Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CSJT - Ato nº 58, de 26.3.2019, DEJT de 29.3.2019

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Institui o Programa de Assistência à Mãe Nutriz na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
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