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TCU - Acórdão nº 1660_2019 - Primeira Câmara (BJ 254)

TCU - Acórdão nº 1660_2019 - Primeira Câmara (BJ 254)

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REPRESENTAÇÃO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL QUE ASSEGURAVA O ACÚMULO VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DELIMITAÇÃO DO PRAZO A SER OBSERVADO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. [BJ 254: Pessoal. Acumulação de cargo público. Irregularidade. Vencimentos. Proventos. Ressarcimento administrativo. Na acumulação ilícita de proventos e vencimentos, a restituição devida incide sobre os valores recebidos irregularmente a título de proventos, pois, tendo havido o efetivo labor no cargo em atividade, os vencimentos pagos constituem justa retribuição pelo trabalho realizado pelo servidor e sua restituição configuraria enriquecimento sem causa da Administração.]
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Estado: Aprovado
REPRESENTAÇÃO. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE PROVENTO DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA JUDICIAL QUE ASSEGURAVA O ACÚMULO VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. DELIMITAÇÃO DO PRAZO A SER OBSERVADO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. [BJ 254: Pessoal. Acumulação de cargo público. Irregularidade. Vencimentos. Proventos. Ressarcimento administrativo. Na acumulação ilícita de proventos e vencimentos, a restituição devida incide sobre os valores recebidos irregularmente a título de proventos, pois, tendo havido o efetivo labor no cargo em atividade, os vencimentos pagos constituem justa retribuição pelo trabalho realizado pelo servidor e sua restituição configuraria enriquecimento sem causa da Administração.]
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