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TCU - Acórdão nº 2465_2019 - Segunda Câmara (BP 67)

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PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO CRÍTICA DO ATO POR MEIO DE ROTINAS DO SISTEMA. ERRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS. DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DA GATS E PARA A EMISSÃO DE NOVO ATO LIVRE DA IRREGULARIDADE APONTADA. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SEFIP. [BP 67: Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Anuênio. O tempo de serviço estadual e municipal só pode ser computável para fins de anuênios se prestado por servidor público federal em período anterior à edição da Lei 8.112/1990 e sob a vigência do Decreto 31.922/1952, a fim de não colidir com o disposto no art. 103, inciso I, da mencionada lei.]
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Estado: Aprovado
PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO CRÍTICA DO ATO POR MEIO DE ROTINAS DO SISTEMA. ERRO NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS. DETERMINAÇÃO PARA A EXCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DA GATS E PARA A EMISSÃO DE NOVO ATO LIVRE DA IRREGULARIDADE APONTADA. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA MONITORAMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SEFIP. [BP 67: Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Anuênio. O tempo de serviço estadual e municipal só pode ser computável para fins de anuênios se prestado por servidor público federal em período anterior à edição da Lei 8.112/1990 e sob a vigência do Decreto 31.922/1952, a fim de não colidir com o disposto no art. 103, inciso I, da mencionada lei.]
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