Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-Cons-7351-72.2018.5.90.0000

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CONSULTA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPERCUSSÕES NOS CÁLCULOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL. O abono de permanência deve ser utilizado na base de cálculo da indenização da remuneração do mês de férias (excluído o adicional de 1/3), em caso de vacância, para a aferição da margem consignável e no cálculo da pensão alimentícia, nesta hipótese apenas nos casos em que a sentença fizer menção a percentual da remuneração do servidor. Consulta conhecida e respondida.
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CONSULTA. ABONO DE PERMANÊNCIA. REPERCUSSÕES NOS CÁLCULOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL. O abono de permanência deve ser utilizado na base de cálculo da indenização da remuneração do mês de férias (excluído o adicional de 1/3), em caso de vacância, para a aferição da margem consignável e no cálculo da pensão alimentícia, nesta hipótese apenas nos casos em que a sentença fizer menção a percentual da remuneração do servidor. Consulta conhecida e respondida.
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