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TCU - Acórdão nº 1639_2019 - Primeira Câmara (BP 65)

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APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO CONSIDERANDO PERÍODO EFETIVO EXERCÍCIO APÓS 9/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. [BP 65: Quintos. Marco temporal. Incorporação. Legislação. A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624/1998 (8/4/1998).]
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
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Estado: Aprovado
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO CONSIDERANDO PERÍODO EFETIVO EXERCÍCIO APÓS 9/4/1998. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. [BP 65: Quintos. Marco temporal. Incorporação. Legislação. A incorporação de quintos é possível até a data de publicação da Lei 9.624/1998 (8/4/1998).]
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