Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CNJ - Resolução nº 279, de 26.3.2019, DJE de 28.3.2019

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Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
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Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade e de adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
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