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TCU - Acórdão nº 2455_2019 - Primeira Câmara (BJ 257)

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APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CARTÓRIO COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, SEM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELO INSS E SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO CONSIDERADO. INCORPORAÇÃO DE HORA EXTRA CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. VANTAGEM INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. DETERMINAÇÕES. [BJ 257: Pessoal. Tempo de serviço. Justificação judicial. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. É ilegal a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.]
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Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CARTÓRIO COM BASE EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, SEM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDA PELO INSS E SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO CONSIDERADO. INCORPORAÇÃO DE HORA EXTRA CONCEDIDA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA, COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL. VANTAGEM INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO ESTATUÁRIO. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. DETERMINAÇÕES. [BJ 257: Pessoal. Tempo de serviço. Justificação judicial. Averbação de tempo de serviço. Contribuição previdenciária. É ilegal a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria no serviço público apenas com base em justificação judicial, sem a devida comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.]
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