Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Processo Nº CSJT-Cons-10202-84.2018.5.90.0000

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CONSULTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADOS E SERVIDORES. EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A VINTE E QUATRO MESES. IMPOSSIBILIDADE.
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CONSULTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADOS E SERVIDORES. EFETIVO EXERCÍCIO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE POR PERÍODO SUPERIOR A VINTE E QUATRO MESES. IMPOSSIBILIDADE.
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