Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-A-502-84.2018.5.90.0000

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AUDITORIA “IN LOCO” – EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG Nº 333/2017 - ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. Nos termos dos artigos 86 a 88 do RICSJT, que dispõem sobre o Procedimento de Auditoria, coube à Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD) executar os trabalhos de auditoria “in loco” no período de 2 a 6 de abril de 2018, na área de gestão de pessoas e benefícios do TRT da 21ª Região, resultando na elaboração do relatório final de auditoria, no qual constam os seguintes achados: 2.1 - ausência de plano de gestão de pessoas; 2.2 - averbação irregular de tempo de serviço de atividade advocatícia para fins de aposentadoria sem a respectiva comprovação de contribuição ao INSS; 2.3 - inconsistências na progressão funcional de servidores; 2.4 - promoção na carreira sem observar o requisito de 80 horas de treinamento da classe anterior; 2.5 - servidores titulares de funções comissionadas de natureza gerencial que não participaram de curso de desenvolvimento gerencial no intervalo de 2 anos; 2.6 - pagamento indevido da gratificação por atividade de segurança; 2.7 - irregularidade no pagamento de diárias; 2.8 - irregularidades no pagamento de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – GECJ; 2.9 - reposições ao erário em percentual inferior a 10% da remuneração dos beneficiados; 2.10 - falhas nos procedimentos de apuração da base de cálculo utilizada para fins de limitação dos pagamentos mensais ao teto remuneratório constitucional; 2.11 - inconsistências na quantidade de dependentes utilizada para fins de imposto de renda no ano de 2017; e 2.12 - inconsistências no reconhecimento de passivos trabalhistas. No mesmo documento foi apontada, ainda, a ocorrência de uma boa prática no TRT relacionada à implantação da Gestão de Serviços na Área de Gestão de Pessoas. Pois bem, após análise minuciosa do relatório, verifica-se que a auditoria realizada valeu-se de procedimentos adequados e examinou os achados em conformidade com os normativos que disciplinam a matéria, garantindo ao TRT o direito à manifestação, razão pela qual as propostas de encaminhamento devem ser homologadas, com o acréscimo consignado neste acórdão. Acrescente-se que a adoção das medidas saneadoras propostas pela CCAUD é de extrema relevância para o aprimoramento da gestão de pessoas e benefícios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, porquanto em consonância com os parâmetros gerais traçados na Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário definidas na Res. CNJ nº 240/2016 e de acordo com o plano estratégico para a Justiça do Trabalho previsto Res. CSJT nº 145/2014, trazendo melhorias na governança administrativa do TRT no tocante à eficiência e à preservação do erário. Procedimento de auditoria conhecido e homologado com acréscimo.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
02/05/19 16:00
Estado: Aprovado
AUDITORIA “IN LOCO” – EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG Nº 333/2017 - ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS E BENEFÍCIOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO. Nos termos dos artigos 86 a 88 do RICSJT, que dispõem sobre o Procedimento de Auditoria, coube à Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD) executar os trabalhos de auditoria “in loco” no período de 2 a 6 de abril de 2018, na área de gestão de pessoas e benefícios do TRT da 21ª Região, resultando na elaboração do relatório final de auditoria, no qual constam os seguintes achados: 2.1 - ausência de plano de gestão de pessoas; 2.2 - averbação irregular de tempo de serviço de atividade advocatícia para fins de aposentadoria sem a respectiva comprovação de contribuição ao INSS; 2.3 - inconsistências na progressão funcional de servidores; 2.4 - promoção na carreira sem observar o requisito de 80 horas de treinamento da classe anterior; 2.5 - servidores titulares de funções comissionadas de natureza gerencial que não participaram de curso de desenvolvimento gerencial no intervalo de 2 anos; 2.6 - pagamento indevido da gratificação por atividade de segurança; 2.7 - irregularidade no pagamento de diárias; 2.8 - irregularidades no pagamento de gratificação por exercício cumulativo de jurisdição – GECJ; 2.9 - reposições ao erário em percentual inferior a 10% da remuneração dos beneficiados; 2.10 - falhas nos procedimentos de apuração da base de cálculo utilizada para fins de limitação dos pagamentos mensais ao teto remuneratório constitucional; 2.11 - inconsistências na quantidade de dependentes utilizada para fins de imposto de renda no ano de 2017; e 2.12 - inconsistências no reconhecimento de passivos trabalhistas. No mesmo documento foi apontada, ainda, a ocorrência de uma boa prática no TRT relacionada à implantação da Gestão de Serviços na Área de Gestão de Pessoas. Pois bem, após análise minuciosa do relatório, verifica-se que a auditoria realizada valeu-se de procedimentos adequados e examinou os achados em conformidade com os normativos que disciplinam a matéria, garantindo ao TRT o direito à manifestação, razão pela qual as propostas de encaminhamento devem ser homologadas, com o acréscimo consignado neste acórdão. Acrescente-se que a adoção das medidas saneadoras propostas pela CCAUD é de extrema relevância para o aprimoramento da gestão de pessoas e benefícios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, porquanto em consonância com os parâmetros gerais traçados na Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário definidas na Res. CNJ nº 240/2016 e de acordo com o plano estratégico para a Justiça do Trabalho previsto Res. CSJT nº 145/2014, trazendo melhorias na governança administrativa do TRT no tocante à eficiência e à preservação do erário. Procedimento de auditoria conhecido e homologado com acréscimo.
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