Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

Decreto nº 9.716, de 26.2.2019, DOU 1 de 27.2.2019

Decreto nº 9.716, de 26.2.2019, DOU 1 de 27.2.2019

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Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
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Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
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