Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-PCA-1000471-47.2018.5.90.0000

CSJT - Processo nº CSJT-PCA-1000471-47.2018.5.90.0000

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 02/05/19 11:36
Média (0 Votos)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 11.416 DE 2006, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CNJ. Nos termos dos arts. 6º da Lei nº 11.416/2006 e 2º da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 12/DF), bem assim da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, constitui-se prática de nepotismo, no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, exceto em relação às nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, quando observados compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, qualificação profissional do servidor e complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, afastando a aplicação de um critério puramente formal de inexistência de subordinação funcional direta, vêm, com esteio nos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade, firmando entendimento de que a subordinação do servidor comissionado, ocupante de cargo público efetivo, como é o caso dos autos, apta a configurar a hipótese de nepotismo, diz respeito à "ascendência hierárquica ou funcional" do agente público gerador da incompatibilidade sobre o servidor de quem seja parente. Nesse sentido, a análise da configuração de nepotismo não se restringe à existência de subordinação direta, mas à caracterização de subordinação hierárquica ou funcional, seja direta ou indireta. Nas nomeações submetidas à apreciação deste Conselho, as unidades de atuação das servidoras ocupantes dos cargos em comissão, irmãs da Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, estão subordinadas hierarquicamente à Presidência daquela Corte, o que caracteriza a hipótese de nepotismo e impõe a atuação deste Conselho, nos termos de sua competência material, ínsita nos arts. 111-A da Constituição Federal e 6º, VI, de seu Regimento Interno. Procedimento de Controle Administrativo que se conhece e se julga procedente.
1 de 49
Comentários
Sem comentários ainda. Seja o primeiro.

Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
02/05/19 11:36
Estado: Aprovado
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI 11.416 DE 2006, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CNJ. Nos termos dos arts. 6º da Lei nº 11.416/2006 e 2º da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 12/DF), bem assim da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, constitui-se prática de nepotismo, no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados, exceto em relação às nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, quando observados compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, qualificação profissional do servidor e complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, e que o outro servidor também seja titular de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, vedada, em qualquer caso, a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade. O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, afastando a aplicação de um critério puramente formal de inexistência de subordinação funcional direta, vêm, com esteio nos princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade, firmando entendimento de que a subordinação do servidor comissionado, ocupante de cargo público efetivo, como é o caso dos autos, apta a configurar a hipótese de nepotismo, diz respeito à "ascendência hierárquica ou funcional" do agente público gerador da incompatibilidade sobre o servidor de quem seja parente. Nesse sentido, a análise da configuração de nepotismo não se restringe à existência de subordinação direta, mas à caracterização de subordinação hierárquica ou funcional, seja direta ou indireta. Nas nomeações submetidas à apreciação deste Conselho, as unidades de atuação das servidoras ocupantes dos cargos em comissão, irmãs da Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, estão subordinadas hierarquicamente à Presidência daquela Corte, o que caracteriza a hipótese de nepotismo e impõe a atuação deste Conselho, nos termos de sua competência material, ínsita nos arts. 111-A da Constituição Federal e 6º, VI, de seu Regimento Interno. Procedimento de Controle Administrativo que se conhece e se julga procedente.
Baixar (176k) Get
Histórico da versão
Versão Data Tamanho  
1.0 5 Meses atrás 176k


Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085