Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo nº CSJT-Cons-10203-69.2018.5.90.0000

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CONSULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO. A dúvida suscitada se reveste de relevância, extrapola interesses meramente individuais e contém a indicação precisa do seu objeto, foi formulada de forma articulada e versa sobre matéria que não se encontra expressamente regulamentada em ato de caráter normativo deste Conselho. Consulta conhecida. REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO TEMPORAL. Os valores relativos às reposições ao erário por parte de magistrados ou servidores, ativos ou inativos, ou ainda seus pensionistas, quando não incidente o entendimento sintetizado na Súmula n° 249 do TCU, somente poderão ser atualizados até 30 de junho de 1994, não podendo ser corrigidos após essa data, consoante interpretação gramatical do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, salvo se não forem pagos nas formas e prazos previstos nos arts. 46 e 47 do referido Estatuto, situação excepcional que atrai a incidência de juros de mora e correção monetária a contar do fim do prazo do pagamento, por aplicação dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Consulta admitida e respondida.
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CONSULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO E INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. CONHECIMENTO. A dúvida suscitada se reveste de relevância, extrapola interesses meramente individuais e contém a indicação precisa do seu objeto, foi formulada de forma articulada e versa sobre matéria que não se encontra expressamente regulamentada em ato de caráter normativo deste Conselho. Consulta conhecida. REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO TEMPORAL. Os valores relativos às reposições ao erário por parte de magistrados ou servidores, ativos ou inativos, ou ainda seus pensionistas, quando não incidente o entendimento sintetizado na Súmula n° 249 do TCU, somente poderão ser atualizados até 30 de junho de 1994, não podendo ser corrigidos após essa data, consoante interpretação gramatical do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, salvo se não forem pagos nas formas e prazos previstos nos arts. 46 e 47 do referido Estatuto, situação excepcional que atrai a incidência de juros de mora e correção monetária a contar do fim do prazo do pagamento, por aplicação dos arts. 389 e 395 do Código Civil. Consulta admitida e respondida.
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