Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

CGJT - Consulta (1680) nº 1000020-85.2019.5.00.0000

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Decisão: Durante a Correição Ordinária realizada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TST-CorOrd-2451- 46.2018.5.00.0000), a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho constatou que, em diversas unidades do Tribunal, em especial em Gabinetes de Desembargadores e em Varas do Trabalho, mais de 50% dos servidores encontrava-se em regime de teletrabalho - situação vedada pela Resolução n.º 227/2016 do CNJ. Constatouse, ainda, que a Resolução Administrativa n.º 7/2018, por meio da qual se alterou o ATO TRT 17ª SGP/PRESI N.º 42/2016, excluiu do limite máximo de servidores em regime de teletrabalho os Assistentes de Juízes e os lotados nos Gabinetes de Desembargadores. Recomendou-se, assim, que o Tribunal revogasse a Resolução Administrativa n.º 7/2018, a fim de que fossem respeitados os limites fixados no artigo 5º, III, da Resolução n.º 227/2016 do CNJ.
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Última atualização por Leonardo da Silva Bispo Pereira
01/02/19 13:59
Estado: Aprovado
Decisão: Durante a Correição Ordinária realizada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TST-CorOrd-2451- 46.2018.5.00.0000), a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho constatou que, em diversas unidades do Tribunal, em especial em Gabinetes de Desembargadores e em Varas do Trabalho, mais de 50% dos servidores encontrava-se em regime de teletrabalho - situação vedada pela Resolução n.º 227/2016 do CNJ. Constatouse, ainda, que a Resolução Administrativa n.º 7/2018, por meio da qual se alterou o ATO TRT 17ª SGP/PRESI N.º 42/2016, excluiu do limite máximo de servidores em regime de teletrabalho os Assistentes de Juízes e os lotados nos Gabinetes de Desembargadores. Recomendou-se, assim, que o Tribunal revogasse a Resolução Administrativa n.º 7/2018, a fim de que fossem respeitados os limites fixados no artigo 5º, III, da Resolução n.º 227/2016 do CNJ.
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