Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-PCA-9101-12.2018.5.90.0000

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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS A EXERCÍCIO EM QUE, EM SUA TOTALIDADE, HOUVE AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Ante a integral concordância à manifestação contida na Informação CSJT/CGPES nº 27/2019, no sentido de que é devida a concessão de férias relativas a exercício em que, na sua integralidade, o servidor esteve usufruindo de licença para tratamento de saúde, declara-se a legalidade da sua concessão. Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado procedente.
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PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS RELATIVAS A EXERCÍCIO EM QUE, EM SUA TOTALIDADE, HOUVE AFASTAMENTO DO SERVIDOR POR MOTIVO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Ante a integral concordância à manifestação contida na Informação CSJT/CGPES nº 27/2019, no sentido de que é devida a concessão de férias relativas a exercício em que, na sua integralidade, o servidor esteve usufruindo de licença para tratamento de saúde, declara-se a legalidade da sua concessão. Procedimento de Controle Administrativo conhecido e julgado procedente.
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