de contagem do tempo de serviço.]
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
23/05/19 18:54
Estado: Aprovado
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMANDO DO EXÉRCITO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL DE UM INTERESSADO COM BASE EM SENTENÇA JUDICIAL. CONSIDERAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DE UM ATO. LEGALIDADE DOS DEMAIS. 1) De acordo com o Enunciado 268 da Súmula de Jurisprudência/TCU, o tempo de atividade rural somente poderá ser averbado para fins de aposentadoria no serviço público se recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias na época própria ou, posteriormente, de forma indenizada. 2) É ilegal a averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 3) A sentença judicial favorável ao interessado que impede o TCU de aplicar o entendimento acima mencionado é aquela que, de forma expressa, consigna a desnecessidade do recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de aposentação no serviço público. [BJ 263: Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Trabalho rural. Contribuição previdenciária. Ausência. Suspensão de pagamento. Competência do TCU. A existência de sentença judicial que reconheça o exercício de atividades rurais não impede que o TCU determine a cessação de pagamentos decorrentes de ato considerado ilegal em função da averbação de tempo rurícola sem o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, salvo se a decisão judicial garantir de forma expressa ao interessado a desnecessidade do recolhimento das referidas contribuições para efeitos de contagem do tempo de serviço.]
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