Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-AN-6951-58.2018.5.90.0000

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ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 124/2013. REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PADRONIZAÇÃO DE VALORES E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS DIÁRIAS E APRIMORAMENTO TÉCNICO DO ATO NORMATIVO. De acordo com o artigo 6º, VII, do RICSJT, compete ao Plenário deste Conselho editar ato normativo com eficácia vinculante para os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme. Nesse contexto, verificada a necessidade de tratamento uniforme da matéria concernente à concessão de diárias e à aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em razão da sua relevância e alcance, o conhecimento deste procedimento de Ato Normativo é medida que se impõe. No mérito, considerando que a presente proposta de alteração tem por escopo uniformizar a questão relativa à concessão de diárias e à aquisição de passagens em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, bem como aprimorar dispositivos da Res. CSJT nº 124/2013, adequando-os às normas que, atualmente, regem a matéria, com fundamento nos princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade estrita, aprova-se a proposta de resolução apresentada que altera a Resolução CSJT nº124/2013, a qual versa sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ato Normativo conhecido e aprovado.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
03/05/19 19:18
Estado: Aprovado
ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 124/2013. REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PADRONIZAÇÃO DE VALORES E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS DIÁRIAS E APRIMORAMENTO TÉCNICO DO ATO NORMATIVO. De acordo com o artigo 6º, VII, do RICSJT, compete ao Plenário deste Conselho editar ato normativo com eficácia vinculante para os Órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme. Nesse contexto, verificada a necessidade de tratamento uniforme da matéria concernente à concessão de diárias e à aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em razão da sua relevância e alcance, o conhecimento deste procedimento de Ato Normativo é medida que se impõe. No mérito, considerando que a presente proposta de alteração tem por escopo uniformizar a questão relativa à concessão de diárias e à aquisição de passagens em todos os Tribunais Regionais do Trabalho, bem como aprimorar dispositivos da Res. CSJT nº 124/2013, adequando-os às normas que, atualmente, regem a matéria, com fundamento nos princípios que norteiam a Administração Pública, notadamente o princípio da legalidade estrita, aprova-se a proposta de resolução apresentada que altera a Resolução CSJT nº124/2013, a qual versa sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Ato Normativo conhecido e aprovado.
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