Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-Cons-9401-71.2018.5.90.0000

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CONSULTA. REGIME DE TELETRABALHO. SERVIDORAS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE. Deve ser negada a autorização para teletrabalho ainda que o servidor tenha adquirido estabilidade no serviço público no exercício de outro cargo neste Tribunal, sem solução de continuidade, e que permaneça exercendo as mesmas atribuições decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou atividades correlatas com as exercidas anteriormente à nova investidura. Consulta conhecida e respondida.
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CONSULTA. REGIME DE TELETRABALHO. SERVIDORAS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. NECESSIDADE. Deve ser negada a autorização para teletrabalho ainda que o servidor tenha adquirido estabilidade no serviço público no exercício de outro cargo neste Tribunal, sem solução de continuidade, e que permaneça exercendo as mesmas atribuições decorrentes do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou atividades correlatas com as exercidas anteriormente à nova investidura. Consulta conhecida e respondida.
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