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TCU - Acórdão nº 2341_2019 - Segunda Câmara (BP 67)

TCU - Acórdão nº 2341_2019 - Segunda Câmara (BP 67)

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PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO CRÍTICA DO ATO POR MEIO DE ROTINAS DO SISTEMA. MEDIDA LIMINAR DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA O TCU SE ABSTER DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ARTIGO 7º DA LEI 13.464/2017. NÃO DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO. ARQUIVAMENTO. [BP 67: Teto constitucional. Pensão. Aposentadoria. Cargo efetivo. Cargo em comissão. Proventos. Remuneração. Acumulação. O teto constitucional não incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pen são com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, ou sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, por decorrerem de fatos geradores distintos (arts. 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal).]
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
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Estado: Aprovado
PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO CRÍTICA DO ATO POR MEIO DE ROTINAS DO SISTEMA. MEDIDA LIMINAR DO STF EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO PARA O TCU SE ABSTER DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS §§2º E 3º DO ARTIGO 7º DA LEI 13.464/2017. NÃO DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE. LEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO. ARQUIVAMENTO. [BP 67: Teto constitucional. Pensão. Aposentadoria. Cargo efetivo. Cargo em comissão. Proventos. Remuneração. Acumulação. O teto constitucional não incide sobre o valor resultante da acumulação de benefício de pen são com remuneração de cargo efetivo ou em comissão, ou sobre o montante resultante da acumulação de benefício de pensão com proventos de inatividade, por decorrerem de fatos geradores distintos (arts. 37, inciso XI, e 40, § 11, da Constituição Federal).]
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