Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-PP-17501-49.2017.5.90.0000

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DE PASSIVOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PRIORIDADES LEGAIS. RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DO CSJT. Trata-se de formulação apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA quanto a critérios a serem observados para assegurar prioridade a magistrados (ou de seus pensionistas acaso credores) idosos, portadores de enfermidades graves e aposentados, nos pagamentos de passivos referentes a exercícios anteriores, reconhecidos judicial ou administrativamente. Considerando que, nos termos do § 5º, do art. 71, da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei n° 13.466/2017, foi inserida, na preferência conferida aos idosos, relativamente aos processos e procedimentos judiciais e em tramitação na Administração Pública, prioridade especial aos maiores de oitenta anos de idade; e, tendo em vista que a fixação de um patamar mínimo, em relação aos beneficiários maiores de sessenta anos, confere a esses credores prioridade no pagamento de quantias que lhe são devidas, mitigando-se, todavia, a possibilidade de que os demais credores, não beneficiários de prioridades legais, venham a não receber valores, da mesma natureza, que lhe são igualmente devidos, confirma-se a decisão liminar anteriormente concedida, e referendada por este Colegiado, para determinar que no pagamento despesas anteriores no âmbito do Poder Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, sejam observados os critérios nela fixados e os parâmetros constantes da fundamentação do presente acórdão, alterando-se, nos termos do art. 78, § 1º, do RICSJT, a redação da Resolução CSJT nº 137/2014, conforme proposta apresentada pelo Relator. Pedido de providências a que se conhece e se dá provimento parcial, alterando-se, de ofício, a Resolução CSJT nº 137/2014.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
02/05/19 11:32
Estado: Aprovado
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DE PASSIVOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. PRIORIDADES LEGAIS. RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DO CSJT. Trata-se de formulação apresentada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA quanto a critérios a serem observados para assegurar prioridade a magistrados (ou de seus pensionistas acaso credores) idosos, portadores de enfermidades graves e aposentados, nos pagamentos de passivos referentes a exercícios anteriores, reconhecidos judicial ou administrativamente. Considerando que, nos termos do § 5º, do art. 71, da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), incluído pela Lei n° 13.466/2017, foi inserida, na preferência conferida aos idosos, relativamente aos processos e procedimentos judiciais e em tramitação na Administração Pública, prioridade especial aos maiores de oitenta anos de idade; e, tendo em vista que a fixação de um patamar mínimo, em relação aos beneficiários maiores de sessenta anos, confere a esses credores prioridade no pagamento de quantias que lhe são devidas, mitigando-se, todavia, a possibilidade de que os demais credores, não beneficiários de prioridades legais, venham a não receber valores, da mesma natureza, que lhe são igualmente devidos, confirma-se a decisão liminar anteriormente concedida, e referendada por este Colegiado, para determinar que no pagamento despesas anteriores no âmbito do Poder Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, sejam observados os critérios nela fixados e os parâmetros constantes da fundamentação do presente acórdão, alterando-se, nos termos do art. 78, § 1º, do RICSJT, a redação da Resolução CSJT nº 137/2014, conforme proposta apresentada pelo Relator. Pedido de providências a que se conhece e se dá provimento parcial, alterando-se, de ofício, a Resolução CSJT nº 137/2014.
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