Legislação de Pessoal - a partir de 2013 Legislação de Pessoal - a partir de 2013

Decreto nº 9.661, de 1º.1.2019, DOU 1 de 1º.1.2019 (Edição especial)

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Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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