Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

TCU - Acórdão nº 2732_2019 - Segunda Câmara (BP 67)

TCU - Acórdão nº 2732_2019 - Segunda Câmara (BP 67)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 23/05/19 18:38
Média (0 Votos)
PESSOAL. PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO. PAGAMENTO CUMULADO COM PENSÃO CIVIL EM VALOR SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE DO ATO (ACÓRDÃO 5.112/2018-TCU-2ª CÂMARA). PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À INTERESSADA, IMPEDINDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER GLOSA SOBRE A PENSÃO CIVIL OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. [BP 67: Acumulação de pensões. Limite. Teto constitucional. Montepio civil. Pensão civil. Magistrado. É legal a percepção cumulativa do benefício pensional decorrente de montepio civil facultativo dos magistrados com benefício de pensão estatutária, desde que observado o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal. O montepio civil não é uma entidade fechada de previdência complementar, mas sim uma pensão especial, de natureza pública.]
1 de 9
Comentários
Sem comentários ainda. Seja o primeiro.

Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
23/05/19 18:38
Estado: Aprovado
PESSOAL. PENSÃO DO MONTEPIO CIVIL FACULTATIVO. PAGAMENTO CUMULADO COM PENSÃO CIVIL EM VALOR SUPERIOR AO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. ILEGALIDADE DO ATO (ACÓRDÃO 5.112/2018-TCU-2ª CÂMARA). PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL À INTERESSADA, IMPEDINDO A INCIDÊNCIA DE QUALQUER GLOSA SOBRE A PENSÃO CIVIL OBJETO DOS PRESENTES AUTOS. [BP 67: Acumulação de pensões. Limite. Teto constitucional. Montepio civil. Pensão civil. Magistrado. É legal a percepção cumulativa do benefício pensional decorrente de montepio civil facultativo dos magistrados com benefício de pensão estatutária, desde que observado o teto remuneratório, previsto na Constituição Federal. O montepio civil não é uma entidade fechada de previdência complementar, mas sim uma pensão especial, de natureza pública.]
Baixar (83k) Get
Histórico da versão
Versão Data Tamanho  
1.0 5 Meses atrás 83k


Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085