Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-PCA-1101-86.2019.5.90.0000

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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT DA 18ª REGIÃO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DE SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO LIAME. COGNIÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a cognição em sede de processo administrativo, no qual servidor municipal cedido ao TRT postula recolhimentos fundiários, sob a alegação que seu vínculo com a municipalidade é de natureza celetista, quando esse órgão afirma que é estatutário. O ato administrativo está revestido dos atributos da imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade, de forma que outro órgão da administração pública, no caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, não possui competência nem legitimidade, na esfera administrativa, para ilidir essa presunção de validade que salvaguarda o status de relação jurídica estatutária in casu, vez que não possui caráter, efetivamente, de órgão de controle administrativo, nem está atuando na condição de órgão jurisdicional. Procedimento de Controle Administrativo conhecido para, no mérito, declarar nula a decisão plenária proferida nos autos do processo administrativo de n. 979/2017 da 18ª Região.
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03/05/19 19:23
Estado: Aprovado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT DA 18ª REGIÃO. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS DE SERVIDOR MUNICIPAL CEDIDO. DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DO LIAME. COGNIÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a cognição em sede de processo administrativo, no qual servidor municipal cedido ao TRT postula recolhimentos fundiários, sob a alegação que seu vínculo com a municipalidade é de natureza celetista, quando esse órgão afirma que é estatutário. O ato administrativo está revestido dos atributos da imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade, de forma que outro órgão da administração pública, no caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, não possui competência nem legitimidade, na esfera administrativa, para ilidir essa presunção de validade que salvaguarda o status de relação jurídica estatutária in casu, vez que não possui caráter, efetivamente, de órgão de controle administrativo, nem está atuando na condição de órgão jurisdicional. Procedimento de Controle Administrativo conhecido para, no mérito, declarar nula a decisão plenária proferida nos autos do processo administrativo de n. 979/2017 da 18ª Região.
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