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TCU - Acórdão nº 2347_2019 - Segunda Câmara (BP 67)

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PESSOAL. PENSÃO CIVIL A PARTIR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALTERAÇÃO DO ATO EM FACE DA INVALIDEZ DA INSTITUIDORA APÓS A SUA APOSENTAÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PENSIONAL PELA REGRA DA PARIDADE, SEM A PREVISÃO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. LEGALIDADE E REGISTRO DO OUTRO ATO. DETERMINAÇÕES. [Aposentadoria por invalidez. Paridade. Aposentadoria voluntária. Proventos integrais. Proventos proporcionais. Pensão. A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112/1990.]
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23/05/19 18:31
Estado: Aprovado
PESSOAL. PENSÃO CIVIL A PARTIR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS. ALTERAÇÃO DO ATO EM FACE DA INVALIDEZ DA INSTITUIDORA APÓS A SUA APOSENTAÇÃO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO PENSIONAL PELA REGRA DA PARIDADE, SEM A PREVISÃO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. LEGALIDADE E REGISTRO DO OUTRO ATO. DETERMINAÇÕES. [Aposentadoria por invalidez. Paridade. Aposentadoria voluntária. Proventos integrais. Proventos proporcionais. Pensão. A regra da paridade das aposentadorias e pensões com a remuneração dos servidores ativos, prevista na EC 70/2012, é dirigida, de forma específica, aos aposentados por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, Inciso I, da Constituição Federal. Ela não se aplica aos aposentados voluntariamente, com proventos proporcionais, que obtiveram a posterior integralização dos proventos em decorrência do acometimento de moléstia, na forma do art. 190 da Lei 8.112/1990.]
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