Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

TCU - Acórdão nº 2847_2019 - Primeira Câmara

TCU - Acórdão nº 2847_2019 - Primeira Câmara (Versão 1.0)

Miniatura Uploads feitos por Leonardo da Silva Bispo Pereira, 25/04/19 19:06
Média (0 Votos)
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DOIS ATOS. 1) DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA LEGALIDADE. LONGO TEMPO EM QUE O BENEFÍCIO É PAGO. IDADE AVANÇADA DA PENSIONISTA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSIDERAR EXCEPCIONALMENTE LEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO, CONFERINDO-SE REGISTRO AO ATO . 2) SERVIDOR NA ATIVA NA DATA DO ÓBITO. NÃO ATINGIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA PARCELA “OPÇÃO”. OITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PELOS BENEFICIÁRIOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.
1 de 10
Comentários
Sem comentários ainda. Seja o primeiro.

Versão 1.0

Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
25/04/19 19:06
Estado: Aprovado
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. DOIS ATOS. 1) DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA LEGALIDADE. LONGO TEMPO EM QUE O BENEFÍCIO É PAGO. IDADE AVANÇADA DA PENSIONISTA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSIDERAR EXCEPCIONALMENTE LEGAL A CONCESSÃO DE PENSÃO, CONFERINDO-SE REGISTRO AO ATO . 2) SERVIDOR NA ATIVA NA DATA DO ÓBITO. NÃO ATINGIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DA PARCELA “OPÇÃO”. OITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PELOS BENEFICIÁRIOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.
Baixar (93k) Get
Histórico da versão
Versão Data Tamanho  
1.0 6 Meses atrás 93k


Conteúdo de Responsabilidade da DILEP - Divisão de Legislação de Pessoal
Email: dilep@tst.jus.br
Telefone: (61) 3043-3085