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TCU - Acórdão nº 1861_2019 - Primeira Câmara (BP 65)

TCU - Acórdão nº 1861_2019 - Primeira Câmara (BP 65)

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PESSOAL. APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 635.115/STF. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA. [BP 65: Quintos. Marco temporal. Pagamento. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. STF. O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve ser cessado imediatamente, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória e sem que caracterize afronta à coisa julgada, porquanto se trata de relação jurídica de trato continuado e a incorporação de quintos no mencionado período foi declarada inconstitucional pelo STF.]
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Estado: Aprovado
PESSOAL. APOSENTADORIA. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A EDIÇÃO DA MP 2.225-45/2001. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 635.115/STF. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA. [BP 65: Quintos. Marco temporal. Pagamento. Coisa julgada. Inconstitucionalidade. STF. O pagamento de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, mesmo que decorrente de decisão judicial transitada em julgado, deve ser cessado imediatamente, sem a necessidade de ajuizamento de ação rescisória e sem que caracterize afronta à coisa julgada, porquanto se trata de relação jurídica de trato continuado e a incorporação de quintos no mencionado período foi declarada inconstitucional pelo STF.]
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